Nesta data, o ministro Antonio Dias Toffoli assume a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Teremos, dessa forma, o mais jovem presidente do STF e CNJ da história liderando, em 5 de outubro, as comemorações pelos trinta anos da promulgação da Constituição Federal, que, por sinal, foi objeto de recente livro por ele coordenado, reunindo abordagens de juristas diversos. Que o ministro-presidente realize um bom trabalho, afastando quaisquer dúvidas quanto à higidez e supremacia da Carta Magna, restabelecendo, por exemplo, a eficácia de cláusulas pétreas, como as relativas a presunção de inocência, devido processo legal e trânsito em julgado.
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.Abaixo, matéria publicada ontem, 12, pelo Jornal do Brasil. (A matéria nos pareceu demasiado laudatória, para não dizer omissa: nenhuma alusão a casos sistematicamente retirados de pauta pelo CNJ).
.Nota final: Ministra Cármen: "No que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham". Incluindo, ou não, os penduricalhos (aqui)?
Punição para poucos
Do Jornal do Brasil
A ministra Cármen Lúcia, que tem hoje seu último dia na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), citou ontem, ao despedir-se também do cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório CNJ em Números como um dos avanços de sua gestão. Publicado recentemente, o documento mostra que nos últimos 10 anos – de 2007 a 2017 –, o Conselho arquivou sumariamente 98,56% do total de 54.077 processos de natureza correicional - onde se incluem as reclamações disciplinares contra juízes.
O relatório joga luz sobre a eficácia do Conselho no cumprimento da missão para a qual foi criado: exercer o controle administrativo da atuação do Poder Judiciário. A justificativa para o baixo número de punições é que “o Regimento Interno do CNJ prevê a determinação do arquivamento sumário de todos os requerimentos que se mostrem prescritos, manifestamente improcedentes ou ininteligíveis”.
Foram instaurados 118 processos administrativos disciplinares (PAD) contra 121 magistrados (em 12 casos há mais de um PAD contra o mesmo magistrado). Foram julgados 115 casos, sendo que 57 juízes receberam a pena máxima: aposentadoria compulsória, com direito a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Além dessas condenações, em outros 11 casos os juízes receberam pena de censura. Houve ainda sete penas de disponibilidade, cinco de advertência e quatro de remoção compulsória. Estas punições estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “Lançamos aplicativos que fazem com que qualquer cidadão possa, no seu celular, ter acesso aos gabinetes de cada ministro”, disse Cármen Lúcia, ao relacionar, em seu discurso, os feitos de sua gestão que, segundo ela, tornaram o órgão mais transparente.
O CNJ em números traz ainda dados sobre a atuação administrativa, financeira e processual dos tribunais brasileiros. “A transparência aumentou até mesmo para que o cidadão soubesse: no que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham. E está aí a comprovação pela transparência que foi dada às informações sobre as remunerações de todos nós brasileiros de forma permanente”, disse a ministra, ao comentar a divulgação, pelo CNJ, das planilhas com os vencimentos dos magistrados em todos os tribunais do país.
Cármen Lúcia citou ainda, como avanço da sua gestão, a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 2.0, com o cadastramento de mais de 600 mil prisioneiros em todo o Brasil. A ministra será substituída por José Antônio Dias Tóffoli, que assume amanhã o cargo de presidente do Supremo e, consequentemente, também a presidência do CNJ. - (Aqui).
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