CERTAS EXPRESSÕES

Dálcio.

STF DETERMINA CANCELAMENTO DE 3,4 MILHÕES DE TÍTULOS ELEITORAIS

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Vale indagar, como fizemos aqui: Como fica, então, o precioso, fundamental DIREITO AO VOTO?! 
A biometria, na prática, constitui "procedimento burocrático mal intencionado politicamente e sem a mínima sensibilidade social". Que razões conduzem a esse entendimento? (Confira no Boa Noite 247 - AQUI). De qualquer modo, aguardemos para ver o que acontecerá no dia das eleições, quando eleitores, perplexos, forem informados da 'cassação' de seu direito.   
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Justiça Eleitoral cancelou o título de 3,4 milhões de eleitores. Volume é próximo da diferença de votos que garantiu a vitória de Dilma sobre Aécio, em 2014. Eugênio Aragão, um dos defensores da ação, diz que a cassação dos títulos por falta de biometria é inconstitucional.

(Ilustração: Uber).

STF determina cancelamento de 3,4 milhões de títulos eleitorais, 54% no Norte e Nordeste

Cíntia Alves, do GGN

O Supremo Tribunal Federal abriu na tarde desta quarta (26) o julgamento da ADPF 541, uma ação movida por PSB, que tem como "amigos da corte" o PT e o PCdoB, contra a decisão da Justiça Eleitoral em cassar o título de eleitor de 3,4 milhões de brasileiros, metade deles, 53%, no Norte e Nordeste. 

Só na Bahia, 536 mil títulos foram cancelados. Por outro lado, o Sudeste - que vota preferencialmente no candidato de oposição ao PT - teve 20% de cancelamento de títulos. A ação está sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.

Por volta das 15h30, Barroso já antecipou seu voto contra a ADPF. Ele dedicou alguns minutos para afastar a ideia de que houve "direcionamento" na escolha das regiões em que a não atualização cadastral e a realização biometria produziriam o cancelamento do título. Ele disse que não foi papel do TSE o de escolher essas regiões, mas dos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado. "Não há indícios", disse Barroso, de que houve "direcionamento" para prejudicar candidatos ou partidos determinados.

A defesa do PCdoB, um dos partidos a favor da ADPF, argumentou que a decisão da Justiça Eleitoral prejudica um nicho do eleitorado significativo e que em nenhuma outra eleição foi deste tamanho. Curiosamente, esses eleitores cassados não estão distribuído de maneira homogênea pelo território nacional, mas preferencialmente no Norte e Nordeste - regiões onde o PT teve mais de 60% dos votos nas últimas 3 eleições. Só no Nordeste, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral fornecidos ao Supremo, 4% do eleitorado local será impedido de votar.

A título de comparação, em 2014, Dilma Rousseff venceu Aécio Neves por uma diferença exata de 3,5 milhões de votos.

O advogado Eugênio Aragão sustentou que a grande maioria dos eleitores cassados de maneira inconstitucional está situada nos "rincões mais afastados do País". Por serem cidadãos de vida mais humilde, têm dificuldade de receber informações e cumprir com as burocracias exigidas pelo Estado. No caso, o recadastramento e a biometria compulsória.

Segundo Aragão, é de considerar que a Justiça Eleitoral está punido um eleitorado, inclusive, sem condições financeiras de se deslocar até os postos de atendimento da Justiça Eleitoral. "Pelo princípio da isonomia, elas não podem pagar o pato por não terem os meios para irem se recadastrar", disse.

"O pobre tem mais dificuldade sim, mas não acho que isso caracterize impacto desproporcional para fins de violação de direito constitucional", respondeu Barroso, após afirmar que, na Bahia, os eleitores prejudicados foram avisados antes do cancelamento por meio de contas de luz e IPTU, em ações de comunicação em jogos de futebol, entre outras.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

As justificativas do TSE para cassar esses títulos não são transparentes.

A corte eleitoral informou ao Supremo que nem todos os títulos serão cancelados somente por falta de biometria, mas por outras irregularidades como fraude (duplicação de títulos), mortes e outras circunstâncias não definidas. Do total de 3,4 milhões, ainda não há informação precisa sobre quantas pessoas serão punidas especificamente por falta de biometria.

