DA SÉRIE REGALIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS: UM POUCO DE DIREITO COMPARADO

.
Já é, há tempos, público e notório que o ministro Luis Fux, do STF, autorizou em 2014 a inclusão dos 18 mil juízes e 13 mil procuradores do Brasil - independentemente da situação dos beneficiados (ser proprietário do imóvel ou inquilino) - no rol dos contempláveis com o penduricalho auxílio-moradia, que é, por sinal, auferido por 'n' categorias de 'felizardos' servidores (e a tal decisão até hoje aguarda deliberação do plenário do Supremo!). Já é igualmente público e notório que uma certa rubrica, intitulada 'verba indenizatória', que abriga penduricalhos diversos, não é considerada para efeito do teto salarial de que trata o artigo 37 da Constituição Federal, sendo que o  auxílio-moradia, ademais, é isento de imposto de renda. Mas... por que só agora essas excrescências caem no trombone da mídia corporativa? Ou a 'conclusão' do trabalho de exclusão do ex-presidente nada tem a ver com o assunto?
Quousque tandem?

Juízes são uma casta no Brasil e na Argentina, mas servidores comuns na França

Por María Martín e outros (Do Jornal El País)

Há semanas o Brasil discute se seus magistrados têm seus rendimentos e vantagens sobredimensionados num país onde o Estado falta na hora de prover serviços básicos a seus cidadãos. O tipo de polêmica também é comum na Argentina, mas não é tão frequente em países da Europa. O EL PAÍS comparou dados básicos de como vivem os integrantes do Judiciário no exterior. Há mais debate onde a diferença entre o salário magistrado e o do cidadão comum é maior. No Brasil, o teto salarial da magistratura é mais de 15 vezes o rendimento médio mensal (2.149 reais, segundo dados do IBGE), enquanto os juízes europeus ganham cerca de quatro vezes a mais que a média salarial nacional, conforme um relatório do Conselho da Europa baseado em dados de 2014. Leia o panorama:

Marcelo Bretas, defensor em causa própria

POR MARÍA MARTÍN

“Além do teto, tem cobertura, puxadinho e sei mais lá o quê”. A frase é da presidenta do Supremo Tribunal Cármen Lúcia e acabou se tornando o reconhecimento de uma ferida que sangra na própria pele: os super salários e privilégios dos juízes brasileiros. A categoria virou um símbolo dos benefícios -  e distorções- no serviço público do país que privilegiam carreiras nos três Poderes, do Ministério Público aos parlamentares.

Com cada vez mais frequência, o brasileiro descobre novos e generosos auxílios financeiros de seus magistrados. Os complementos, justificados pelos juízes pela defasagem de seus salários base, acabam elevando as folhas de pagamento a níveis estratosféricos. Embora garantidos por lei, esses penduricalhos escancaram a distância entre a toga e o uniforme do resto dos mortais, tornando a categoria em uma rica casta.

Com esses complementos, o teto constitucional de 33.763 reais, criado em 1998 e aplicado aos ministros do Supremo Tribunal Federal para limitar os salários de todos os funcionários públicos, é apenas uma formalidade. Na prática, 71,4% dos magistrados dos Tribunais de Justiça dos 26 Estados e do Distrito Federal somam rendimentos superiores acima do teto graças a auxílios e benefícios. Conforme o levantamento do diário O Globo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos mais de 16.000 juízes e desembargadores, 11.600 ultrapassaram o teto. A remuneração média, segundo a pesquisa, chega a 42.500 reais. Benefícios, auxílios, gratificações e pagamentos retroativos chegam a representar um terço do rendimento mensal.

Em meio ao debate, a polêmica tomou novo impulso por causa do juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato do Rio. O juiz federal foi à Justiça pedir para que ele e a mulher, também juíza federal, recebessem dois auxílio-moradia. Uma resolução do CNJ proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto, mas o juiz ganhou sua causa. Ele se explicou no Twitter com sarcasmo: “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter o direito a algo vou à Justiça e peço”, afirmou o juiz. “Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força. Mas como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”.

