CORRUPÇÃO: DA SELETIVIDADE JUDICIAL

Lava Jato e Zelotes têm diferenças gritantes

Do Portal Brasil 247: Há duas diferenças gritantes entre as Operações Lava Jato e Zelotes que permitem dizer que nelas o Judiciário usa dois pesos e duas medidas. Uma, o fato de a Justiça Federal não ter permitido qualquer prisão preventiva ou temporária pedida pelo procurador Frederico Paiva, que comanda a Zelotes, ao passo que as prisões da Lava Jato, de tão abusivas, tiveram que ser contidas pelo STF.

Outra diferença está na falta de publicidade que cerca a Zelotes, impedindo que a sociedade tome conhecimento do funcionamento das máfias e dos valores subtraídos ao erário pela máfia de auditores e conselheiros do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal, bem como do estágio das investigações.

Na Lava Jato, o juiz Sergio Moro sempre fez jorrar as delações premiadas, mesmo num momento inoportuno como o primeiro dia da campanha de segundo turno do ano passado. Já na Zelotes, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, reiterando decisões de sua substituta, juíza Polianna Kelly, negou as prisões e o pedido de levantamento do sigilo feito pelo Ministério Público.

Sem apoio do Judiciário, o procurador Paiva e uma pequena equipe fazem um trabalho de formiga, analisando mais de 200 mil e-mails e 74 processos julgados pelo CARF, nos quais ocorreram desvios que somariam R$ 19 bilhões em fraudes contra o fisco. A perda de pelo menos R$ 6 bilhões já está comprovada. Quanto ganharam os conselheiros mafiosos que venderam pareceres pela redução ou supressão dos débitos fiscais de pelo menos 70 grandes empresas e bancos? Não saberemos, se o Judiciário continuar mantendo os processos sob sigilo.

Esquema é muito antigo
O mega esquema de corrupção montado no CARF para livrar grandes empresas e bancos de multas e cobranças bilionárias de impostos não foi descoberto agora pela Operação Zelotes. Ela foi uma investida mais forte da Polícia Federal e do Ministério Público contra as máfias – é mais de uma – que atuam no órgão pelo menos desde os anos 90. As denúncias, entretanto, sempre desapareceram numa espécie de "buraco negro" do Poder Judiciário, permitindo que os investigados continuassem atuando livremente.

Exemplo disso é a multa de R$ 1 bilhão aplicada à construtora OAS em 1994. Quatro anos depois, ela foi reduzida a R$ 25 milhões, por obra de um escritório que recebeu para isso R$ 18 milhões. À frente do serviço, dois auditores da Receita, Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins, que estavam licenciados e depois voltaram à Receita, reassumindo seus empregos. Eles foram alvo de uma investigação em 2002, comandada pelo procurador Guilherme Schelb, foram indiciados, mas o processo parou na 12ª Vara Federal de Brasília. Ambos hoje estão indiciados pela Operação Zelotes, mas suas prisões preventivas, como as de outras 24 pessoas, foram negadas.

Auditores que transitam de um lado para o outro, deixando a Receita para atuar como consultores de empresas e depois voltando ao órgão ganharam o apelido de "anfíbios". Existiriam hoje mais centenas de "anfíbios" em atividade, boa parte deles sendo investigados pela Zelotes.

Em 2005, o Ministério Público voltou a ajuizar ação envolvendo Paulo Baltazar, que era secretário-adjunto da Receita, o então secretário, Everardo Maciel, e Sandro Martins Silva. E ainda outro cliente da dupla, a Fiat Automóveis, na pessoa de seu representante no Brasil, Giovanni Razzelli. Graças à ajuda da empresa dos dois, a Fiat livrou-se, em 1999, de pagar mais de R$ 600 milhões (que hoje, corrigidos, somariam mais de R$ 1 bilhão) de CSLL* não recolhida. Para isso, Everardo encaminhou uma proposta de medida provisória ao ministro da Fazenda de Fernando Henrique, Pedro Malan, que foi editada com o número 1807/99. Um de seus artigos atendeu perfeitamente ao pleito da Fiat, ao isentar os contribuintes que tivessem ajuizado processo judicial contra a cobrança até dezembro de 1998. O escritório de advocacia da Fiat, Alberto Andrade Advogados, já fizera isso antes de subcontratar os serviços da empresa SBS Consultaria, de dois outros auditores, Romeu Salaro e Jorge Victor Rodrigues, ligados a Baltazar e Sandro Martins.

Neste episódio, o procurador Lauro Pinto Cardoso Neto pediu que Baltazar fosse destituído do cargo de secretário adjunto, que os bens dos envolvidos fossem bloqueados e todos fossem condenados pelas perdas causadas ao erário. Nada aconteceu. Eles voltaram a ser denunciados à Justiça em 2013 e novamente não foram julgados nem condenados.

Contra as barreiras
No Congresso, duas ações correm paralelas tentando quebrar as barreiras em torno da Operação Zelotes, montadas pelo Judiciário. Na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) preside uma subcomissão da Comissão de Fiscalização e Controle que começará a convidar autoridades envolvidas para prestar esclarecimentos.

Começará chamando o delegado e o procurador responsáveis pela Operação. Eles poderão dizer aos deputados, como têm dito reservadamente, que sem apoio do Judiciário a Operação não avançará, podendo terminar como as outras tentativas de desarticular a máfia dos auditores e conselheiros do CARF.

No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) leu na terça-feira 28 o pedido para a criação de CPI para investigar as máfias do CARF, requerida pelo senador tucano Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Enquanto isso, todos nós que neste mês de abril apresentamos nossas declarações de renda continuaremos pagando honestamente nossos impostos complementares, afora o que foi retido de nossos salários. (Fonte: aqui).

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* = CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Sobre a Operação Zelotes, ratifico o contido em comentário feito no post HSBC: Os nomes estão chegando.

Toda corrupção deve ser investigada, julgada e punida em conformidade com a lei. Qualquer seletividade soa como prática abjeta, pra não dizer deplorável.