Além de ser inconstitucional, na visão de Aragão, cassar o direito político das pessoas por causa de burocracia, os advogados também lembraram que metade do eleitorado brasileiro ainda não tem biometria realizada (a nacionalização da biometria só será atingida em 2022).

Além disso, segundo informações do G1, 10 milhões de brasileiros já fizeram a biometria, mas não irão utilizá-la nesta eleição.

No dia 17 de setembro, o GGN perguntou ao TSE sobre o que motivou a decisão de punir eleitores ainda sem biometria neste contexto em que metade do País ainda não fez esse tipo de cadastro. A assessoria de imprensa não se posicionou sobre essa questão.

A defesa da ADPF ainda sustentou no STF que nenhum dos eleitores cassados recebeu um aviso prévio da Justiça Eleitoral informando sobre a violação de seu direito ao voto caso não comparecesse a uma zona eleitoral para regularizar sua situação.

Os partidos pedem ao STF medidas para evitar o alijamento do eleitorado, nem que seja para garantir o voto do segundo turno.

"INTERVENÇÃO INADEQUADA"

A Procuradoria Geral da República, representada por Raquel Dodge, disse que não há direito a voto livre e igualitário sem o devido alistamento de eleitores aptos. Ela sustentou que não é papel do Estado, mas do eleitor, manter sua situação com a Justiça Eleitoral regular. "É inadequada a intervenção judicial" na questão, afirmou.  -  (Aqui).

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Nota: O título do post acima é criação nossa, visto que o texto do GGN foi publicado ainda no curso da sessão do STF. Daí a orientação abaixo:

Clique AQUI para ler "Por 7 voos a 2, STF mantém 3,4 milhões de títulos de eleitor cancelados".

PRÉ-SAL: DELIVERY A JATO

Bira Dantas.

ATRAVANCANDO O CAMINHO

Ykenga.

NOVO IBOPE: QUASE REPLAY

Novo Ibope: quase replay

Pesquisa Ibope encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), divulgada na tarde desta quarta (26), mostra estabilidade no desempenho dos candidatos e reforça o provável segundo turno entre Fernando Haddad e Jair Bolsonaro. O capitão da reserva tem 27% das intenções de voto (oscilou 1 ponto para baixo, dentro da margem de erro, desde o Ibope do dia 24 de setembro). Já Haddad tem 21% da preferência dos eleitores (também 1 ponto a menos que na pesquisa anterior). A margem de erro é de 2 pontos.

Segundo Fernando Brito, titular do Tijolaço - AQUI -, "Novo Ibope é replay do de segunda-feira", e aponta o porquê:

Não há nenhuma novidade no Ibope divulgado hoje pela Confederação Nacional da Indústria.

Variações de 1% que, pelos arredondamentos, podem ser até menores – exemplifico: se um candidato tem 13,4, tem 13; se tem 13,5, aparece com 14 – são o mesmo resultado de segunda-feira.

O fato objetivo é que está caracterizado o segundo turno.

A história do “voto útil” mostra que é mais desejo que realidade: só 14% dizem que é muito alta a possibilidade de trocarem o voto para evitar que outro ganha e outros 14% dizem que é “alta”. E só 7% acham que é alta a possibilidade de votarem em alguém porque acham que será o vencedor.

Os percentuais de 2° turno também apresentam variações mínimas e os reproduzo abaixo, ressaltando que, também nesta pesquisa, Bolsonaro não passa de 40% contra ninguém:

Clique AQUI para conferir informações adicionais oferecidas pelo Jornal GGN.

ONU: TRUMP ESTREIA COMO PRESIDENTE DA SESSÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA

                                      'IRÃ EM PRIMEIRO!'

Tom Janssen. (Holanda).

PLANO DE GOVERNO: PROPOSTAS DE FERNANDO HADDAD PARA O JUDICIÁRIO

(Eleições 2018).

Propostas para o Judiciário - Haddad propõe redução de férias de juízes e promotores para 30 dias 

Por Kalled Coura (Editor executivo do JOTA)

O plano de governo do candidato à presidência da República Fernando Haddad é o que mais faz referências ao Judiciário. Logo no segundo parágrafo, o petista afirma que “inúmeros direitos foram cassados, violados e massacrados em um período curto da história brasileira”. 

