Tempos após a instauração da AP 470, em 2005, começaram a ocorrer aparentes dessintonias entre os fatos e as leis. (À época, ainda pairava no ar o surpreendente arquivamento da chamada operação Banestado - Aqui -, o maior escândalo financeiro do Brasil em todos os tempos; 1993/2003). Esse 'clima' persistiu até 2013, com as chamadas "manifestações dos 20 centavos", quando acendeu a luz amarela.
Acentuou-se, a partir daí, a incômoda sensação de que o Brasil estava a carecer do auxílio (para não dizer a dúbia palavra intervenção) dos guardiões da Carta Magna, independentemente da inércia que carateriza o Poder Judiciário, queremos dizer, independentemente de os guardiões serem formalmente demandados. A sensação, para este Blog, era a de que a Constituição Federal estava sendo de alguma forma negligenciada.
Eis então que irrompeu a operação Lava Jato (março de 2014), e em seu bojo o Impeachment de Dilma Rousseff e o desmonte de segmentos estratégicos da economia nacional. O caldo entornou de vez. Espionagem generalizada, conduções coercitivas ilegais, delações premiadas obtidas a fórceps, prisões cautelares 'perpétuas', conluios explícitos, vazamentos ostensivos, omissões providenciais, enfim, um festival de transgressões plenas, gerais e irrestritas. E até agora impunes.
Até que, para arrematar, entram em cena a Vaza Jato (The Intercept Brasil) e, agora, o monitoramento do Supremo sobre o "fator COAF" (atual UIF - Unidade de Inteligência Financeira). A Vaza Jato, ainda em curso e com um alentado estoque a 'disponibilizar', segundo Glenn Greenwald, sugere que a Lava Jato 'criou' como que um "Estado Paralelo", o que o estoque remanescente de revelações e o resultado do "Fator COAF" poderão deixar evidenciado. (A propósito do Coaf/UIF, confira Aqui o que diz o Blog da Cidadania).
O que, diga-se claramente, não significa que se está a menosprezar o combate à corrupção. Muito pelo contrário. O que estamos a ressaltar é a imperiosidade da Constituição, seja em que circunstância for, a imprescindibilidade do respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas.
Como estaríamos, se desde sempre tivéssemos observado à risca a Constituição Federal, descartando as "interpretações" provenientes de mentes que se julgam iluminadas?
Permitimo-nos transcrever notas recentemente publicadas na coluna Painel, da Folha:
DESAFINADO
O debate sobre a convocação de uma constituinte, sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é fora de propósito, diz Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF.
DESAFINADO 2
Para Britto, não há colapso que imponha revisão da Carta - nem ambiente para isso. "[Político] é eleito para cumprir a Constituição, não para dar-lhe as costas. Estamos mal das pernas porque temos andado contra a Carta."
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Vale destacar mais ainda:
"Estamos mal das pernas porque temos andado contra a Carta."
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