DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

"Há mais de dez anos, especificamente em 9 de dezembro de 2003, os países membros da ONU assinaram um importante documento: a Convenção de Mérida. O texto trata do compromisso das nações em desenvolver e implementar medidas para combater a corrupção.

Os pilares da convenção são: cooperação internacional, transparência, eficiência e eficácia de medidas preventivas. Estabeleceu-se, assim, um marco no combate à corrupção, e definiu-se que aquele seria o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

O Brasil, desde a assinatura da convenção, tem trabalhado para fazer cumprir o texto, que foi ratificado pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Outros compromissos internacionais foram firmados, o arcabouço legal para o combate à corrupção ganhou força e, principalmente, houve ganhos no profissionalismo das instituições públicas responsáveis por impedir essa prática.

Um dos pontos-chave nesse profissionalismo é a cooperação entre os órgãos. Felizmente, o trabalho cooperado entre Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, entre outros, inclusive organizado na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), tem rendido bons resultados. Ainda não são suficientes, mas vêm produzindo uma mudança na sociedade brasileira, que hoje vê os corruptores processados e punidos pelos crimes que cometeram.

Nos últimos meses, o país tomou conhecimento de um grande esquema de corrupção na Petrobras. A investigação, conhecida como Lava Jato, é um bom exemplo do combate à corrupção, conforme proposto pela Convenção de Mérida. É fruto da cooperação entre órgãos de investigação brasileiros e entre os países.

A velocidade com que a investigação se desenvolve é possível somente porque hoje o Brasil conta com uma base legal de combate à corrupção muito melhor do que há alguns anos. Dentre as leis que contribuem para o atual cenário está a de nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção de prova, a exemplo da colaboração premiada.

Precisamos melhorar ainda mais, e trabalhamos para isso. No que cabe ao MPF, as mudanças institucionais estão em curso para tornar a atuação de procuradores da República mais eficientes.
Desde julho deste ano, incentivamos a criação dos chamados Núcleos de Combate à Corrupção em todas as 32 unidades do MPF, o que já ocorreu em metade delas.

Esses núcleos são formados por vários procuradores da República que atuam tanto na esfera criminal como na cível. Assim, otimizamos a estrutura e trabalhamos de forma planejada e coordenada para uma tramitação mais célere de processos relacionados à corrupção.

Somente em 2014, o MPF iniciou, entre janeiro e novembro, mais de 13,3 mil investigações relacionadas à corrupção. Sem a cooperação com outros órgãos de investigação, torna-se praticamente impossível chegar a resultados satisfatórios, seja ajuizando ações ou arquivando aqueles procedimentos em que não se comprovou ilícito. Ou ainda negociando acordos que devolvam ao erário valores desviados.

Para além das mudanças institucionais, é preciso rever o sistema. De nada adianta os órgãos trabalharem incessantemente na apuração de casos de corrupção se o sistema político baseia-se em procedimentos corruptores e lesivos ao interesse público. É preciso romper o ciclo vicioso que alimenta a política brasileira.

É preciso colaboração da sociedade no combate à corrupção, denunciando o que vê de errado no seu dia a dia e externalizando seu descontentamento com o que hoje acontece. Afinal, o cidadão é quem mais sente os efeitos da corrupção, pois é esse o crime que tira dinheiro da saúde, da educação, da segurança, da infraestrutura, além de corroer a confiança nas instituições e na política, enfraquecendo a democracia.

Pensando em aprimorar essa parceria e o protagonismo do cidadão, o MPF lança, neste 9 de dezembro, durante a Conferência Internacional que será realizada na Procuradoria-Geral da República, o Portal de Combate à Corrupção, que conterá tutoriais, estatísticas e conceitos relacionados ao tema.

O objetivo é fornecer ferramentas ao cidadão para que este possa identificar e denunciar práticas ilícitas no trato com a coisa pública. É um espaço no qual ele entenderá um pouco mais sobre como se enfrenta a corrupção e poderá participar desse combate.

Além do portal, lançaremos uma campanha institucional sobre a temática, que será veiculada nos 21 países que compõem a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, a partir do início de 2015. As peças mostram a importância de unir forças para combater a corrupção.

Acredito que a mobilização social é uma das forças motrizes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, mais sadia e mais democrática.  Combater a corrupção é uma escolha pessoal, tanto quanto institucional, em benefício da sociedade e do bem comum.

Convido-os a construirmos um Brasil melhor."




(De Rodrigo Janot, Procurador-geral da República, artigo intitulado "Sociedade precisa colaborar no combate à corrupção", publicado no UOL - aqui.

"Para além das mudanças institucionais, é preciso rever o sistema. De nada adianta os órgãos trabalharem incessantemente na apuração de casos de corrupção se o sistema político baseia-se em procedimentos corruptores e lesivos ao interesse público. É preciso romper o ciclo vicioso que alimenta a política brasileira", afirma Janot no texto acima. Um exemplo de mudança: a proibição do financiamento empresarial de campanhas políticas. A propósito, está sendo votada pelo STF Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB nacional, que defende exatamente tal proibição. O processo de julgamento está paralisado desde abril passado, em face de pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes - quando a maioria dos votos necessários à aprovação da ADI já havia sido alcançada. Já se passaram oito meses, e o encalhe continua...

Para ir ao Portal de Combate à Corrupção, clique AQUI).