Falta exatamente um mês para que nossa Constituição Federal complete trinta anos de promulgada. Em vista da proximidade da efeméride e do cenário reinante, permitimo-nos formular breves indagações em torno da propalada supremacia da Carta Magna (uma coisa é a retórica de certos 'defensores', outra é a dura realidade):
.Se os constituintes determinaram que a Constituição traria CLÁUSULAS PÉTREAS, estabelecendo direitos/garantias insuscetíveis de supressão ou modificação, por que essa determinação foi, com o passar do tempo, 'relativizada' pelo próprio Guardião da Carta Magna, como se viu, p. ex., no caso da prisão após condenação em segunda instância?
.Se certas cláusulas pétreas - à vista do artigo 60, §4º da CF - não podem ser abolidas nem mesmo mediante PEC (proposta de emenda constitucional), como admitir-se que uma lei, conquanto altamente meritória em seu propósito fundamental, como a da ficha limpa, possa prevalecer sobre dispositivos constitucionais intocáveis, a exemplo do direito ao devido processo legal e ao trânsito em julgado?
.Se todos têm direito ao devido processo legal, como explicar que dezenas de milhares de presos 'provisórios' mofem há anos nos calabouços?
.Se os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da CF acolhem com especial deferência os tratados internacionais (sobretudo os que versem sobre direitos humanos) em que a República Federativa do Brasil seja parte, e se todo o trâmite atinente ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi seguido, como explicar que o Tribunal Superior Eleitoral tenha desprezado a particularidade quando do julgamento do pedido de registro de candidatura formulado pelo ex-presidente Lula? (E mais: Incorrendo num 'equívoco' monumental ao assim proceder, conforme se vê AQUI).
Falta exatamente um mês para que nossa Constituição Federal complete trinta anos de promulgada. Há razões para comemorar?
Nenhum comentário:
Postar um comentário