O CAOS RESIDE NO "ESCUSÁVEL MEDO, SURPRESA OU VIOLENTA EMOÇÃO"

Trump foi capaz de inventar uma emergência nacional para, superada a barreira congressual, tentar dar início à construção de um muro na fronteira EUA/México, promessa de campanha cujo cumprimento seria condição sine qua para suas chances de reeleição (a eleição ocorrerá em 2020). Mas há a possibilidade de a justiça americana barrar a iniciativa. O todo poderoso ministro brasileiro foi capaz de inventar o "escusável medo, surpresa ou violenta emoção" para, embora desfigurando o conceito de legítima defesa - e atropelando mais uma vez a CF, como de praxe -, tentar cumprir promessa de campanha de seu mentor. Mas há a possibilidade, um tanto remota, de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ou, ao fim e ao cabo, o STF determinar a inconstitucionalidade dessa e de outras medidas.

(Clayton).

Advogados levantam custo de projeto de Moro para barrar pacote anticrime

O GGN dá conta de que um grupo de advogados e defensores públicos, contrários ao pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, encomendou um levantamento sobre os custos da proposta para os cofres públicos.

Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o objetivo é invocar a ineficiência do pacote alertando para o bolso da população, uma vez que as medidas devem aumentar a proporção de encarcerados no país reduzindo recursos para outras propostas eficientes às políticas públicas. 

A proposta de Moro altera 14 leis contidas no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. O pacote foi apresentado no dia 4 de fevereiro, e um dos pontos mais polêmicos é a alteração da lei de Legítima Defesa, hoje definida como situação onde a pessoa “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

"Moro altera esse ponto, reduzindo a pena até a metade ou deixando de aplicar se uma pessoa, por 'legítima defesa' ferir ou matar alguém em decorrência de 'escusável medo, surpresa ou violenta emoção'. Para os grupos contrários ao pacote do ministro da Justiça, esse ponto permite que policiais matem em serviço."

Na coluna deste domingo (17), na Folha de São Paulo, Bruno Boghossian avaliou que o pacote de Sérgio Moro “é um incentivo adicional ao justiçamento”. Ele destacou dois casos evidentes de que a “cultura de execuções extrajudiciais” foi tratada como política de segurança.

No mais recente deles, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC), hoje governador do estado do Rio, se antecipou às investigações de uma operação policial que matou 13 pessoas em uma favela, declarando que o evento das forças de segurança foi “uma ação legítima para combater narcoterrorismo”.

Vale destacar que testemunhas afirmam que as vítimas foram rendidas e executadas. Nove delas, mortas juntas dentro de uma casa.

“O governador só está interessado no marketing do sangue. Comemorou uma operação que não fez nem cócegas nas grandes facções e tentou explorar o caso para fazer propaganda do suposto 'rigor' com que pretende agir contra o crime”.

O outro caso aconteceu em 2018, no Ceará, quando o governador Camilo Santana (PT) fez vistas grossas a uma ação policial que resultou na morte de 14 pessoas, na troca de tiros com assaltantes de banco. Seis vítimas eram reféns e Santana celebrou o feito: “O fato é que eles estavam preparados para assaltar dois bancos e não conseguiram assaltar nenhum”.

“Quem vê coloração partidária nas declarações de Witzel e Santana não percebe que a matança virou método de governo. Nenhum dos dois parece saber para onde está levando a segurança de seus estados”, alerta Boghossian.

Para entrar em vigor, o pacote anticrime de Sérgio Moro precisa passar por comissões do Congresso e aprovado pelo plenário das duas Casas, por maioria simples. Somente após esse processo, será submetido à sanção presidencial.

Segundo a Coluna Painel de 13 de fevereiro, as medidas de Moro estão sendo tratadas como prioridades para os 100 dias de governo Bolsonaro. Na semana passada, o Instituto de Garantias Penais (IGP) solicitou ao ministro um debate público com a sociedade civil sobre o tema, mas Moro recusou o convite.  -  (Aqui).