O IMPEACHMENT E A NOTA DA CBJP

Para Onde Caminha o Brasil?

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), frente à grave situação político-econômica brasileira, conclama ao diálogo e à busca de soluções democráticas que preservem as conquistas e os direitos do nosso povo.

Democracia é respeito à vontade do povo; as recentes pesquisas expressam com clareza a vontade dos brasileiros/as diante das perplexidades que afligem a nossa grande Nação.

O processo de impeachment contra a presidente democraticamente eleita foi instaurado com argumentos jurídicos que vêm sendo refutados por técnicos do Senado Federal, por parecer do Ministério Público Federal (MPF) e especialistas internacionais em recente evento realizado no Rio de Janeiro (Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil). Para onde vamos?

Estamos diante do conflito de dois projetos de sociedade: os que defendem a continuidade da Presidente eleita, superando o impeachment, e os que defendem que o vice-presidente assuma de modo definitivo a direção do Brasil. O que incluem os dois projetos, para além das pessoas que se dispõem a assumi-los? Quais as prioridades na perspectiva da atenção à maioria da população, sobretudo os mais pobres?

O governo interino, assumido pelo vice e sua equipe, anuncia medidas, em várias esferas da vida da população, que apontam para o retrocesso nos direitos arduamente conquistados: educação, saúde, cultura, previdência social, direitos humanos, comunidade negra, populações indígenas, mulheres, a liberdade de expressão e de organização. Mais uma vez na história brasileira a conta da crise é depositada nos ombros dos mais necessitados, das maiorias desprotegidas.

Estamos vivendo momento de angústia e tristeza. Sentimo-nos em sintonia com o Papa Francisco, que já tem manifestado preocupação com o processo político brasileiro. No entanto, a Esperança continua nos iluminando e nos levando à ação.

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz tem se empenhado em dialogar com os movimentos sociais e os agentes públicos, principalmente os Senadores da República.

Sua conclusão é que o processo de impeachment em andamento não responde aos anseios mais profundos do povo brasileiro. No entanto, se empenha na construção de uma saída para a crise, negociada com todos os setores sociais, exigindo que sejam garantidos os direitos humanos e sociais da população, consciente do que nos diz a Palavra de Deus: “Deus ouviu os clamores do seu povo”.

....

(Comissão Brasileira de Justiça e Paz, organismo da Igreja Católica, nota assinada por seu secretário executivo, Carlos Alves Moura. Fonte - aqui . Reproduzida pelo Jornal GGN - aqui).

................
A Democracia admite divergências de toda ordem; pode-se divergir de posição 'a' ou 'b' manifestada por quem quer que seja, e a consequência pode ser o acatamento ou o repúdio da posição externada. Quando se trata, porém, da Constituição Federal, a realidade é diferente: sua supremacia é "erga omnes". Pode-se até discordar do que ela determina, mas não se pode afrontá-la. O processo de impeachment da presidente está 'embasado' em dois motivos, e nenhum deles atende ao princípio da subsunção, ou seja, nenhum deles se ajusta ao(s) tipo(s) penal(is) configurador(es) de crime de responsabilidade, visto que, fundamentalmente, lhe(s) falta a indubitável evidência de intenção dolosa.