MUNDO JURÍDICO EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO

Desrespeitaram a Constituição, prejudicaram os interesses estratégicos do País e o patrimônio nacional, ignoraram (para não dizer esnobaram) seus superiores hierárquicos, manipularam processos e pretendiam - quase chegaram lá - apropriar-se de recursos do erário. Comprovados judicialmente os malfeitos, que sejam devida e exemplarmente punidos. Enquanto isso, "insistem que têm ingerência sobre o futuro dos bilhões". Nenhuma estranheza: a essas alturas, iriam dizer o quê?

(Toffoli em SP - 3.5.19: Mundo jurídico em defesa do Estado de Direito)

Toffoli indica que Fundação da Lava Jato é um crime

Do GGN: Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli emitiu mensagem bastante dura a respeito do caráter do acordo entre Petrobras e procuradores de Curitiba que levaria à criação de uma fundação privada para gerir R$ 2,5 bilhões.

Toffoli evitou dizer o que pensa com todas as letras, mas a indicação que fez foi bem clara: “Não se pode criar recursos para si próprio e nem se apropriar de algo que é da União. Isto tem até nome no Código Penal.” (Grifo deste blog).

A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba participou, de maneira obscura, de processo que a Petrobras sofreu nos Estados Unidos por conta da corrupção revelada nos 5 anos de operação. Para evitar ir a juízo em solo americano, a estatal brasileira assinou um acordo com o Departamento de Justiça que previa pagamento de multa bilionária. O DoJ, contudo, abriu mão de 80% do valor em benefício das “autoridades brasileiras”.

Escanteando o governo central ou outra instituição, os procuradores de Curitiba estabeleceram bilateralmente, junto à Petrobras, que os R$ 2,5 bilhões decorrentes da multa nos EUA seriam injetado em um fundo patrimonial. A fundação gestora desses recursos – metade para investidos em ações sociais e anticorrupção bem abstratas, e a outra fatia para ressarcimento de acionistas – seria constituída sob a influência da turma de Deltan Dallagnol.

É nesse contexto que Toffoli contesta a criação de recursos para si própria, e a apropriação de recursos que deveriam ser destinados à União. O STF suspendeu o acordo para análise, mas os procuradores insistem que têm ingerência sobre o futuro dos bilhões. (...).

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Conjur:

   (São Paulo, 3.5.19: mundo jurídico em defesa do Estado de Direito)

Comunidade jurídica reage contra abusos do punitivismo

Membros da comunidade jurídica se reuniram na noite desta sexta-feira (3/5) em um jantar em homenagem ao Supremo Tribunal Federal, em São Paulo, organizado por lideranças da advocacia. A ideia do evento foi demonstrar apoio aos ministros do tribunal, que vêm sendo atacados por meio de disseminação de notícias fraudulentas. 

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Toffoli (...) foi claro e direto ao dar um recado aos procuradores da "lava jato" que tentaram criar um fundo com dinheiro da Petrobras: "Não se pode criar recursos para si próprio nem se apropriar de algo que é da União. Isto tem até nome no Código Penal, mas não vou dizer o tipo". 

Além de Toffoli, estiveram presentes o ministro Gilmar Mendes; o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes; o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; o ministro Luis Felipe Salomão; notáveis do Direito, como Ives Gandra Martins, Misabel Derzi, Tércio Sampaio Ferraz; e cerca de 200 advogados, juízes, desembargadores, empresários, jornalistas e representantes da sociedade, como o médico Raul Cutait.

Defesa do Supremo 
Mestre de cerimônias do evento, o jurista Lenio Streck fez enfática defesa do STF. Ressaltou diversas críticas que ele e outros tem à corte (questão da presunção de inocência, presos provisórios, restrição do Habeas Corpus, juízos morais com base na voz das ruas), mas que a corte exerce papel fundamental e deve ser protegida. 

"Acima das nossas críticas ao Supremo está nosso brio de juristas democráticos. Não passamos 20 anos construindo a democracia para nos entregar para grupos e grupelhos, institucionalizados ou não, que querem fragilizar e quiçá aniquilar a Suprema Corte e a democracia. Respondemos aos detratores da Suprema Corte que os primeiros que tentarem atentar contra a corte enfrentarão nosso brio. Usaremos as canetas como armas para escrever novos, novos e novos manifestos em defesa do Supremo. Vida longa ao Supremo", disse Lenio. 

Ódio como arma
Também falou no evento o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Ele saiu em defesa do STF e se posicionou contra a campanha difamatória de grupos corporativistas contra o tribunal. 

"Não tememos quem quer nos calar com ódio. Quem conheceu os porões da ditadura não se assusta com milícias de internet dedicadas a espalhar mentiras", disse. 

Felipe Santa Cruz fala por conhecimento próprio: seu pai foi sequestrado por agentes da ditadura em 1974 e nunca mais foi visto. 

Remédio contra abusos 
O criminalista Alberto Zacharias Toron destacou a ação do STF em episódios recentes para corrigir e evitar abusos contra a presunção de inocência, o direito de defesa e a sanha punitiva e acusatória. 

"Foi o STF que por meio da Súmula 14 interrompeu a forma policialesca de investigar que vinha sendo feita, na qual advogados eram impedidos de acessar os autos, e deu um basta a conduções coercitivas sem intimação prévia, para que investigados fossem pegos de surpresa e fossem interrogados sem a presença de advogados", disse Toron. 

A advocacia também foi representada pelo criminalista Michel Saliba, que esteve no jantar em nome da Associação Brasileira de Criminalistas (Abracrim).  -  (Para continuar, clique AQUI).