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Cesar.

Lei Tourinho pode livrar Cachoeira e todo o bando

Por Ricardo Kotscho

A lei é igual para todos, aprendemos desde pequenos na escola. Alguém ainda acredita nisso? A cada dia, o nosso Judiciário nos dá exemplos de que alguns são mais iguais do que os outros perante a lei, dependendo dos juízes e dos advogados envolvidos nos processos.

Assim, vão se incorporando ao nosso cotidiano expressões como "a polícia prende e a Justiça manda soltar", "cadeia só foi feita para pobre, preto e puta", "quem tem dinheiro para contratar um bom advogado não fica em cana".

O que vemos, na prática, é que cada juiz faz a sua própria lei, de acordo com suas interpretações particulares. Temos agora a Lei Tourinho. Apresentada na terça-feira pelo desembargador Francisco da Costa Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, de Brasília, a nova lei pode livrar da cadeia não só Carlinhos Cachoeira, mas todos os 81 denunciados pela Polícia Federal na operação Monte Carlo (apenas seis ainda estão presos).

Como relator do habeas corpus que pede a nulidade do processo, Tourinho Neto acatou na íntegra a tese da defesa patrocinada pela equipe do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, ao considerar ilegais as escutas telefônicas da PF e, portanto, nulas todas as provas decorrentes destes grampos. (...)

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Serão três os votantes. Um, o sr. Tourinho, votou. O seguinte pediu vista. O que virá? Enquanto aguardamos, que tal assinar petição de protesto a ser dirigida ao STF? Um integrante da ong Avaaz tomou a iniciativa de propor a petição. Ideia interessante. Para ir lá, clique AQUI.