Louvável o anunciado ingresso da OAB no STF contra as aposentadorias/pensões para governador.
A Constituição Federal de 1988 não contempla o benefício, e o STF há algum tempo julgou inconstitucional lei do estado do Mato Grosso que o ex-governador Zeca do PT invocava para beneficiar-se.
O que se estranha é o fato de a decisão do STF sobre a 'lei Zeca' não haver sido desde logo estendida para as demais leis estaduais que cuidavam da excrescência. Uma das características do Poder Judiciário é a inércia - consistente em que a ele compete agir somente ao ser provocado -, mas essa questão não podia ter ficado como ficou. A OAB, agora, vai pleitear a emissão de súmula vinculante.
Convém lembrar que a decisão do STF deve alcançar aposentadorias/pensões em todos os níveis do Poder Executivo.
Após essa, sim, a OAB terá dito contundentemente a que veio.
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Charge: Amorim.
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