A “perseguição judicial a Lula”, que, segundo o plano de governo, se materializou com o indeferimento de sua candidatura a Presidente da República pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria o maior exemplo disso.

Para além do discurso de perseguição, o plano de governo traz algumas propostas – a maior parte delas genérica – envolvendo o Judiciário.

O plano de Haddad prevê uma reforma do sistema de Justiça, com o objetivo de democratizar “as estruturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, impedindo abusos e aumentando o acesso à Justiça a todas as parcelas da população, em particular os mais pobres”.

O investimento no Poder Judiciário, afirma o plano, deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, “o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares”.

Haddad defende o fim de privilégios para carreiras do Judiciário. Dentre as propostas, estão: o fim do auxílio-moradia para quem possua casa própria e resida no domicílio ou que use imóvel funcional; a regulamentação definitiva da aplicação do teto do funcionalismo público e a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que usufruam deste benefício.

Quanto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes de Cortes Superiores de Justiça, o petista quer que seja instituído tempo de mandato para seus integrantes, “em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas”. Trata-se de uma meia verdade. Enquanto na Alemanha e em Portugal, os integrantes da Suprema Corte possuem mandatos de doze e nove anos respectivamente, nos Estados Unidos, cujo modelo serviu de base para o brasileiro, o cargo é vitalício.

Se implantados, segundo o modelo de Haddad, os mandatos não seriam coincidentes com a troca de governos e legislaturas, mas o candidato não deu qualquer indicativo do período em que um juiz poderia ocupar a função de ministro.

Denunciado criminalmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, Haddad critica a postura de delatores e afirma que o promotor que o denunciou está sendo investigado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“O que fazer com o delator mentiroso contumaz. Alguns já estão gozando de liberdade. O que fazer nesses casos? Vamos procurar o Ministério Público e o Judiciário para discutir regras para punição ao delator mentiroso”, afirmou em sabatina pelo jornal Folha de S.Paulo, pelo portal UOL e pelo SBT, na última semana.

Além disso, a chapa petista diz que deseja criar ouvidorias externas ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP, cujas composições também seriam revistas.

O candidato promete também que o governo irá trabalhar para aumentar a presença das mulheres e de negros nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público.  -  (Site jurídico Jota - Aqui).

DE COMO PREPARAR UM MÍSSIL DE PRATA

- Aquela contra o Alckmin, sobre desapropriações, caiu bem. Dá para contornar numa boa.

- Confesso que gostei mais da que veiculamos sobre os irmãos Gomes.

- De fato, essa também foi boa. Mas não podemos esquecer essa mais recente, sobre a ex-mulher do primeiro colocado. 

- Exato. A gente tem de garimpar, sabe? Selecionar bem... 

- Está tudo nos conformes. Vocês agiram exatamente como recomendamos. Vocês estão de parabéns! 

- Muito grato. 

- Sucesso garantido. Ninguém poderá alegar, doravante, que está sendo perseguido, simplesmente porque todos tiveram seus nomes expostos, denunciados. 

- Como desejávamos.

- Agora, pode divulgar o míssil sobre a delação do Palocci, mesmo que aparente uma forçação de barra. Somos isentos! Só queremos o bem do Brasil! Viva a democracia!

- Tudo bem, mas confesso que julguei que só iríamos divulgar essa no segundo turno.

- Hummmm... Deixe-me pensar, deixe-me pensar...

EM TESE, EM TESE...

Bruno Galvão.

MARTA FEZ E ACONTECEU!

Dum.

