Entre as regalias a que têm direito os deputados federais ressalta a verba indenizatória. Cada deputado tem direito a R$ 15.000,00 por mês, para despesas em geral (aluguel, alimentação, transporte, segurança etc).
Até hoje, a página transparência do portal da Câmara mostrava o montante geral de cada deputado, mas não dava acesso às notas fiscais respectivas (são 17.000 notas por mês; o estoque acumulado desde o início da década atinge 1,5 milhão).
A Câmara acaba de aprovar a divulgação de todos os itens. Só não definiu, ainda, se a decisão terá efeito retroativo, ou seja, se as notas fiscais antigas também serão divulgadas.
Especula-se que há muita despesa 'heterodoxa' a desafiar qualquer analista normalmente arguto.
Diante do que, imagino: a medida não terá efeito retroativo. Afinal, como no direito penal, a lei só retroage se a retroação implicar benefício para o réu...
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