COMBATE À CORRUPÇÃO: MEDIDAS SALUTARES

"Ela pode mudar a nossa imagem de país de impunidade, de república das bananas.
Essa operação é importantíssima, e com ela já se tem uma ideia do quanto a corrupção priva de poder os órgãos de administração, que perdem legitimidade de atuação. Por isso se diz nos foros internacionais que lutar contra a corrupção é lutar pela manutenção do Estado democrático."



(De Walter Maierovitch, jurista, presidente do Instituto Giovanni Falconi de Ciências Criminais, sobre a Operação Lava Jato, que nesta data cumpriu 85 mandados de prisão em sedes de empreiteiras em seis estados - aqui e aqui.

A grande novidade é o fato de que as empresas corruptoras agora respondem por seus atos lesivos à administração pública. 

A iniciativa de combater a corrupção empresarial, aliás, é recente:

"O Projeto de Lei [PL] nº 6.826/2010, encaminhado ao Congresso pelo presidente Lula, visa preencher as lacunas existentes na responsabilização de pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional e estrangeira, em especial os atos de corrupção. Tem abrangência maior e prevê punições mais graves do que as previstas na Lei de Licitações. Permite, também, punir a ação de corrupção em relação à fiscalização tributária, ao sistema bancário público e às agências reguladoras." (Post 'Enquadrando as empresas corruptoras', de 07.07.2013 - aqui).

Vale também a leitura do post 'Corrupção: empresas entram no foco da lei', de 28.01.2014 - aqui). O Projeto de Lei acima referido originou a Lei 12.846/2013, sancionada por Dilma Rousseff, e tal Lei embasa as providências judiciais em curso.

Muitos afirmam que as prisões e escândalos envolvendo a Petrobras lançam o governo federal na fogueira da crise. Em minha opinião, ocorre o contrário: as leis estão sendo cumpridas, o ministério da Justiça, que chefia a Polícia Federal, em momento algum cerceou as investigações - muito pelo contrário -, a disposição da Justiça, ao que se observa - veja aqui -, é de ir fundo no que se impuser, punindo quem quer que seja, doa em quem doer - inclusive, espera-se, todos os políticos 'profissionais' implicados.

As providências em curso são salutares. A Petrobras será fortalecida. E que tudo isso seja bastante para compelir as autoridades a estender as medidas a todos os eventuais focos de corrupção. Metrô SP, por exemplo).