NA ONU, TRUMP E TEMER SE DIZEM OS BAMBAS ENTRE OS MELHORES

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Michel Temer, que pela última vez proferiu discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU (regalia do Brasil desde Oswaldo Aranha, um dos artífices da criação do estado de Israel em 1948), a certa altura repetiu um pleito comum aos últimos presidentes brasileiros: assento permanente do Brasil no Conselho de Segurança, isso quando, ironicamente, nem sequer um convite para jantar com os principais líderes mundiais, organizado por Trump, ele conseguiu... Quanto ao presidente norte-americano, após suscitar risadas gerais em face de seu amplo ego, esqueceu de um detalhe singular relativamente à Venezuela: o fato de que ela é a campeã mundial em reservas provadas de petróleo (300 BILHÕES DE BARRIS!), riqueza que Chávez e Maduro teima(ram) em não entregar às Sete Irmãs, circunstância que para muitos explicaria o severo boicote imposto à Venezuela, implicando desabastecimento e consequências óbvias.
(Clique AQUI para ler:  "Na ONU, Trump ataca ideologia da globalização". Rematada ironia...).
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"'Dissemos não ao populismo e vencemos a pior recessão de nossa História', disse Temer, completando: 'A nossa é uma democracia vibrante, lastreada em instituições sólidas'. 'Meu governo conseguiu mais que qualquer outro governo na História dos Estados Unidos', disse Trump, arrancando gargalhadas."

Na ONU, Temer e Trump afirmam que foram os melhores governos das histórias de seus países

Do Jornal GGN

Tanto o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto o mandatário do Brasil, Michel Temer, usaram os palcos da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), nesta terça-feira (25), para fazer publicidade de seus governos.

Ambos não trataram de direitos humanos, mas de defender a soberania nacional e criticar "populismos": Trump atacando o governo de Nicolás Maduro, na Venezuela, além do Irã, China, Alemanha e países da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo); e Temer o "populismo" brasileiro.

Mas o presidente norte-americano conseguiu com suas declarações arrancar risadas de membros da Assembleia Geral, em ironia às afirmações de Trump, quando defendeu os supostos avanços feitos por ele: "Em menos de dois anos, meu governo conseguiu mais do que quase qualquer outro governo na História dos Estados Unidos".

A frase provocou as primeiras risadas singelas. "É verdade!", insistiu Trump, gerando risos mais fortes. "Não esperava isso, mas está bem", concluiu, em resposta à reação dos membros da ONU. 

                 "Eu não esperava essa reação... mas tudo bem."
(Kevin Siers - EUA)
Posteriormente, quando voltou a falar ao microfone, Trump gerou gargalhadas ainda mais altas com suas conclusões polêmicas sobre a política internacional: "A OPEP e os países da PEP [países exportadores de petróleo] estão, como é de costume, roubando a nós [EUA] e ao resto do mundo. Isso não me agrada e não deve agradar ninguém", emendou sob novas risadas.

Mas as polêmicas declarações de Trump não foram muito diferente das manifestações, ainda que mais tímidas e sem provocar risadas, do mandatário do Brasil, Michel Temer. "Dissemos não ao populismo e vencemos a pior recessão de nossa História", disse o presidente do Brasil, na abertura da Assembleia Geral da ONU.

Além de criticar o "populismo", ao fazer referência aos governos do PT no país, incluindo os de Lula e de Dilma Rousseff, a quem ele retirou seu assento para assumir o poder no país, a declaração de Michel Temer insistiu na contradição, considerando os piores índices econômicos que o Brasil atingiu com a sua gestão.

Ao descrever a "pior recessão" da História do Brasil, que segundo ele foi superada graças ao seu governo, disse que a crise econômica produziu "severas consequências para a sociedade, sobretudo para os mais pobres", também ignorando diversos cortes sociais feitos por ele e o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, que afetam diretamente a saúde e a educação no país.

Mas, para Temer, "recolocamos as contas públicas em trajetória responsável e restauramos a credibilidade da economia". "Voltamos a crescer e a gerar empregos. Programas sociais antes ameaçados pelo descontrole dos gastos puderam ser salvos e ampliados. Devolvemos o Brasil ao trilho do desenvolvimento", continuou.

Neste que foi o seu último discurso a nível mundial antes de deixar a cadeira da Presidência da República com altos níveis de rejeição popular e falta de credibilidade, o mandatário também acrescentou que fará a transição presidencial a seu sucessor "com a tranquilidade do dever cumprido".  -  (Jornal GGN - Aqui).

CARTUM EXPIATÓRIO

André Farias.

INGENUOUS CARTOON

Gilx.

CIÊNCIA E POLÍTICA JURÍDICA: OS RISCOS DO OCULTAMENTO FÁCIL E DA INFILTRAÇÃO SUTIL

(R. Reggit).

