domingo, 24 de junho de 2018

O CONFLITO ENTRE PUNITIVISTAS E GARANTISTAS, POR LUIS NASSIF

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Para tornar mais 'palatável' a compreensão preliminar sobre o que caracteriza garantismo e punitivismo, bastaria guiarmo-nos pela 'aula' ministrada há pouco pelo jurista Lênio Streck mediante o artigo "Há boas razões para obedecer ao direito e desobedecer ao impulso moral"/'Sigamos o Direito; do contrário, afundaremos', reproduzido neste blog em 21 de junhoAQUI -. Para uns, nominados garantistas, a Constituição, Carta Magna, efetivamente prevalece erga omnes, inclusive, obviamente, no que tange a suas determinações sobre os direitos e garantias individuais e coletivos; para outros, bem, para outros, outras variáveis interferem no processo. 


O jogo político do STF e a delação de Palocci

Por Luis Nassif

Funciona assim:
Redesenhou-se o STF com certo equilíbrio entre garantistas e punitivistas. No início, subordinando a lei à política, o Supremo aceitou todos os abusos e desrespeitos às garantias individuais. Para tornar mais 'palatável' a compreensão preliminar sobre o que caracteriza garantismo e punitivismo, bastaria guiarmo-nos pela 'aula' ministrada há pouco pelo jurista Lênio Streck mediante o artigo "Há boas razões para obedecer ao direito e desobedecer ao impulso moral"/Sigamos o Direito; do contrário, afundaremos, reproduzido neste blog em 21 de junho - AQUI -. Para uns, nominados garantistas, a Constituição, Carta Magna, efetivamente prevalece erga omnes, inclusive, obviamente, no que tange a suas determinações sobre os direitos e garantias individuais e coletivos; para outros, bem, para outros, outras variáveis interferem no processo. 
Agora, parte do grupo tenta domar o monstro que foi criado no Paraná e que, agora, ameaça aliados. Mas, ao mesmo tempo, não pode permitir a candidatura de Lula à presidência.
O jogo tem várias facetas.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) todos os processos contra oposicionistas caem com o implacável Ministro Félix Fischer. Os demais com Ministros mais razoáveis.
No caso do STF, formou-se maioria garantista na 2ª Turma, que julga os processos da Lava Jato. Mas sendo lá, ou no pleno, sempre há uma preparação para evitar surpresas e garantir a manutenção da prisão e do veto político a Lula.
É o que explica o voto extraordinariamente confuso de Rosa Weber, no julgamento da prisão em segunda instância. Foi esse voto que permitiu a vários Ministros honrarem sua biografia e votarem contra a prisão, antes de esgotados todos os recursos, sem risco de beneficiar Lula. Ficou nítido o jogo na análise posterior do voto de Weber. Nunca mencionou antes nenhum dos juristas citados em seu voto; e todos eles sao familiares a Fachin.
O restante do jogo se dá com a manipulação dos procedimentos. Ora Cármen Lúcia retira votações da pauta, ora Edson Fachin atua, como ocorreu neste sexta-feira. Ora o Supremo atropela a lei e permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada um dia antes do notório desembargador João Pedro Gebran Neto aprovar a delação de Antônio Palocci fechada com a Polícia Federal. Criaram um pterodátilo, mesmo depois de expostos todos os abusos do modelo paranaense de delação, com o caso Gleisi Hoffmann.
Agora, a PF pode fechar a delação, mas antes tem que consultar o Ministério Público Federal que é o titular da ação.
O MPF já tinha rejeitado a delação de Palocci. Agora, Palocci fecha com a PF, tendo como advogado Adriano Bretas, do notório grupo de advogados de delação. E uma delação suspeitíssima, que permitirá a Palocci preservar R$ 30 milhões, dos R$ 60 milhões que acumulou.
Mais que isso. Já vazaram denúncias sobre a venda de proteção, pagamento a advogados para que não incluam pessoas na delação.
É sabido que sua área de atuação sempre foi o mercado financeiro. Tinha baixíssima ascendência sobre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a área do Planejamento. Sem conhecer a delação, duvide-o-dó que inclua BTG Pactual e outros bancos com os quais atuava.
Pouco importa se a delação não vier acompanhada de provas. Assim como no caso Gleisi Hoffmann, o que interessa é o uso político das denúncias. Mais à frente, se se mostrarem inconsistentes, o resultado político já terá sido alcançado.
Aliás, a decisão de Fachin acaba de vez com a presunção de que seu neo-punitivismo foi motivado pela indignação contra a corrupção. É jogo político raso, de quem não apenas mudou de lado, mas de convicções. É o típico caráter da autoridade brasileira, tão bem representada por ele e seu colega Luís Roberto Barroso.  -  (Aqui).

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