O colega de Bretas em Curitiba, Sergio Moro, também recebe auxílio-moradia apesar de ser proprietário de um apartamento de 256 metros quadrados na cidade, revelou a Folha nesta sexta. O jornal também destacou que 26 ministros de tribunais superiores em Brasília recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio na capital.

No Rio, causou alvoroço saber que a desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Luis Fux, recebe todo mês um auxílio-moradia de 4.300 reais, embora seja proprietária de dois apartamentos no Leblon (Rio) que, por baixo, valem dois milhões de reais, segundo revelou o BuzzFeed. Foi precisamente o ministro Fux o autor da liminar que desde 2014 garante o auxílio-moradia a todos os magistrados do país que moram em locais onde não há imóvel funcional, mesmo tendo residência própria. A revisão dessa liminar deve ser feita no STF em março. Depende, porém, da presidenta Cármen Lúcia colocar o tema em pauta.

A lista de benefícios, excluídos da incidência do teto remuneratório, é longa, sem contar os 60 dias de férias aos quais os magistrados têm direito: auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificações por acúmulo de varas, auxílio-saúde, desembolsos por produtividade, por aulas em escolas da magistratura, auxílio pré-escolar e auxílio-educação para os filhos. Há também gratificação por cargos de direção, por integrarem comissão especial, por serem juízes auxiliares, licenças especiais, gratificações relacionadas ao magistério, Bolsa Pesquisa, ajuda de custo para se instalarem em outra cidade...
Argentina, juízes que não pagam o imposto de renda

....

Argentina, juízes que não pagam o imposto de renda

Os juízes na Argentina são alvo constante de polêmica. Questiona-se seu patrimônio que, em média, ronda os 665.000 reais, embora haja magistrados que triplicam esse montante, mas também suas práticas, sendo objeto frequente de denúncias por corrupção. Um juiz de primeira instância argentino com em torno de 15 anos de carreira recebe 160.000 pesos brutos por mês (cerca de 25.800 reais). Para calcular o salário líquido, deve ser descontado 16%, reduzindo o total até os 21.700 reais. O salário aumenta com a hierarquia. Um juiz da chamada Câmara Federal (comparável ao Tribunal Superior de Justiça), com 20 anos de antiguidade, recebe aproximadamente 32.300 reais brutos. Os ministros da Corte Suprema chegam aos quase 48.500 reais.

A modo de comparação, o salário do presidente Mauricio Macri no ano passado foi de 33.600 reais brutos ou 21.000 reais líquidos. Os salários dos governadores não superam os 100.000 pesos, ou 16.000 reais.

Na Argentina, os juízes não têm auxílio-moradia. Por outro lado, não pagam o equivalente ao Imposto de Renda no Brasil. É o próprio Poder Judiciário que decide seus salários, sem que o Governo possa intervir. Os magistrados têm um mês e meio de férias - um mês inteiro em janeiro e 15 dias em julho -, enquanto a maioria dos trabalhadores comuns começa com 15 dias de férias e soma mais sete dias a cada cinco anos trabalhados na empresa.

....

Na Itália, são criticados pela baixa produtividade

Na Itália, o salário médio de um magistrado com ao menos 15 anos de carreira chega a 125.000 euros brutos anuais (493.400 reais por ano ou 41.116 por mês), segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INPS). No funcionalismo público, os magistrados são os que recebem as remunerações mais altas - na média, o salário anual de um servidor é de 34.000 euros (134.200 reais). A modo de comparação, o primeiro ministro Paolo Gentiloni recebeu 109.607 euros em 2016 (432.629 reais).

Uma parte do salário é fixa e outra variável. Ao ter em conta a variável, o rendimento médio anual chega a 142.000 euros (560.500 reais por ano ou 46.700 por mês), conforme os dados mais recentes de 2014, da Ragioneria Generale dello Stato. A parte variável inclui complementos por antiguidade ou participação em comitês de gestão e até bônus por periculosidade, especialmente para os juízes do sul do país que cuidam de casos da máfia ou estão ameaçados.

É o Conselho Superior da Magistratura (CSM) que determina as retribuições, sem a intervenção do Governo. Nos últimos anos, a parte fixa do salário se manteve congelada e inclusive vem sofrendo cortes, o que não tem impedido que o montante médio anual venha aumentando graças à parte variável. Segundo o portal jornalístico Truenumbers.it, que acompanha a evolução dos salários dos magistrados, eles passaram de uma média salarial de 120.000 euros em 2007 para 142.000 em 2014. O dado escancara, como no Brasil, o peso da parte variável.

