O JUDICIÁRIO E O LIMITE

"No Brasil a lei tem que valer para todos. Inclusive para o Judiciário. Não vale fazer gol de mão ou buscar atalho". Essa opinião foi externada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), segundo informa a seção 'Tiroteio' da coluna Painel da Folha, edição desta data. O senador teve presente o fato de haver sido o Judiciário o único Poder a extrapolar o teto de gastos e, agora, pedir reajuste. Este blog não se surpreenderia se a crítica proferida por Ferraço se estendesse a outras áreas em que o citado Poder atua. A exemplo do que se vê AQUI.

Deu na Folha (anteontem):

Judiciário é o único poder a não respeitar o limite de gasto 

Por Bernardo Caram  

Protagonista da atual discussão sobre reajustes salariais e seus consequentes impactos em um Orçamento que opera no negativo, o Judiciário é o único dos três Poderes da União a não respeitar a regra que estabelece limite para o crescimento das despesas. Judiciário é o único poder a não respeitar o limite de gasto Por Bernardo Caram (Folha) 

Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano.

Uma reversão do quadro não é fácil, já que os órgãos da Justiça comprometem mais de 80% das despesas sujeitas ao teto com salários e encargos sociais, que não podem ser simplesmente cortados.

A regra do teto de gastos, aprovada em dezembro de 2016, define que o crescimento das despesas do governo federal será limitado à variação da inflação por um período de dez anos, com possível prorrogação por mais dez.

O descumprimento da regra pelo Judiciário pode ser corrigido até o encerramento do ano, quando o governo federal fecha as contas.

Mantido o estouro do limite, o Executivo terá de compensar esse excesso gastando menos do que o permitido.

No ano passado, o uso desse mecanismo já foi necessário. 

Com um limite autorizado de crescimento de 7,2% em 2017 para todos os Poderes, o Judiciário elevou os gastos em 7,5%. O excesso teve de ser absorvido pelo Executivo. [...]  -  (Aqui).