.Por que o ministro Fachin negou ao ex-presidente Lula o acesso aos mesmos documentos sobre a Petrobrás disponibilizados aos procuradores atuantes nos processos movidos contra o citado ex-presidente, se ele mesmo (o ministro) considerou pertinente o pedido de disponibilização formulado pela defesa do recorrente? A 'explicação', é lícito concluir, o ínclito ministro teve de fazer um monumental esforço para arrumar.
Lula pedia acesso aos documentos por entender que eles provariam sua inocência em relação às acusações da Lava Jato. Os advogados lembraram que, enquanto a Petrobras é assistente da acusação no Brasil, nos EUA nunca mencionou Lula e assumiu a culpa pelas fraudes em suas diretorias.
Para negar o acesso, Fachin alegou uma razão técnica jurídica: disse que Lula estava querendo acesso a documentos de casos sem relação direta com os processos criminais para instruir sua defesa, o que não pode ser feito por meio de reclamação – recurso utilizado pelos advogados do ex-presidente.
Lula também lembrou que os procuradores da Lava Jato receberam os mesmos documentos da Petrobrás, o que violaria o princípio da paridade de armas. A respeito disso, Fachin afirmou que, segundo o MPF, o material não foi usado nas investigações e nem na ação penal, mas num procedimento sigiloso de acompanhamento dos sistemas de compliance da estatal. - (Fonte: Aqui).
.(Nota deste Blog: A 'razão' apresentada - em negrito - pode não ser improcedente, mas, que parece, parece. A paridade de armas, ao fim e ao cabo, não foi respeitada, o que afronta os direitos da parte interessada. Lawfare escancarado).
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