Ciência (e Política) Jurídica: os riscos do ocultamento fácil e da infiltração sutil 

Por Eliseu Raphael Venturi

"Habitualmente nos empenhamos em alcançar, ante todas as situações e acontecimentos da vida, 'uma' atitude mental, 'uma' maneira de ver as coisas – sobretudo a isto se chama ter espírito filosófico. Para enriquecer o conhecimento, no entanto, pode ser de mais valor não se uniformizar desse modo, mas escutar a voz suave das diferentes situações da vida; elas trazem consigo suas próprias maneiras de ver. Assim participamos atentamente da vida e da natureza de muitos, não tratando de nós mesmos como um indivíduo fixo, constante, único" (NIETZSCHE, Friedrich).²

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Outro dia, assistindo uma banca de tese, uma situação inusitada chama a atenção.

A partir de um certo aporte teorético de base marxista – obviamente contemporizado por fatos históricos entremeios, o chamado “Século XX” – o candidato utiliza o termo “opressão” para se referir a uma parcela vulnerável da população, hoje abrangida por uma categoria específica de direitos humanos. 

Um dos integrantes da banca, evidentemente desconhecendo a referida teoria (que estava, contudo, esmiuçada no documento que ele supostamente teria lido) e colocando-se a toda evidência em um ponto claro espectro político sem o fazê-lo com o menor compromisso de clareza, critica veementemente o uso da expressão “opressão”.

Compreende, quase em tom acusatório, o avaliador, um “uso panfletário” do termo e que, assim, melhor se analisasse o problema sob outras ópticas, tal como a da “liberdade”, como que promovendo uma higiene do discurso. Em tom de conselho, indica caminhos que seriam mais sensatos. Afinal, ele encarna a sensatez de um homem elevado.

Do alto de sua crueldade epistêmica e social, adorna a fala com uma tresloucada referência de personagem literário, em sua explicação aristocrata-burguesa, repleta de pompas e traquejos que vão desde entonação de voz até às gesticulações num estilo rococó anacrônico. Um certo tipo de Direito tradicional codificado em signos cafonas não só consome o corpo como a alma e a língua. Acham-se e chamam-se guerreiros corajosos, gênios simples, sábios humildes e generosos: é comovente.

Parece que este membro (caricato) da banca, tipo de figura não rara nos circuitos acadêmicos sob diferentes personagens quase de “commedia dell'arte” (giuridica!) e que se criam em discípulos que crescem tal qual a reprodução dos cogumelos – e que depois se emulam nos Poderes da República com a mesma performance grotesca – não enxergava muito mais longe do que o candidato já então prostrado diante de si, ou a plateia mais atrás, consternada igualmente.

Parece que o avaliador-soberano achava que exclusão social, privação de direitos e invisibilidade social não pudesse propriamente configurar “opressão”, preferindo, então, sugerir enfocar as liberdades do indivíduo, “algo mais asséptico”, deve ter pensado.

O discurso do Professor, assim, além de incongruente com o aporte teórico proposto, foi pouco sensível à realidade social da referida população. Para ele o confinamento pouco importava, sendo que apenas uma situação visível e pública de violência é que seria questionável. Na verdade, na sina público e privado, os direitos pouco importavam.

O avaliando, educadamente, responde, sobre o famigerado “uso panfletário”, que se trata da terminologia da teoria que, documentadamente, fundamenta os pressupostos do modo como o Direito normatiza a questão social naquele específico. Direitos envolvem, pois, teorias sociológicas também, há fundamentação empírica, luta política (não apenas metafísica).

Não se trataria, portanto, de uso panfletário enquanto termo depreciativo, nem tampouco de pura postura política exclusivamente. Era, sim, uma terminologia científico-jurídica que aponta diferentes práticas sociais e resultados que podem ser desvalorados e sobre os quais se deve, inclusive, por obrigação moral e jurídica [3], questionar, intervir e mudar, em nome da efetividade de outros direitos envolvidos.

Há, portanto, um universo de critérios, significados, interpretações e valorações muito mais amplo do que o mero voluntarismo do avaliador, suas preferências, suas incoerências e sua presença como autoridade parecem querer sugerir e impor. Devemos estar sempre atentos a este brilhantismo e genialidade, que geralmente é mais poder e perversidade, gozo do sádico.

