Comissão de Justiça da CNBB emite nota oficial sobre o mensalão
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, soltou nota sobre a execução da Ação Penal 470, o mensalão. Segundo a nota, as decisões neste caso ˜têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular˜, e estas reações pedem um debate sobre as ˜situações precárias, desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro˜.
A nota evidencia os problemas levantados pela Pastoral Carcerária, por decisões judiciais que levam a "condenações sem provas" e "negam a letra da lei" com "interpretações jurídicas absurdas", o que foi notado no julgamento do mensalão.
A Comissão repudia o conteúdo dessas decisões e clama pela independência do Poder Judiciário, pois que só assim dará a segurança jurídica em sua plenitude, com amplo direito de defesa e a isenção absoluta na apreciação de provas.
Por fim, a CBJP diz-se convicta de que as instituições não podem ser "dependentes de virtudes ou temperamentos individuais". E ainda, de modo contundente, afirma não ser lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos insuflem a sociedade ao justiçamento e à vingança. E pede um diálogo transparente sobre a necessidade de reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro.
(Fonte: aqui).
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A questão carcerária em torno da AP 470 é tão somente um dos diversos senões apontados por operadores do Direito a partir de agosto de 2012, quando iniciado o julgamento no âmbito do STF, os quais virão à tona em caso de eventual revisão criminal. Desde logo, afirmamos: serão desenvolvidos os mais ingentes esforços para impedir o procedimento revisional admitido em lei.
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