A Associação Nacional da Magistratura alega que os magistrados não desfrutam de benefícios adicionais, como é o caso dos juízes do Tribunal Constitucional, mas sim podem desempenhar outras funções remuneradas. Cada juiz pode escolher sua jornada e decide quando e onde trabalhar (com exceção dos dias de audiência). No papel, as férias dos magistrados são de 30 dias, mas eram de 45 dias até que, em 2015, o premiê Matteo Renzi as cortou.

Os principais problemas da Justiça italiana são a demora do processos e a baixa produtividade, que também supõe uma carga adicional nas contas do Estado. A Itália tem uma lei, a Lei Pinto, pela qual os cidadãos prejudicados por uma demora excessiva da Justiça podem pedir uma indenização. Por conta do alto número de casos nessas condições (607.233), em 2012 o Governo limitou as compensações a um máximo de 800 euros (3.150 reais) por cada ano de atraso.

....

Os juízes franceses fora da polêmica

Os salários dos juízes franceses estão regulados como servidores públicos e não existe nenhum grande debate em torno de seus privilégios. Os juízes que mais recebem, que são poucos, têm um salário base de uns 7.000 euros brutos por mês (cerca de 27.500 reais). O primeiro presidente da Corte de Cassação francesa, uma espécie de Supremo Tribunal Federal, ganha 8.800 euros (34.600 reais). O salário, no entanto, já inclui todos os benefícios que lhe correspondem como juiz de máxima categoria, segundo dados oficiais de 2013.

O salário médio de um juiz, no entanto, beira os 4.300 euros brutos (17.000 reais), situando os magistrados no grupo dos servidores públicos que ganham melhor, mas não os que mais recebem. Alguns médicos e professores universitários ganham mais que um juiz. Os magistrados franceses contam com alguns complementos que dependem do lugar onde residam. Para os destinados em Paris, por exemplo, que é uma cidade cara, há um complemento de apenas 3% do salário.

O presidente francês, Emmanuel Macron, recebe uns 12.700 euros brutos por mês (50.000 reais) com as despesas próprias da presidência cobertas pelo cargo. É um salário similar ao de seu predecessor, François Hollande, que cortou sua remuneração em 30%. Em 2014, na época em que Hollande fez o gesto, a imprensa francesa olhou para os servidores públicos que recebiam mais que o presidente. Entre eles estava o presidente da banca pública de investimentos, que recebia 145.700 reais por mês, e altos funcionários do Ministério das Finanças que atingiam os 78.700 reais. Entre os empregos de ouro estava também o de embaixador, sobre tudo os de países perigosos como Afeganistão que recebia mais de 98.4000 reais. Os juízes, no entanto, não entraram na mira.

....

Na Alemanha, o juiz viaja de graça... de trem

Para garantir a independência, os juízes alemães não são funcionários públicos, mas têm direito ao sistema de pensões que ampara os funcionários. Um servidor público recebe quando se aposenta aproximadamente 70% do último salário. O salário dos juízes na Alemanha está regulado por uma escala autorizada pelos governos regionais, enquanto a remuneração dos juízes federais é fixada pelo Governo federal. O rendimento mínimo de um juiz alemão é de cerca de 3.700 euros brutos (14.600 reais) e pode quase dobrar, na escala mais alta. O salário médio alemão é de 1.500 euros.

Os juízes federais recebem cerca de 47.365 reais brutos por mês, enquanto os juízes do Tribunal Constitucional superam os 55.200 reais. O Presidente do Tribunal Constitucional recebe o mesmo salário que um ministro federal, pouco mais de 59.000 reais por mês. A modo de comparação, a chanceler Angela Merkel, a chefe de governo que melhor ganha da Europa, recebe cerca de 71.000 reais mensais.

Os magistrados do Tribunal Constitucional também têm direito a viajar de graça na primeira classe da rede ferroviária da Deutsche Bahn, mas as viagens privadas devem ser declarados à Fazenda.  -  (Aqui).