Tal pequeno e pontual caso, que passaria desapercebido no entorpecente ambiente acadêmico de bajulações e festividades, de rituais antigos e esclerosados de formalidades estapafúrdias em pleno 2018, ou que mesmo seria avaliado sob a óptica invertida dos valores ideológicos como um cenário de crítica positiva, se emula aos milhares na vida (ou morte) acadêmica mundo afora, cotidianamente.

A situação revela, como é visível no mero relato acima e algumas valorações, vários pontos interessantes sobre modos de “fazer ciência” hoje ou, mais propriamente, de preservar e reproduzir toda a rede de política que subjaz esta atividade social. São ocultações e infiltrações.

Uma das conjunções que engendra essa sistemática é a relação complicada entre Direito, Ciência e Política.

Complicada, destaque-se, por uma simples razão preliminar: preconceito acadêmico, linguístico, somado a um desconhecimento mesmo de qualquer referência metodológica um pouco mais sofisticada e alinhada com uma Filosofia da Ciência, preferencialmente de ordem crítica. Complicada, portanto, no sentido de que a complicação é produzida, ela “é” feita complicada, não “é complicada” por si. E o é assim por uma razão de jogo de forças.

Não que não haja uma enorme e legítima discussão histórica e contemporânea em torno dessas relações complexas entre Direito, Ciência e Política. Mas, seu uso simplista é fruto de um mero preconceito, somado a interesses mais escusos e profundos que remontam ao conservadorismo de posições de classe, etnia, gênero e demais demarcadores sociais excludentes. Também se incluem aí os conservadorismos mascarados em progressismos, espécie hipócrita muito presente no meio, que fatia pleitos para criar alianças, consensos, apoios, não oposições.

O Direito juridiciza e internaliza pleitos, interesses e demandas por direitos. Científico e Político, assim, ganham tonações. Mas, na mesma medida em que assumem foros de facticidade, veracidade, legitimidade e autenticidade, também podem ser violados nestas mesmas dimensões.

É quando entram em cena tramas de valores científicos (já muito questionados) de neutralidade, objetividade, pureza e mesmo eficiência (em um sentido mais tecnológico) [4]. É quando o olhar crítico deve ser exaltado ao máximo, porque o complicado se complexifica.

Bem, da Política e Ciência para os argumentos de autoridade e posse da verdade é um deslize apenas. Interessante é notar que ditos pesquisadores, que assumem a postura arrogante e prepotente tal qual daquele avaliador, no geral costumam ser pouco críticos em relação aos seus contextos de produção e às distorções jurídico-científicas que são capazes de produzir.

E isto é óbvio, postos os benefícios sociais que recebem de suas posições, o que vai desde vantagens acadêmicas até profissionais. Por isso se organizam em hordas que vão desde relações familiares até amizades e cultivo de orientandos.

Morte ao conhecimento, campo aberto da disputa política pela verdade. Nada mais deletério a uma cultura que se pretenda, primeiro, de direitos e, segundo, científica em torno ao Direito, do que os perversos “inputs” e “outputs” destas imiscuidades do poder, dinheiro e conhecimento.

O atual cenário judicial brasileiro, em que pesquisadores de ontem são os julgadores de hoje, é retrato claro desta triste realidade e desta profunda advertência da velocidade em que o sistema de dinheiro e poder pode cooptar (e consumir) o campo discursivo, comunicacional e científico.

E é retrato de em que medida tais cooptações demandam um olhar crítico profundo da Filosofia do Direito e da Ciência – se isto ainda interessar como prática de resistência e se ainda se valorarem outras práticas, possibilidades e dimensões sociais.

Ora, em um trabalho acadêmico importa seguir alguns critérios de cientificidade [5].

Havendo um objeto reconhecível em si e definido, bem como reconhecível pelos pares (frise-se: com um mínimo de boa vontade e disposição científica), atende-se a um critério. Ainda: dizendo-se no trabalho algo não dito ou que redimensione o que já foi dito, cumpre-se outro.

No mesmo sentido, sendo a pesquisa útil em algum aspecto relevante do tema e, ainda, fornecendo elementos de verificação ou contestação, têm-se atendidos os tais critérios mínimos, que se coligam a um mapeamento do estado da arte do objeto para tanto.

