TRANSIÇÃO IDENTIFICA CONTRATOS SUSPEITOS NA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS

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Representação foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União

No 247 / Agência Brasil:

A equipe de transição do novo governo identificou contratos considerados suspeitos na atual gestão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A informação foi dada nesta quinta-feira (8), em Brasília, em entrevista coletiva dos integrantes do grupo de trabalho (GT) de direitos humanos, que estão fazendo um diagnóstico das políticas públicas do setor.

"Dois contratos nos chamaram muita atenção. Um de bebedouro e outro de aluguel de guindastes. Os dois contratos somam cifra de R$ 172 milhões. O governo tem a obrigação moral e legal de explicar esses contratos", disse o deputado estadual de São Paulo Emídio de Souza (PT), membro do GT.

A equipe de transição não soube informar o objetivo dos contratos, nem divulgou documentos relacionados, mas informou que os indícios já foram denunciados em representação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quinta.

"A informação que tivemos, e levamos ao TCU, é que esse empresa de bebedouros fica aqui no Gama [região administrativa do Distrito Federal] e tem como sócio majoritário um senhor que é motorista de cargas e pessoas", disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos e integrante da equipe de transição. 

A reportagem entrou em contato com o ministério, que enviou a resposta por e-mail, no qual diz que "o referido grupo não apresentou provas" e pede que “estas sejam encaminhadas” para que possa se posicionar. 

Revogações

A equipe de transição informou que vai propor ao novo governo a revogação de atos que teriam comprometido a participação social na discussão de políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Maria do Rosário deu como exemplo a troca de integrantes na Comissão Nacional de Mortos e Desaparecidos Políticos e na Comissão de Anistia. Segundo a deputada, parte dos integrantes dos colegiados, embora tenham sido nomeados legalmente, não cumpre os critérios legais previstos em lei para a ocupação da função pública. 

"As nomeações das pessoas para essas áreas no governo atual ferem a legislação porque as comissões foram posicionadas contra aqueles que lutaram pela democracia no Brasil. Nós não dizemos que há irregularidade na nomeação, porque é de livre nomeação. No entanto, uma lei, de 1995, e outra lei, de 2021, tratam objetivamente das características necessárias para que as pessoas integrem essas comissões. E a característica é serem pessoas de conhecimento na área, ilibada reputação, por óbvio, e uma favorável posição ao trabalho das comissões", afirmou a deputada.  

O grupo de trabalho também criticou a execução orçamentária da pasta de Direitos Humanos em 2022 (...) , em que teria sido liquidada em apenas 18% do total previsto. Além disso, cerca de 40% dos recursos foram empenhados (reservados). "De pouco mais de R$ 900 milhões, de 2022, foram pagos R$ 170 milhões, algo em torno de 18%. E empenhados, 40%", destacou Emídio de Souza.  -  (Aqui).  

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A instância superior sustenta não merecer a responsabilização direta devida, mas merece, sim. O caminho para a prática de crimes é pontuado, inicialmente, pela "culpa in elegendo" (a nomeação de pessoas 'a esmo', ou seja, sem a preocupação de conhecer o histórico, para não nos alongarmos em demasia)) e em seguida pela "culpa in vigilando" (a despreocupação em monitorar as ações praticadas - lembrando que a omissão em praticar um ato devido é igualmente uma ação praticada). De tudo, de área em área, de setor em setor, ressalta a impressão de que a instância superior agiu como indutora da desídia e dos malefícios.

A conclusão a que se pode licitamente chegar (pela amostragem até aqui considerada) é a de que, se o pente fino fosse ampliado, o TCU iria defrontar-se com avantajada sobrecarga de trabalho, tantos seriam os relatórios com anormalidades a analisar.