O jornal O Estado de São Paulo, ao que consta, prestou um baita serviço à coletividade no caso ENEM, ao divulgar a falcatrua (de histórico ainda incompleto) sem delongas.
Há cerca de dois meses esse mesmo Estadão se vê impedido de divulgar qualquer informação acerca da operação Boi Barrica, mediante a qual a Polícia Federal investiga malfeitorias praticadas por Fernando Sarney, providência que se dá em segredo de Justiça.
É nesse contexto que ecoam as palavras de seu diretor de conteúdo, Ricardo Gandour:
"Num momento como esse em que nós estamos censurados, um episódio como esse (do ENEM) resgata a imprensa como um canal e patrimônio da sociedade".
Está assim o caso da 'censura': o desembargador que a determinou, julgado suspeito por sua proximidade com o investigado, foi afastado do caso pelo Tribunal de Justiça (TJDFT).
Mas o Tribunal manteve a 'censura', julgou-se incompetente e mandou que o processo passe a ser conduzido pela Justiça Federal do Maranhão.
Até Marco Aurélio Mello, ministro do STF, veio a púbico para afirmar (acompanhando Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do Estadão):
"...De qualquer forma, creio que não podemos (...) cogitar de censura à imprensa".
Ué, mas por que o imbróglio não foi encerrado, se o desembargador foi afastado?
Porque, a despeito de a Constituição dizer que é vedada toda e qualquer censura, há o princípio constitucional que diz que a CF não pode assegurar o exercício das liberdades públicas na hipótese de tais liberdades se prestarem à tutela de condutas ilícitas.
No caso, qual a conduta ilícita? A quebra do segredo de Justiça. E quem determinou o tal segredo? A própria Justiça, certamente levando em conta os direitos da personalidade, expostos no Código Civil.
Por que, ao longo desse tempo todo, não apareceu alguém para ventilar tal particularidade? E segue o Estadão, choramingando (heroicamente).
O Estadão merece aplauso face ao episódio ENEM e reparos quanto à quebra de sigilo.
O futuro dirá se a 'censura' foi efetivamente devida e o aplauso, merecido.
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