II Pacto Federativo....o Poder Judiciário cuida, atualmente, de 67.000.000 de processos. Ou seja, não cuida. Dar um empurrão nessa pilha é importante.
Conferir ao Código do Consumidor o chamado 'poder coercitivo' é extremamente salutar: é como se passássemos a ter um 'tribunal das relações de consumo'.
Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer o povo.
Aprimorar a legislação relativa ao combate às organizações criminosas é boa medida.
Não li, ainda, o calhamaço todo, mas à primeira vista as providências são bem-vindas.
Que o pacote não se perca no emaranhado do Legislativo.
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