Devidamente inserido e justificado em seu contexto de pesquisa (área de concentração e linha de pesquisa), parece definido o campo do debate legítimo sob uma perspectiva do problema da pesquisa, sua metodologia e desenho – é verdade, não tão intensa quanto já fora na rigidez científica de base mais positivista – mas, mesmo assim, não com menos seriedade e produtividade, consideração e respeitabilidade acadêmicas.

Infelizmente, grande parte da pesquisa contemporânea está mais afeta às relações e jogos de micropolíticas institucionais – que, frise-se, correm “pari passu” em um regramento implícito e costumeiro, velado e pouco acessível – do que aos ditos critérios de cientificidade.

É dever e responsabilidade de cada pesquisador velar por estes limites, o que nem sempre acontece, porque as forças se estabelecem em redes, nas quais correm os benefícios pelos quais tudo se entrega. O seu amigo de hoje lhe avaliará em uma banca amanhã.

Evidência do que se disse é que hoje, no mais das vezes, a ciência jurídica se tornou ocultamento fácil ou infiltração sutil. Aí há, conjuntamente, um projeto político maior e mais perverso, retrógrado e de retrocesso.

Normatividade em Direito é um conceito muito forte. Um conceito que, nestas práticas pseudocientíficas e politizadas negativamente, se pretende abater por vazios retóricos. Idealismo, metafísica, utopia, generalidade, universalidade, abstração. Palavras valiosas de desqualificação imediata.

Porém, nossa ciência jurídica sempre foi e será uma ciência das normatividades. O que se pretendem com os vazios criados? Esta é a primeira pergunta de enfrentamento que deve sempre ser feita diante de tais esvaziamentos.

Normatividade, pode-se deduzir, abatida porque perigosa: ameaçadora porque declara direitos, enuncia vozes, gera pretensões e atritos, tensiona.

A ciência jurídica é, ainda, ciência de elite, que se camufla em fantasias ornamentadas, mas que consegue ser desumana em seus padrões, repetições e agentes. Abram-se as portas da inclusividade, da qual tiraremos nossa mão-de-obra jurídica precarizada e nossos votos para iludir sistemas de eleição.

Muito do que o Direito é, ou muito de seus usos, relaciona-se a preservar seus castelos do mundo que tudo consome. Precisa garantir seus partidos, líderes, poderes e toda a regalia de que apenas os escolhidos tomarão conhecimento, seja aqui, seja viajando bastante.

Publicidade, impessoalidade e imparcialidade são princípios mortos, e suas regras nunca serão interpretadas segundo princípios. As notícias de verba chegarão depois de gasto o dinheiro, veja só; e a trama de relações pessoais desvelada depois da preclusão. É um pouco assim que tem funcionado para quem olha de fora. Por dentro, decerto ainda mais o que se ver.

O Direito agoniza, esquecido. Justiça, cuidado e prudência são reféns tornadas utopias. Ou idealizados. Ou retórica a alimentar a consciência perturbada dos grandes senhores e senhoras que distribuirão migalhas para mascarar seu parasitismo como forma de vida. E se chamarão de grandes, brilhantes e se citarão, equiparando-se aos mestres do passado.

Na ala dos ocultamentos, aqueles objetos remotos de investigação, sem a menor pretensão de se justificar. E justificados que são por sua afirmação política em alguma das gangues que dividem os programas segundo os gostos e as irresoluções psicanalíticas, sem qualquer critério da ordem do conhecimento científico ou filosófico.

O que não se deseja pesquisar é tão relevante quanto o que se deseja. O vácuo de discussão sobre a complexa Assembleia Nacional Constituinte é um exemplo. O vácuo sobre construções teóricas brasileiras em detrimento das importações europeias ou norte-americanas obsessivas é outro. E há tantos outros.

Já no setor dos infiltrados, aqueles pesquisadores que tomam os direitos humanos das formas mais estapafúrdias e descompromissadas possíveis. Dada a abrangência da linguagem dos direitos humanos, sua função infiltrada é justamente a de despotencializar, des-historicizar e implodir os direitos humanos pela via teórica, que logo se conjuga à via educativa, em um plano coerente e eficaz. Incontáveis estudos assumem essa silenciosa missão.

