CONTRA A LEI DA TRANSPARÊNCIA

Ilustração: Nilton.

Projeto susta medida que prevê divulgação de salário de servidores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/12, que susta a divulgação na internet dos salários de servidores públicos prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei12.527/11), no que diz respeito ao Poder Executivo federal.

Conforme o Decreto 7.724/12, editado em maio e já em vigor, os órgãos e entidades do Executivo devem divulgar em seus sites a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, além de aposentadorias e pensões, de maneira individualizada.

Os deputados que assinam o PDC – Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM) e Izalci (PR-DF) e o ex-deputado Policarpo, então em atividade – argumentam que a presidente Dilma Rousseff exerceu indevidamente uma atribuição do Parlamento e inovou ao impor uma exigência que não está prevista na lei a ser regulamentada.

A divulgação específica de salários de servidores da forma estabelecida no decreto, completam os autores, não está prevista na Lei de Acesso à Informação e, portanto, o dispositivo que eles pretendem sustar trata de matéria nova. (...)

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O salário da presidente da República já foi divulgado no portal da transparência, em atenção à lei, mas nem isso foi bastante para convencer certos privilegiados da obrigação de se submeterem aos ditames legais. Do legislativo e do judiciário pipocam declarações evasivas e iniciativas diversionistas para ludibriar os mortais comuns. Até mesmo o STF vem dando tratos à bola visando ao descumprimento de seu dever. Conspiram no sentido de fazer com que "a lei não pegue". E danem-se os escrúpulos.