É provável que instância superior venha a atropelar a decisão do juiz Victorio Giuzio Neto, mas reconforta constatar que certos administradores de justiça ainda se esmeram em atentar para a preservação da soberania nacional e para a supremacia da Constituição da República. (Mas, o autor do título do post bem que poderia haver trocado o 'impede' por 'suspende', considerando as circunstâncias geopolíticas reinantes).
Justiça de São Paulo impede venda da Embraer para Boeing
Do GGN - O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar, na tarde desta quinta-feira (6), suspendendo o acordo de venda da área comercial da Embraer pela Boeing.
O juiz federal pede que o Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo ligado à Presidência da República e formado por ministros e comandantes das Forças Armadas, se manifeste sobre a parceria antes que ela seja consolidada, observando risco para os interesses militares.
“Há, no caso, evidente necessidade de salvaguardas visando a proteção de segredos militares (que não são só da Aeronáutica, mas também do Exército e da Marinha) e sobre as quais o CDN encontra-se, nos termos constitucionais, obrigado a manifestar-se”, avalia Giuzio Nego na decisão arrematando que a transação não se trata de uma simples operação comercial, mas de um acordo com riscos à soberania, tanto que, com a criação de uma nova empresa, a União não conservará a "golden share" - ou ações de ouro que o Estado detém na Embraer e que lhe dá poder para barrar decisões que possam ameaçar a economia ou a defesa do país.
A decisão de Giuzio Neto foi baseada na ação popular protocolada na Justiça Federal de São Paulo, em julho, pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pelos deputados federais Carlos Zarattini (PT-SP), Nelson Pelegrino (PT-BA) e Vicente Cândido (PT-SP).
Os petistas sustentam que a proposta de venda da área comercial da Embraer para a norte-americana Boeing contraria um acerto realizado quando a companhia brasileira foi desestatizada estabelecendo que o controle acionário da Embraer não pode ser transferido para grupos estrangeiros.
Os deputados observam, ainda, que a União, por meio do Ministério da Aeronáutica, também participa do controle acionário da Embraer e, portanto, tem poder de veto.
Esse ponto também está na base dos argumentos do Ministério Público do Trabalho que, como divulgado na quarta-feira (05), aqui no GGN, move uma ação civil pública, na 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, exigindo que o contrato de incorporação da parte comercial da Embraer pela Boeing contenha dispositivos de proteção aos empregos no país, e que a produção de aeronaves não seja remetida para o exterior. Para tanto, apontam que a União deve usar o poder de veto das golden shares impondo essa exigência no contrato.
Segundo o MPT, há vários indícios de que, selado o contrato, a Boeing irá transferir a planta de produção de aeronaves comerciais para os Estados Unidos, colocando em risco mais de 26 mil empregos no Brasil. - (Aqui).
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