No mais, da voz destes profetas, levas de alunos são seduzidos pela facilidade de criticar o que sequer se conheceu, ou desconstruir aquilo que jamais se tentou compreender. Daí, então, ao vácuo das profissões jurídicas, é questão de semestres com uma linguagem que sobreviverá décadas. As orquestras funcionam bem ou a água circula bem nos encanamentos planejados.

Direitos humanos sequestrados por diversas apreensões, formalizados, cindidos da política, afundados em narrativas cristãs, polemizados em velhas questões de jusnaturalismo e juspositivismo, ignorando-se historicidade e insistindo-se em metafísica. Lançados de modos artificiais em obras de risíveis correlações literárias.

Faz-se, pois, de um tudo num jogo de ilusionismo – até mesmo quando da adesão aos “direitos humanos como luta”, expressão chave que dá uma boa impressão e apaga toda a positividade, lançando o pleito apenas no sistema de forças sociais, então, desjuridicizando o positivado.

Ou, quem sabe, o recurso à autonomia e voluntariedade para encobrir práticas totalitárias e violentas, sob o manto da diferença cultural, ou simplesmente ignorando que dominação e ideologia inserem a vítima como maior agente da própria atrocidade que a consome.

Chega a ser comovente o esforço de alguns de nossos “intelectuais em esvaziar categorias obstinadamente. Fazem-no, aliás, muto bem assessorados por pesquisadores iniciantes servis e acríticos que lhes realizam o trabalho (já então cativos porque interessados em benefícios futuros).

Direitos condenados à morte nas confrarias das instituições. Ou seja, direitos humanos domados, civilizados, domesticados, enlatados, reduzidos em fórmulas e poções pretensamente críticas, pretensamente de luta.

Disposições sem pudor de sacrificar direito dos animais no palco do especismo, de se transmutar em diversas maquinações tudo em nome de interesses pessoais, privados, costurados no público e aplaudidos pela massa acadêmica acrítica, colonizada e igualmente cultivada como bactérias em um meio.

Equívocos sobre equívocos devidamente maquiados com argumentos de autoridade em carrancas jurídicas, ou talvez em abotoaduras e vernizes, saltos, as roupas de sempre com os mesmos cortes, referências norte-americanas, formatações do corpo e da mente. Feminismos brancos e burgueses sem qualquer interseccionalidade. Alguma tolerância e discussão de gênero para mascarar domínios religiosos e econômicos mais profundos e conter possíveis resistências.

O mosaico é grande, a mensagem é clara. O perigo é ainda maior e a rede ainda mais perversa.

Há um sem número de demônios e demônias a serem enfrentados.  -  (Fonte: GGN - Aqui).

Eliseu Raphael Venturi é doutorando e mestre em direitos humanos e democracia pela Universidade Federal do Paraná. Editor executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR e Membro do Comitê de Ética na Pesquisa com Seres Humanos da UFPR. Advogado.

1 SURH, Dominique. “Scholar Sharpening His Quill.” In The Leiden Collection Catalogue. Edited by Arthur K. Wheelock Jr. New York. Disponível em: <https://www.theleidencollection.com/artwork/a-scholar-sharpening-his-quill>. Acesso em: 22 set. 2018.

2 NIETZSCHE, Friedrich. Humano, demasiado humano. Um livro para espíritos livres. Tradução de Paulo César de Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2005. p. 261.

3 Vale aqui mencionar a Resolução 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2016/res0510_07_04_2016.html> que recomenda que as pesquisas em ciências humanas e sociais que envolvam seres humanos tenham a responsabilidade socioambiental de levantar problemas dos contextos investigados e proporcionar benefícios e proteção de riscos que resultem em mudanças efetivas na vida dos indivíduos e comunidades participantes da pesquisa. Trata-se de um dever legal, portanto.

4 VENTURI, Eliseu Raphael. Aproximações do modelo de interação entre atividades científicas e valores (Hugh Lacey) à pesquisa jurídica e à valoração moral do Direito (Carlos Santiago Nino). Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 36, p. 111-129, ago. 2017. Disponível em: <http://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/73436/43555>. Acesso em: 22 set. 2018.

5 ECO, Umberto. Como se faz uma tese. 25. ed. Tradução de Gilson Cesar Cardoso de Souza. São Paulo: Perspectiva, 2014. p. 27.