RAZÕES DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

Há quase um ano, aconteceu o agendamento, para 10 de abril, da sessão do STF que voltaria a deliberar sobre a questão da prisão após segunda instância. Antes, porém, impõe-se deixar claro que a Constituição Federal estabelece que a prisão definitiva do réu somente deve acontecer após o devido trânsito em julgado, ou seja, após esgotados todos os recursos admitidos em lei. Como esse é um direito individual, uma garantia constitucional, se insere no rol das cláusulas pétreas, que, à vista da proibição de 'mexida' em razão da vedação imposta pelo artigo 60 da CF, só podem ser modificadas mediante ato da assembleia nacional constituinte eleita para o fim de 'construir' nova Constituição. Com isso, estamos afirmando que foi inconstitucional a decisão tomada pelo Supremo há cerca de dois anos, de 'decretar', com base em "interpretação própria", a possibilidade de prisão definitiva do réu após condenação em segunda instância, ainda que haja a possibilidade da interposição de recurso(s). Eis a razão pela qual o ex-juiz Sérgio Moro, ora ministro, inseriu no pacote anticrime a proposta de criação de uma lei 'normalizando' o assunto. Mas o fato é que essa proposta do ex-juiz é insubsistente, uma vez que, como já observado, somente assembleia nacional constituinte eleita para elaborar nova Constituição poderia alterar a cláusula pétrea chamada trânsito em julgado. 
No caso do ex-presidente Lula, o que há é que há recursos apresentados por sua defesa pendentes de análise, e STF e STJ estariam fazendo como que um 'jogo do empurra': nenhum quer ser o primeiro a dar o primeiro passo. Na sessão do dia 10, adiada sine die pelo ministro Toffoli, o 'fato gerador' seria a discussão de duas ADCs, ações diretas de constitucionalidade, 'prontas para julgamento' desde dezembro de 2017, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, indagando sobre se o contido no artigo 283 do Código de Processo Penal (prisões temporária e preventiva...) se mantém constitucional. O Brasil tem algo como 400 mil presos temporários. Como ficam? É sensato julgar o caso do ex-presidente em conjunto com essa brutal realidade? Providencialmente, ou não, uma das interessadas, a OAB, agora sob nova direção, pretende reexaminar as alegações contidas em 'sua' ADC, e por isso pediu tempo ao STF. Toffoli concedeu. Assim, além de atender ao pedido da OAB (mais prazo para exame da ação), o Supremo acaba por 'forçar' o STJ a ser diligente, julgando recurso especial de interesse da defesa do ex-presidente sobre a prisão em face do caso tríplex, pendente de providências há tempo considerável. 
Enquanto isso, o ex-presidente segue oprimido nas garras do lawfare. 

(247)

Democracia em frangalhos: por que Toffoli recuou?

Por Ricardo Cappelli (No Brasil 247)

O que está por trás do recuo de Toffoli, retirando da pauta a votação sobre a legalidade da prisão após condenação em segunda instância? A data estava marcada desde o ano passado.

Existem algumas hipóteses para a decisão.

O presidente do STF pode ter recuado porque a posição de que a prisão só pode acontecer após o trânsito em julgado seria derrotada. Seria uma manobra defensiva, uma tentativa de ganhar tempo e fortalecer a instituição para que ela, mais a frente, adote a posição.

Alguns movimentos corroboram com esta leitura. Foi grave o que aconteceu no último dia 3 de abril. OAB, CNBB, UNE, CNI e outras entidades foram ao STF entregar um manifesto de defesa do...STF! Não foram defender posições, foram defender a instituição. Por que ela precisa ser defendida? A Suprema Corte está ameaçada? Quem está ameaçando?

Outra hipótese é que Toffoli recuou em busca de uma saída negociada, que empurre a prisão para a terceira instância, após julgamento pelo STJ. O adiamento seria uma manobra para permitir que o STJ julgue e condene Lula antes da decisão do STF, retirando o ex-presidente do alcance dos efeitos desta revisão.

Neste raciocínio, poderia estar sendo negociada com o STJ uma prisão domiciliar para Lula. A Lava Jato sofreria uma “meia derrota”, com a prisão sendo permitida apenas após a terceira instância. E Lula seria enviado para uma “meia prisão”.

A terceira hipótese é que Toffoli adiou porque iria ganhar a votação. Faz sentido?

A vitória do Estado Democrático de Direito tiraria Lula da cadeia. Seria uma derrota dos “Torquemadas”. Se a vitória era provável, que forças foram capazes de impor um recuo?

Militares de alta patente ocupam oito ministérios. E estão por toda a Esplanada. Nunca antes, nem mesmo na Ditadura, militares tiveram tanto poder. Enquanto a autoproclamada esquerda dança serelepe ao som do “Bonde do Tigrão”, debatendo se "tchuchuca" é termo machista ou não, um jogo real e perigoso vai sendo montado.

Na cerimônia de transmissão do Comando do Exército, o general Villas Bôas disse que o Brasil vivia um novo momento graças a dois homens: Jair Bolsonaro e Sérgio Moro. Quem será o próximo a receber a mais alta comenda do exército brasileiro? Deltan Dallagnol.

No início da caminhada do Capitão, os militares externaram a preocupação de que a instituição não misturasse sua imagem com a do candidato. Hoje, parecem embebedados pelo poder.

No seu jogo, Bolsonaro continua tratando com desdém o parlamento. Os sinais públicos de aproximação são apenas parte de um ritual “fake”. No núcleo militar do Planalto, políticos são tratados como bandidos.

Guedes fez calar o plenário da CCJ com uma ironia ameaçadora. Repetiu por quatro vezes diante de deputados mudos: “Vocês acham que os militares estão contribuindo pouco na reforma da previdência? Por que não mudam? Vocês têm medo? Têm medo?

A democracia no Brasil está em frangalhos. Os pessimistas dizem que já chegamos a 64, restaria saber apenas se iremos para 68.

Existem várias formas de fechamento. Com forças de inteligência do aparato de estado alimentadas pela NSA, setores antinacionais da burocracia estatal engajados e um braço forte armado, os “cabos e soldados” podem ser dispensados de alguma exibição mais extravagante.

Por que Toffoli recuou? Que pressões atuaram sobre ele? Por que temem tanto a soltura de Lula? Por que é necessário manter o regramento de um Estado de Exceção?

O PIB deve crescer no máximo 1% este ano, aprofundando o desemprego e o drama social. Será preciso encontrar culpados, ou “uma culpada” para o desastre. A democracia, infelizmente, parece ser a primeira da fila.