SOBRE O VOTO NO BRASIL

Senadores derrubam proposta que acaba com o voto obrigatório nas eleições

Por 16 votos contrários e 6 favoráveis, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acabava com o voto obrigatório no país. Com a derrubada, a proposta segue para o arquivo.

O texto modificava a Constituição para liberar os maiores de 16 anos da obrigatoriedade do voto. A proposta, no entanto, mantinha como obrigatório o alistamento eleitoral para todos os brasileiros maiores de 18 anos. A legislação impõe o voto obrigatório, mas permite aos eleitores justificar os votos se não estiverem em seus domicílios eleitorais. A justificativa pode ser feita até 60 dias depois das eleições.

Os que não justificam, pagam multa de R$ 3,51 e sofrem algumas sanções: ficam impedidos de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargos públicos, receber salário (se for servidor público ativo ou aposentado), participar de licitações, obter empréstimos junto a instituições financeiras oficiais, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição de ensino e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Os integrantes da comissão discutiram a PEC por quase duas horas. O grupo favorável à mudança argumenta que os eleitores não devem ser obrigados a escolher seus representantes, repetindo modelo de países como os Estados Unidos.

Relator da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que os países "influentes e que servem de modelo para os demais" não têm suas eleições contestadas em razão do número de eleitores que vão às urnas com o voto facultativo.

"A qualidade de uma democracia não se deve, unicamente, à participação quantitativa nas eleições, ainda mais se esta for obtida mediante constrangimento legal. O fato de o eleitor comparecer a uma seção eleitoral não significa que ele está interessado nas propostas dos candidatos e dos partidos políticos", afirmou. (Continua... - Fonte: aqui).

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Discordo do relator Pedro Taques. Entendo que a participação quantitativa nas eleições exerce, sim, influência sobre a qualidade da democracia, notadamente no Brasil - onde, invariavelmente, a opinião pública e a mídia inteira tacham de desmoralizante a eleição em que se observa elevado nível de abstenção. Quero dizer, a participação expressiva dos eleitores para legitimar eleições é condição culturalmente consagrada em nosso país, o que o voto facultativo tornaria mais distante.

Quanto aos EUA, país que adota o voto facultativo e que certamente Pedro Taques inclui no rol dos "que servem de modelo", convém ressaltar que contam com sistema eleitoral (votação; apuração de votos...) altamente complexo e anacrônico, a léguas de distância do adotado pelo Brasil.