A LAVA JATO E O ESTADO BRASILEIRO

Para formar ideia do cenário, sugerimos a prévia leitura de "Sobre o projeto da Fundação Lava Jato" - AQUI -, publicado ontem, 07, neste blog. Como afirma Luis Nassif na postagem abaixo, depois da manifestação do ministro Marco Aurélio Mello sobre a jogada lavajataense, ficou difícil a aprovação da iniciativa. Independentemente disto, serão inevitáveis os desdobramentos que o imbróglio produzirá. Fatos novos certamente virão. (Se, a despeito de tudo, o tal projeto restar aprovado, teremos chegado ao enxovalhamento definitivo da Constituição Federal).

(GGN)

Os avanços da Lava Jato sobre o Estado brasileiro 

Por Luis Nassif  

São insuficientes as explicações da Lava Jato para justificar a gestão de R$ 2,5 bilhões por uma fundação de direito privado com seus membros indicados por ela. A alegação é que os recursos não poderiam ir para o Tesouro porque a União é controladora da Petrobras. Insinua que Petrobras e União prevaricaram. Onde estão com a cabeça? 

Quando foram para Washington, uma equipe comandada pelo inacreditável Procurador Geral da República Rodrigo Janot, ligamos o alarme aqui no GGN. A Petrobras era vítima, assim como o Estado brasileiro. Quem deveria estar na comitiva era a Advocacia Geral da União, para defender os interesses do país nas ações contra ele.

Em vez disso, os procuradores foram até o Departamento de Justiça levando provas que instruíram os processos de fundos abutres contra a Petrobras. Mais tarde, a direção da Petrobras, gestão Pedro Parente, aceitou um acordo de indenização bilionário, muito maior do que a própria expectativa dos advogados da ação.

Os proprietários de uma empresa são seus acionistas. Se uma parte dos acionistas consegue pagamentos indenizatórios bilionários da empresa, o valor saiu do patrimônio dos demais acionistas. E os sócios desse saque contra o patrimônio nacional foram os procuradores da Lava Jato que, agora, recebem o prêmio de definir a destinação de R$ 2,5 bilhões.

O acordo firmado com o DoJ não confere direito a Lava Jato de negociar pelo Estado brasileiro. Mas o fato de ser aceito pelo DoJ mostra o nível de cumplicidade que se consolidou entre o Estado americano, DoJ e Departamento de Estado, e o grupo da Lava Jato.

Como explicou em seu Twitter o ex-juiz federal e governador do Maranhão Flávio Dino,

Quanto mais explica, mais piora. Quem escolhe as tais entidades gestoras ? Por que essas e não outras? Onde está a lei que criou o Fundo, conforme exige o artigo 167, inciso IX, da Constituição? São 2,5 BILHÕES de dinheiro PÚBLICO, que seriam simplesmente “privatizados”.

Com seu discurso único, a Lava Jato alimentou a indústria do compliance. Petrobras, Eletrobras, Vale contrataram escritórios norte-americanos, notórios, para trabalhos cujos honorários, em muitos casos, superavam o valor estimado das perdas.

No rastro do discurso anticorrupção, Deltan Dallagnol, em pouco tempo,  contabilizou um patrimônio imobiliário milionário, faturando em cima do trabalho pelo qual é remunerado pelo setor público. Outros procuradores, como Marcelo Miller e, agora, Carlos Fernando dos Santos, anunciaram aposentadoria para se dedicar ao mercado de compliance. E, nos estatutos sociais da tal fundação, consta como ponto central o estímulo às campanhas anticorrupção e aos trabalhos de compliance. Estima-se que apenas com os juros de mercado, a fundação disporá de R$ 160 milhões por ano.

É mais um lance no avanço da Lava Jato sobre outros poderes. Agora, um grupo que coloca a parceria com instituições norte-americanas acima da defesa dos interesses nacionais, poderá fechar acordos internacionais sem responder a nenhum outro poder – caso seja aprovado a Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro.

Está se criando uma hidra com várias cabeças.

Depois que o Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, se manifestou, será difícil à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, continuar fugindo do tema.

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Clique AQUI para ler "FUNDAÇÃO LAVA JATO: CONFIRA A ÍNTEGRA DOS ACORDOS ENTRE PETROBRAS, EUA E MPF", por GGN.
O GGN disponibiliza a íntegra do "Non-Prosecution Agreement" (acordo de não-acusação) e o "Cease And Desist Order" que a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC), respectivamente, em 2018. Além disso, há o contrato assinado, no Brasil, entre a estatal e os procuradores de Curitiba, para a criação de um fundo bilionário.