CENSURA OU IMPEDIMENTO?

Está previsto para esta semana o exame pelo STF do caso da "censura ao Estadão".

A Justiça, com base em critérios subjetivos, determinou 'segredo de Justiça' para o processo acerca da 'Operação Boi Barrica', que apura malfeitorias praticadas por Fernando Sarney.

Desrespeitando o tal 'segredo de Justiça', o Estadão divulgou partes do feito, o que é defeso em lei, razão por que foi impedido de divulgar novas informações contidas no processo.

Inconformado, o Estadão recorreu e a instância cabível manteve a proibição.

Enquanto isso, instituições mundiais baixaram a ripa no Brasil por conta da "censura ao Estadão". Foram exigidas providências especialmente por parte do Poder Executivo, escapando-lhes a particularidade de que o chefe do Executivo é passível de impeachment se age contra o livre exercício dos demais Poderes e do Ministério Público (art. 85, II da Constituição Federal).

Vamos aguardar o pronunciamento do STF para ver se o Estadão continuará ou não exibindo tarjeta preta com os dizeres "sob censura há .... dias". E para ver, também, se as consequências da decretação do 'segredo de Justiça' e os chamados 'direitos da personalidade' devem ou não prevalecer.