OAB RECORRE AO SUPREMO PARA ASSEGURAR A COMPRA DE VACINAS CONTRA A COVID-19

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considera crime não tomar as devidas providências para a compra e distribuição de vacinas. Para isso a entidade quer mobilizar recursos externos ao Ministério da Saúde, inclusive fundos controlados pela Lava Jato 

No 247 - O Conselho Federal da OAB prepara uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) na qual pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) que libere cerca de R$ 3 bi de fundos de fora da saúde para a compra de vacinas contra a covid-19, inclusive recursos que são controlados pela Lava Jato.

A ação que será encaminhada ao Supremo cita os recursos de até R$ 2,5 bilhões recuperados pela operação Lava Jato, por meio de multa paga pela Petrobras. 

A entidade sugere o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), que arrecadou cerca de R$ 22 bilhões nos últimos 20 anos e atualmente tem seus recursos contingenciados pelo teto de gastos para reduzir o déficit das contas públicas.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que não tomar as devidas providências para a compra e a distribuição das vacinas é crime, informa a jornalista Mônica Bergamo em sua coluna na Folha de S.Paulo.  -  (Aqui).

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O ponto forte da notícia acima é a sugestão do uso do FUST, que, acatada, implicará a implosão do Teto de Gastos, artifício orçamentário que, 'impedindo' o atendimento de demandas sociais (como Educação e Saúde), assegura o cumprimento do chamado Serviço da Dívida (amortização de parcela de capital - às vezes - e, sempre, juros pagos pelo Governo a bancos e outros credores), em montante que compromete cerca de 50% do Orçamento Global a cada ano. 

Quanto aos "recursos de até R$ 2,5 bilhões recuperados pela operação Lava Jato, por meio de multa paga pela Petrobras", parece-nos que o ministro Alexandre de Moraes já autorizou o direcionamento de parcela(s) dos recursos a outros fins igualmente meritórios. Os recursos, registre-se, haviam sido abocanhados por uma certa Fundação Lava Jato, cuja 'autonomia' felizmente o Supremo cassou.