BRASIL: PRIMÓRDIOS E ATUALIDADES DO 'LAWFARE', POR MAURO SANTAYANA

Justiça, 'lawfare', fascismo e inelegibilidade 

Por Mauro Santayana

Não há nada mais falso, depois de um assassino que mata crianças dizendo que estava cumprindo ordens, que um juiz que, com a desculpa de se ater ao estrito cumprimento da lei, finge que as consequências de seus atos e decisões não irão ultrapassar os umbrais da sala de tribunal de que toma parte.

A justiça brasileira quis dar ao mundo, no último dia de agosto, a impressão de que o que estava em jogo no TSE era o julgamento isolado da elegibilidade ou não do ex-presidente Lula.

Quando tratou-se apenas de mais um passo, talvez o definitivo, de um longo processo de combate político ao ex-presidente da República e ao seu partido que começou bem antes, quando se permitiu que fosse montada contra o PT a farsa do mensalão – urdida por pilantras que agora estão sendo investigados por outros crimes – com a inauguração da criminalização da política pela justiça brasileira e o recurso a uma retorcida, dopada e mal importada teoria do Domínio do Fato.

Logo, a justiça brasileira não pecou ontem..

Continuou a fazê-lo quando, ciega pero no mucho, aceitou, sem impedimentos, que se montasse contra Lula um processo espúrio, extremamente frágil e polêmico em provas e cheio de ilações forçadas.

Baseado em casuísmos variados e delações de conveniência, com inegáveis motivações e drásticas consequências políticas.

Que desaguou em uma condenação de segundo grau igualmente espúria, caracterizada por inéditas pressa e parcialidade, que está sendo denunciada e repudiada em todo o mundo.

Nunca é demais lembrar que, escritura por escritura – e a do triplex do Guarujá não existe nem nunca existiu com relação a Lula – há outros candidatos que foram extremamente mais bem sucedidos que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva em seus negócios imobiliários nos últimos anos.

E ainda outros que, apesar de afirmar que irão pagar do próprio bolso sua campanha, irão fazê-lo com milhões de reais recebidos, também nos últimos anos, por serviços de consultoria prestados a empresas estrangeiras e aos seus interesses.

Tivesse o Judiciário controlado a tempo e coibido exemplar e firmemente os arroubos onipotentes e egocêntricos da Operação Lavajato e seus inúmeros atentados contra o Estado de Direito, entre eles o da ampla divulgação do conteúdo do grampo telefônico de um Presidente da República, resistindo à chantagem de uma pseudo opinião pública fascista e à pressão de uma parcela da mídia, militante e partidária, a nação não teria chegado ao julgamento de ontem, em que a justiça brasileira teve de ser confrontada com o sistema internacional de defesa dos direitos humanos.

É incrível, tragicamente irônico, cristalinamente hipócrita, que um sistema de justiça totalmente incapaz de controlar e coibir a violência policial e o abuso de autoridade – lembre-se a proporção de 36 mortos pela polícia para cada policial morto no Rio de Janeiro, o aumento de quase 40% no número de mortes pela polícia, o maior dos últimos 15 anos, e de 128% no número de chacinas no último ano – aja da forma mais empostada, prepotente, intransigente, arrogante e impiedosamente implacável contra um homem já preso e controlado fisicamente, com sua sentença ainda não transitada em julgado, impedindo-o de exercer seus direitos políticos, quando ele não foi condenado a isso e sim à pena de perda de liberdade, em um país no qual, como bem demonstrou a defesa de Lula, o mesmo Tribunal agiu de forma diferente com relação a 1500 candidatos a prefeito envolvidos com a lei da ficha limpa.

Ao impedir Lula de ser candidato, a justiça brasileira precisa ter plena consciência de que será responsabilizada pela História por assumir o risco, diríamos, quase a certeza, de levar ao poder, com a sua decisão, nesta República, o policialismo, o armamento seletivo da direita e a apologia da violência repressiva do estado.

Que levarão à criação e implementação de leis eximindo a polícia que já é a que mais mata no mundo de qualquer punição ou controle, já que quem pode mais – matar sem ser punido – também poderá menos, torturando, extorquindo, abusando de todas as formas de quem quiser – em uma sociedade em que membros das forças policiais e de eventualmente outras áreas de segurança se transformarão em cidadãos de uma casta superior e especial, com poder de vida ou morte sobre a população que paga com seus impostos seus salários, suas armas e suas balas, sem nenhum tipo de controle social ou institucional, efetivando como lei o que já ocorre de fato, vide a intenção do Comando da Intervenção no Rio de Janeiro de isentar de responsabilidade os policiais envolvidos em mortes durante as operações e a ausência de qualquer punição prática por massacres cometidos pela polícia brasileira, que impactaram historicamente o mundo inteiro, como o do Carandiru e o de Eldorado do Carajás, por exemplo.

Todo sistema autoritário procura isentar seus soldados da morte de indesejáveis ou adversários.

Muitos soldados alemães que mataram mulheres e crianças no leste da Europa exibiam o adágio Gott Mit Uns – Deus Conosco – em suas fivelas. Será que Deus estava mesmo com eles nessas ocasiões?

E que não tentem nos convencer que um Estado que irá legalizar esse tipo de coisa será um exemplo de Democracia para o mundo.

Uma “democracia” ora em estado de preservação e valorização graças à impoluta e patriótica contribuição da justiça nacional.

Porque ele será, neste país escravocrata, que deu a luz ao tronco, à palmatória, ao pau de arara, ao sabiá, à jabuticaba e à chibata, e às masmorras medievais repletas de sujeitos que sequer foram julgados, na verdade e na prática – talvez até mesmo devido à ausência de absurdo semelhante em qualquer nação civilizada – o estado de exceção permanente mais violento e arbitrário do planeta.

Em caso de indagações e dúvidas dos leitores sobre o que espera a nação, respostas eventuais com o guarda da esquina ou com o soldado da blitz na hora do rush ou da onça beber água, a partir de meados do próximo ano.  -  (Fonte: Blog Mauro Santayana - Aqui).