MENSALÃO: O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO

Impedir que um ministro expresse seus pensamentos é inconstitucional, diz OAB

Por Severino Mota

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinícius Coêlho, disse nesta segunda-feira (19) que "impedir um ministro do Supremo de expressar seus pensamentos é algo inconstitucional". Para ele, o retorno do julgamento dos recursos do mensalão deve acontecer em clima de serenidade, sendo marcado somente por "brigas de ideias, não de ministros".

"Faço um apelo em nome da OAB para que o julgamento aconteça com serenidade e sem interrupções. A divergência de ideias deve ser respeitada e até estimulada na democracia. Espero que o julgamento siga com respeito à divergência, permitindo que uma maioria se forme e que a Justiça seja feita", disse.

A declaração de Coêlho diz respeito ao bate-boca ocorrido na última quinta-feira entre o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, e o ministro Ricardo Lewandowski.

Na ocasião, Barbosa acusou o colega de estar fazendo uma "chicana" para atrapalhar o andamento do processo, que está na fase de julgamento dos recursos dos réus.

A briga teve início quando Lewandowski acatou argumentos da defesa de Rodrigues, que em recurso pedia que seu cliente fosse condenado pela antiga lei sobre o crime de corrupção, o que poderia reduzir pela metade sua pena de três anos de reclusão.

Antes de novembro de 2003 a punição por corrupção variava de um a oito anos de detenção, após a data, ela passou para uma pena entre dois e 12 anos.

Como o próprio Lewandowski condenou Rodrigues com base na nova lei durante a primeira fase do julgamento, que aconteceu no ano passado, Barbosa disse que o colega estaria fazendo uma "chicana" para reabrir uma questão que já fora superada.

Após ouvir a crítica de Barbosa, Lewandowski exigiu uma retratação. O pedido, porém, não foi atendido pelo presidente, que ainda disse que o colega não respeitava a corte. Devido à discussão acalorada, a sessão foi encerrada e os dois ministros seguiram batendo boca enquanto deixavam o plenário e seguiam para a sala de lanche dos magistrados. (Fonte: aqui).

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Na etapa atinente a recursos, o julgador pode mudar de entendimento, a seu inteiro arbítrio e independentemente do juízo de quem quer que seja. O ministro Joaquim Barbosa agiu de modo incorreto ao impedir que o ministro Lewandowski emitisse a sua opinião, em razão do que deveria, humildemente (se é que isso é possível), penitenciar-se.

(Pergunta que não quer calar: Estaria o ministro JB antevendo o desmonte de certas teses por ele 'incutidas' em seus pares na fase anterior e tentando desde logo tornar o clima irrespirável?).