MORO NO GOVERNO: QUEM GANHA, QUEM PERDE

"...O juiz condenou Lula no processo em que era investigada a compra de um apartamento no Guarujá, mas a sentença foi unanimemente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando Lula se tornou ficha suja. ...", informa o articulista. O 'mas' em negrito foi iniciativa deste blog, dado o peso de que a palavra se reveste na construção apresentada, em que a confirmação da sentença pelo TRF4 parece exercer o papel de manto virtuoso. Ora, presentes o elevado conceito do julgador e providências preparatórias singulares (antecipação do calendário; exame das peças em tempo recorde etc.), quem admitiria que o citado tribunal pudesse vir a decidir diversamente?

Moro no governo Bolsonaro: quem ganha, quem perde e os efeitos colaterais 

Por Felipe Recondo (No site jurídico JOTA)

A escolha de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça é um ponto para Jair Bolsonaro. Seus eleitores – e mesmo quem anulou seu voto – enxergam com bons olhos a escolha do juiz federal que se notabilizou por conduzir com severidade as ações de combate à corrupção. Mas a Lava Jato, processualmente, perde com a indicação? As condenações perdem legitimidade porque Moro abandonou a magistratura para ingressar na política? 

Bolsonaro escolheu para o Ministério da Justiça o juiz que condenou – e executou a prisão – o candidato que liderava as pesquisas eleitorais. Mas Moro não o fez sozinho. O juiz condenou Lula no processo em que era investigada a compra de um apartamento no Guarujá, mas a sentença foi unanimemente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando Lula se tornou ficha suja.

Moro, agora, afasta-se da jurisdição e deixará as ações para a juíza substituta Gabriela Hardt. Num desses processos, Lula é acusado de corrupção – em troca de contratos da administração pública com empreiteiras, teria recebido um sítio em Atibaia (SP). Mesmo advogados de defesa admitiam há meses que, neste caso, as chances de condenação eram maiores que no caso do tríplex, no Guarujá (SP).

Ou seja, mesmo com Moro fora da Lava Jato, Lula deve ser condenado. É claro que quem enxerga as investigações como perseguição política não concordará, mas ficará mais difícil convencer a todos de que as condenações foram injustas.

A questão, portanto, não é necessariamente o conteúdo das decisões – mesmo que também possa e deva ser debatido. Contra isso, há recursos aos tribunais. O problema é o contexto – e isso inclui o tempo das decisões e os erros praticados por Moro.

Hamilton Mourão, vice de Bolsonaro, disse que a sondagem a Moro foi feita antes das eleições. Isso tornaria necessariamente Moro suspeito de julgar processos da Lava Jato? Não. Isso obrigaria Moro a se afastar das investigações? Não. Isso impediria o magistrado de levantar o sigilo da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci em meio ao processo eleitoral? Também não. (Nota deste blog: Como 'não', se, p. ex., ao enviar o processo ao juiz Moro o TRF4 determinou expressamente que qualquer providência somente poderia ser levada a efeito APÓS a coleta/apresentação de provas, o que não ocorreu?!).

Novamente, o problema não é conteúdo. É forma. Divulgar a delação de Palocci no meio da campanha provocou prejuízo político para a campanha de Fernando Haddad. Estrategista como se mostrou durante os quatro anos de Lava Jato, Moro sabia disso – tanto sabia que, por cautela, suspendeu as audiências no processo de Lula para não interferir no jogo eleitoral. Como também sabia que divulgar o áudio entre Lula e Dilma poderia comprometer a estratégia da presidente da República de nomear para seu ministério o ex-presidente.

Moro assumirá o superministério da Justiça. A Lava Jato prosseguirá normalmente, agora sob nova direção, mas ainda comandada por procuradores da República e controlada pelo Judiciário. A aposta na política é alta e arriscada. Bolsonaro capitalizará os benefícios políticos de sua escolha junto a seus eleitores.

Há efeitos colaterais para toda e qualquer decisão. Se processualmente a Lava Jato não perde, simbolicamente há consequências negativas. Na batalha de narrativas que envolve a operação e a atuação de juízes – de Moro a Marcelo Bretas – e procuradores, a escolha é argumento a mais para os críticos.

E o Ministério Público? É notória a disputa que há entre MP e Polícia Federal, por exemplo, pela condução de acordos de delação premiada. Um dos casos mais notórios é justamente o acordo de delação de Palocci, negado pelo MPF, mas admitido pela PF. No comando do Ministério da Justiça, Moro encorajará a Polícia Federal a atravessar o MP? Como ficará a relação entre policiais e procuradores? E a magistratura?

O ex-ministro Carlos Ayres Britto disse, em entrevista ao jornal O Globo, que esta sim sai prejudicada. “O Judiciário se define pelo desfrute de uma independência que não pode ser colocada em xeque. Os magistrados devem manter o máximo de distância dos outros dois poderes. Isso não parece rimar com o ‘espírito da coisa’ de um membro do Judiciário pedir exoneração e já se transportar, com mala e bagagens, para um cargo do Poder”, disse ele.

Juízes podem se sentir encorajados a seguir os mesmos passos de Moro. Alguns já tentam, com menos inteligência. A sociedade pode passar a olhar as decisões judiciais com outros olhos, buscando por detrás dos fundamentos alguma razão político-eleitoral? Podem. Mas isso já não acontece? Ou as desconfianças aumentarão?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a tudo isso assistiu com certa passividade, agora se vê impotente. Moro fez o que fez, avançou sobre políticos, migrou para a política. E o CNJ, que chegou a abrir investigação contra Moro, agora nada pode fazer. A não ser trabalhar para que este exemplo não vire a regra.  -  (Aqui).  -  (Nota deste blog: E se, como muitos consideram, o senhor Moro tiver levado em conta que, com sua saída, estaria também desvencilhando-se de incômodos eventualmente produzíveis pelo CNJ?) .... (Nota incidental: E quanto ao STF? E quanto à Constituição?).