O processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff irá a julgamento no final deste mês. Esta foi a decisão do Senado (59 X 21). Cumpra-se a vontade dos senhores senadores.
Não obstante, quem diverge da decisão tem a prerrogativa de utilizar os meios de contestação admitidos em Direito, como fizeram três parlamentares petistas, que ontem mesmo protocolaram representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) - AQUI.
Este blog se limita a formular duas observações. A primeira: registrar a possibilidade de, em caso de aprovação final do impeachment no final do mês, a parte derrotada recorrer ao STF, para que a Suprema Corte se manifeste quanto ao MÉRITO do pedido. A segunda observação: reproduzir o post a seguir (pedindo atenção para o vídeo, ao final da matéria do Brasil 247):
'Acusação contra Dilma não procede, não pela minha palavra, mas pelo MPF'
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) defendeu, nesta terça-feira (9), a presidente eleita Dilma Rousseff, na sessão de pronúncia do impeachment no Senado, presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowisk. A parlamentar reforçou que o MPF e perícia do Senado comprovam que Dilma não cometeu crime nem agiu com dolo.
Segundo a parlamentar, a Constituição e a lei definem claramente quais são os motivos que podem levar um Presidente da República ao impeachment. A peemedebista disse que os motivos da "acusação não procedem, não pela minha palavra, mas pelo Ministério Público Federal e pelos peritos do Senado".
Kátia afirmou que as pedaladas eram subvenções que foram pagas aos bancos porque os juros para a agricultura, aplicados para pequenos, médios e grandes produtores, são juros subvencionados. “São juros menores do que o mercado para que exatamente os produtores do Brasil possam ter competitividade lá fora”, acrescentou.
Segundo a congressista, o governo autorizou uma subvenção de R$ 10,8 bilhões na safra 2013-2014, e de R$ 6 bilhões na safra 2016/2017. "Então houve uma redução na subvenção na ordem de R$ 4 bilhões; justamente por excesso de zelo e pela situação fiscal, a Presidente Dilma Rousseff elevou um pouco os juros para a agricultura".
A parlamentar disse que, se não fossem as subvenções, o Brasil estaria como em 2002, quando a inflação IPCA era de 12,5%, e o IPCA de alimentos e bebidas era da ordem de 18%, muito maior do que o IPCA geral. "Hoje nós estamos com a inflação, apenas de alimentos, da ordem de 2%, fora o superávit da balança comercial, da ordem de R$ 96 bilhões, graças a esses gastos, que não são gastos, são investimentos", complementou.
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