MPF DE MOSSORÓ PROCESSA UNIÃO PELOS ABUSOS DA LAVA JATO DE CURITIBA

"O Ministério Público Federal de Mossoró acaba de propor uma Ação Civil Pública pelos abusos cometidos pela Operação Lava Jato.

A ação surge em decorrência da posição do MPF sobre a “necessidade de responsabilização direta de agentes públicos que atentam contra a democracia, havendo clara distinção entre casos desse tipo e os precedentes do STF que admitem a tese da ‘dupla garantia’”. 

"A ação busca reparação aos danos morais coletivos causados pela Força Tarefa da Lava Jato quando influenciou diretamente as eleições presidenciais de 2018, divulgando o vídeo do ex-MInistro Antonio Palocci e, antes disso, a gravação ilegal das conversas entre Dilma Rousseff e Lula.

A ação visa condenar a União a medidas de reparação, que consistiriam no seguinte:

Promover a “adequada educação cívica para a democracia no âmbitos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a partir da realização de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e procuradores da República abordando os temas da democracia militante e das novas formas de autoritarismo que erodem a democracia e a constituição brasileira, em parte causados pela Operação Lava Jato, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático”.

Esclarece que a ação não visa demonizar o enfrentamento da corrupção, nem lançar uma crítica geral à Lava Jato. Faz questão de separar os abusos da Lava Jato Curitiba dos trabalhos desenvolvidos em São Paulo e Rio de Janeiro.

Mas visa buscar a “necessária reavaliação crítica” da operação.  Menciona trabalho da juíza Federal Fabiana Alves Rodrigues, que tem a seguinte apresentação do cientista político Fernando Limongi:

Já é passada a hora de se iniciar uma avaliação crítica da narrativa heroica criada em torno da Lava Jato, narrativa deliberadamente difundida pelos próprios membros da operação para legitimá-la. E é isso que Fabiana Alves Rodrigues faz, dando início a essa revisão. Diferentemente da maioria dos críticos da operação, a autora se concentra em seus aspectos institucionais e jurídicos, combinando com maestria a Ciência Política e o Direito. Como mostra a autora, nem todas as decisões tomadas foram amparadas no rigor da lei e da transparência. Sendo claro e direto: os responsáveis pela operação não hesitaram em torcer os meios legais para atingir seus objetivos. Despida da aura de inatacável, a operação pode ser examinada pelo que realmente foi e pelas suas consequências concretas para o país. Não se trata de defender este ou aquele acusado, este ou aquele partido. Fabiana Rodrigues não é advogada e não milita em nenhum partido. Os defensores incondicionais da operação sempre se valeram desse recurso para desqualificar seus críticos. A operação não olharia para a política, para os nomes dos acusados. A Lava Jato olharia única e exclusivamente para a lei. Polícia Federal, juízes e promotores envolvidos seriam técnicos aplicando a lei. Os resultados alcançados, sem precedentes, justificavam-se, viriam deste fato, de seguirem a lei e nada mais[5]. (sem destaques no original) 

Esclarece que não tem intenção de defender ninguém da Lava Jato, mas fazer uma defesa do regime democrático. E menciona o prefácio ao livro, escrito por Sérgio Arantes:

“O impacto da Lava Jato sobre o sistema político foi uma verdadeira hecatombe, com efeitos deletérios sobre a própria democracia. Não foi objetivo deste livro nem cabe neste espaço descrever como a operação afetou a eleição de 2014, mobilizou a sociedade em gigantescas manifestações (muitas antidemocráticas), levou à desestabilização e ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contribuiu para a inviabilização do governo Temer e ajudou a delinear o cenário da disputa presidencial de 2018, mas, em resumo, pode-se dizer que ela emparedou o conjunto das forças políticas e há quem diga que pôs fim ao ciclo iniciado com a Nova República. No entanto, mais do que combater a corrupção política, o principal feito da operação foi ter propiciado as condições para a ascensão de Jair Bolsonaro (cada Mãos Limpas termina com o Berlusconi que merece”[6]. (sem destaques no original) 

O MPF começa, assim, a dolorosa autocrítica, cortando na própria carne."

(De Luis Nassif, texto intitulado "MPF de Mossoró processa União pelos abusos da Lava Jato de Curitiba", publicado no Blog JornalGGN - Aqui -, de que é titular.

Enquanto isso, Dallagnol segue impassível, prestigiadíssimo pelo CNMP e outras instâncias, Moro aguarda indicação - já praticamente acertada - para a eleição presidencial, a CPI da Pandemia prossegue em sua missão de identificar omissões e ações deletérias praticadas por agentes diversos - e o paraíso é o que está a imperar presentemente neste torrão natal.

Sem embargo, claro, dos aplausos entusiásticos dos milhares de fãs da Lava Jato Curitiba espalhados pelo País, para quem as garantias individuais alinhadas na Constituição Federal são meros subterfúgios invocados por insanos).