OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O MANUAL DO MP

Manual, quase manifesto do Ministério Público pelos direitos sociais

Por Luis Nassif

O Ministério Público não é apenas a Lava Jato.

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acaba de lançar o volume 2 do livro “Tendências em Direitos Fundamentais – Possibilidades de Atuação do Ministério Público”.

Trata-se de um levantamento precioso sobre o avanço dos principais temas ligados aos direitos humanos, e sobre a maneira do Ministério Público ser acionado.

Uma das grandes contribuições do Ministério Público à cidadania é a constituição de grupos de trabalho sobre os principais temas de direitos sociais, a identificação desses temas e a homogeneização do conhecimento sobre a matéria, através dos procuradores mais atuantes em cada tema.

Nesses tempos de Lei do Teto, de corte de verbas sociais, de desmonte de políticas públicas, o livro soa como um manifesto civilizatório contra a barbárie das políticas públicas atuais.

Há temas atualíssimos e alguns tratados como tabus, como:

·      Limites para o exercício do proselitismo religioso na radiodifusão.

·      Feminicídio: da invisibilidade à incompreensão. O papel do Ministério Público.

·      O MP como agente de prevenção à tortura e aos maus-tratos: metodologia específica e parâmetros internacionais para sua efetivação.

·      Universalidade da saúde e políticas públicas para a população negra: medidas afirmativas de igualdade.

·      Fiscalização do sistema de cotas raciais.

·      A pessoa com deficiência mental e com dependência química: garantias para a efetivação de seus direitos humanos pelo MP.

·      O direito da pessoa com deficiência à moradia digna e tecnicamente acessível.

·      Pessoas com deficiência e acessibilidade no diálogo social, nas negociações e convenções coletivas de trabalho.

·      A pessoa idosa e o benefício da prestação continuada na reforma previdenciária.

·      Exclusão social, direitos humanos fundamentais e educação para o exercício da cidadania.

·      O papel do controle social na implementação de políticas públicas de educação no Brasil contemporâneo.

·      O MP e a gestão democrática do ensino.

·      A atuação do MP na solução consensual de conflitos escolares.

·      O dano psíquico na aplicação da Lei Maria da Penha.  -  (Fonte: Jornal GGN - AQUI).

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A simples ideia de publicar o Manual demonstra a preocupação dos Fiscais da Lei em zelar pela Dignidade Humana, sem partidarismos - a não ser, claro, o Partido da Constituição Federal -, o que, com ressalvas, foi enfatizado por um leitor do GGN: 

"Apesar de demolido por agentes da própria instituição, ainda há vida sob os escombros do Ministério Público. Tomara que o livro não seja apenas isso, simplesmente um livro e nada mais."

Tomara, caro leitor, tomara.