Há alguns dias, publicamos o post "Advogados cegos vivem apartheid digital", com a manchete: "Ministro Joaquim Barbosa nega petição em papel de advogada cega" - AQUI.
"(...) ela deixou de exercer a profissão com autonomia há seis meses, quando foi impedida de protocolar petições em papel por causa da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
No mês passado, um pedido feito pela advogada foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do ministro afetou pelo menos 1.145 advogados cegos registrados no país desde 2002 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — 27 deles atuam no Rio -. E virou bandeira para essas pessoas. (...)."
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Lewandowski dá liminar a advogada cega contra ato de Barbosa
O presidente em exercício do Supremo Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu, nesta sexta-feira (31/1), liminar em mandado de segurança proposto pela advogada cega Deborah Maria Prates Barbosa, contra ato do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, que negara pedido da advogada ao CNJ para que “fossem tomadas as providências cabíveis para a remoção de quaisquer barreiras que pudessem impedir e/ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços de todos os integrantes do Poder Judiciário”. Ela contestava a exigibilidade de peticionamento eletrônico como forma de acesso ao Judiciário, sem que os sistemas tenham sido elaborados com base nas normas internacionais de acessibilidade web, o que vinha impedindo o livre exercício da advocacia. O ministro Lewandowski deferiu o pedido de liminar, a fim de “determinar ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, até que o processo judicial eletrônico seja desenvolvido de acordo com os padrões internacionais de acessibilidade, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo relator sorteado”. (Fonte: aqui).
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Parabéns à advogada Deborah Prates e demais (cerca de 1.145) advogados cegos Brasil afora. Parabéns à Justiça.
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