O IMPEACHMENT E OS QUATRO DE COPACABANA

.
A urgência é, em geral, a característica marcante dos mandados de segurança. Foi certamente tendo presente tal particularidade que a defesa da presidente afastada, inconformada com os argumentos invocados pelos responsáveis por seu impeachment, impetrou, no longínquo segundo semestre do ano passado, mandado junto ao Supremo Tribunal Federal. Recebida a peça, foi ela dirigida, conforme a lei, à consideração do Procurador-geral da República. Ocorre que o senhor Rodrigo Janot somente no final de sua missão, poucos dias atrás, dispôs-se a cumprir seu dever: o parecer (contrário ao atendimento) finalmente está em poder do STF, até o momento sem perspectiva de deliberação. 
Há quem considere que se a Corte Suprema tivesse imprimido à matéria a urgência devida (até mesmo instando o senhor PGR a ser mais diligente), julgando-a de pronto, acatando ou recusando o pleito, o clima político reinante no país seria outro. Com certeza.

Manifesto reúne centenas de juristas e intelectuais em apoio aos "Quatro de Copacabana"

Do Justificando

Centenas de Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Advogados, Professores de Universidades espalhadas por todo o país, Filósofos e Ex-Ministros de Estado reuniram-se em um manifesto para se dizerem estarrecidos com a decisão do CNJ que abriu investigação contra quatro juízes que fizeram uma fala em um ato do Furacão 2000, na praia de Copacabana, contra o impeachment de Dilma Rousseff.

Apesar de ter sido absolutamente comum ver, todos os dias, magistrados e procuradores se posicionarem politicamente na mídia – na gigantesca maioria a favor do impeachment ou manifestações que respondem a espectro político conservador – o que chamou a atenção para investigação e punição do CNJ foram justamente esses magistrados, denotando uma carga político-partidária no julgamento. Os magistrados ficaram conhecidos como “Os quatro de Copacabana”.

Dentre os signatários estão diversas pessoas do meio jurídico de renome nas mais diferentes áreas.

Leia o manifesto abaixo:

“A comunidade jurídica brasileira está estarrecida com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, ontem, de processar quatro juízes do Rio de Janeiro, por terem se manifestado contra o impeachment da Presidenta Dilma Roussef, no dia 17/04/2016.

A alegação é de que os magistrados estariam se dedicando a 'atividade político-partidária', conduta vedada Pela Lei Orgânica da Magistratura. Assim como diversos outros juízes se manifestaram na época – de um lado ou outro da polêmica que se formou a respeito da legalidade do impedimento – os quatro estavam em ato público, organizado por entidades civis não ligadas a partidos políticos.

Os juízes em questão, reconhecidamente produtivos e dedicados a causas humanitárias, são os únicos processados até o momento, demonstrando o viés discriminatório e seletivo da decisão. Três deles integram a AJD – Associação Juízes para a Democracia”.  -  (AQUI).

Roberto Tardelli – Advogado Sócio da Banca Tardelli, Giacon e Conway, Procurador de Justiça aposentado no MPSP e Colunista no Justificando.

Leonardo Issac Yarochewsky – Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Djamila Ribeiro – Mestre em Filosofia pela UNIFESP e colunista da Carta Capital.

Thiago M. Minagé – Advogado. Doutor em Direito.

(Seguem-se dezenas de assinaturas).

................
Sugestão de leitura:

"O dia em que Barroso foi Barbosa e calou Gilmar Mendes" - AQUI.

No mais, é lamentar profundamente a triste situação a que chegamos em nosso País, em que, por todos os lados, eclodem irresponsabilidades, parcialidade, vaidade exacerbada, locupletação, crimes de lesa pátria e caradurismo.

....
NOTA 
Na prática, temos visto magistrados falando fora dos autos, confraternizando com políticos, 'polêmicos' ou não,  com empresários midiáticos e por aí vai. Resumindo: fascinados pelas luzes dos holofotes, agem como celebridades. Acontece que uma das características da magistratura é a INÉRCIA: o juiz - ou seja, o Estado - aguarda a provocação, e só a partir daí é que fala... NOS AUTOS. No mais, discrição plena. Assim deve ou deveria ser.
Mas há quem pondere: Ah, mas o juiz-corregedor, o mesmo que tenta esquadrinhar a conduta de seus pares, já opinou publicamente sobre política! Pergunta-se, então: Um ato questionável justificaria outro, mesmo se quem o praticou nada sofreu? Ponto complicado é isso aí.