Como se espera que todos saibam, a Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de assegurar a saúde de todos, sendo o SUS, a despeito de tudo, o maior plano de saúde do mundo, e o Brasil, exemplo mundial de país com mais de 100 milhões de habitantes cujo povo conta com tal direito.
Mas, o que acontecerá caso a proposta seja aceita pela ANS e ao final entrar em vigor?
Vejamos o que disse ontem, 9, a Folha Vitória - aqui - sobre "a mudança":
"...vai aumentar o tempo de espera para que o usuário do plano de saúde tenha acesso ao procedimento. Principalmente se combinada com uma outra sugestão do grupo, que afrouxa as regras dos prazos de atendimento. A sugestão é a de que consultas de especialidades que não sejam pediatria, cirurgia geral, clínica médica, ginecologia e obstetrícia possam ser marcadas em até 30 dias depois da procura do paciente. Atualmente, o prazo é de 14 dias. O limite para acesso a cirurgias programadas também mais do que dobra. Em vez dos 21 dias da regra atual, operadoras teriam até 45 dias para providenciar um profissional.
(...)
...A proposta prevê ainda que planos de saúde acessíveis tenham uma lógica de reajuste distinta dos demais planos. Atualmente, planos de saúde individuais são reajustados com base em uma média de preços cobrados nos planos de saúde coletivos. O texto enviado pelo grupo à ANS defende que o reajuste seja feito com base em uma planilha de custo.
Pela proposta, seria obrigatória a criação de uma rede hierarquizada, com acesso inicial à rede por meio de um médico de família ou de atenção primária. Caberia a esse profissional fazer o acompanhamento e os encaminhamentos necessários para profissionais especializados. Haveria ainda planos regionalizados, com cobertura adaptada à disponibilidade de infraestrutura no município.
Pela proposta haveria três tipos de planos: o simplificado, com cobertura específica para atenção primária e serviços de baixa e média complexidade. Usuários que fizerem a adesão a esse tipo de plano não teriam direito a internação, terapias, exames de alta complexidade, atendimento de urgência e emergência.
A segunda modalidade prevista é de plano ambulatorial combinado com plano hospitalar. Nesse formato, usuário teria acesso a atenção primária, especializada, de média e alta complexidade. Antes de ter acesso a um atendimento especializado, no entanto, o paciente teria de passar obrigatoriamente por uma avaliação de um médico de família ou de atenção primária.
O acesso aos serviços especializados, no entanto, seria feito de acordo com a disponibilidade da infraestrutura do município. No plano misto de pagamento, o terceiro formato, o serviço seria feito de uma contraprestação do usuário. O consumidor ficaria responsável pelo pagamento de valores previstos em contrato..."
Em resumo: o país vive a era do 'simplificar' e do 'modernizar'. Previdência, Trabalho, Saúde, a ânsia de 'simplificar' e 'modernizar' está na ordem do dia. E sobre quem recai o ônus da 'simplificação' e da 'modernização'? Terceirização, 49 anos de labuta, 65 anos de trabalho para homens e mulheres, plano de saúde oneroso... Os artigos 5º e 6º, em especial, da Constituição nunca andaram tão, digamos, flexíveis. Mas, como anda pelas bocas há certo tempo, Constituição, ora, ora, a Constituição!
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