CASO BATTISTI: CHEFE DE ESTADO DIXIT

STF DIXIT (II)

(POST PUBLICADO NESTE BLOG EM 19.11.2009)

No day after da decisão do Supremo de que cabe ao Chefe de Estado (o presidente da República) e não ao STF bater por último o martelo quanto à extradição ou não de Cesare Battisti, os seguidores do ministro Gilmar Mendes, inconformados, sustentam que o quadro ainda pode mudar.

A esperança dos seguidores repousa nas seguintes palavras do ministro: “Sem dúvida nenhuma, vamos ter inúmeros desdobramentos. [...] O tribunal deferiu a extradição e depois entendeu que caberia ao presidente fazer a avaliação. Vamos esperar os próximos dias. Está deferida a extradição. Cabe ao Executivo decidir. Essa é a primeira vez que se discute isso. É uma mitologia jurídica. Não significa que seja a posição final sobre essa questão. Certamente, vamos ter embargos declaratórios. Temos uma apoaria, que são questões que não estão resolvidas e voltarão ao tribunal”.

Observação importante: embargo declaratório se presta, por exemplo, para esclarecer um ou mais aspectos de decisão julgados obscuros, de difícil entendimento, nunca para reverter a própria decisão em si. A decisão está tomada: a palavra final será dada pelo presidente, e ponto final.

Em resumo, pode haver questões não resolvidas - mas nenhuma delas dirá respeito à particularidade de que a decisão final caberá ao presidente da República.

P.s.: garimpei um bocado mas não encontrei a palavra 'apoaria'. Quem sabe um embargo declaratório me conduza ao deslindamento da questão.


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STF DIXIT

(POST PUBLICADO NESTE BLOG EM 18.11.2009)

Sobre o caso da extradição de Cesare Battisti para a Itália, analistas optam por dizer que o presidente Lula arrumou um senhor "pepinão". Pode ser.

Na qualidade de espectador, opto por dizer que a Constituição Federal foi enfim observada.

E que hoje, 18, o STF disse ao ministro Gilmar Mendes, por cinco votos contra três, que ele, ao contrário do que julgava, não é a suprema autoridade do Brasil no que respeita ao caso. E quanto aos demais, que se respeite a CF e sua determinação de que haja harmonia entre os Poderes. Martelo batido.

Felizmente, Gilmar Mendes está ciente de que decisão do Supremo não se questiona, cumpre-se.

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O STF, ontem, 08.06.2011, disse, enfim: "Chefe de Estado dixit".