O JULGAMENTO DA MAGISTRADA KENARIK BOUJIKIAN

"Amig@s do face que não são do direito me fizeram perguntas. Demorei a responder, desculpas, mas vá lá.

O que é esta CENSURA que te aplicaram? Vc não vai mais poder falar? 

Não é isso. Quando uma pessoa que exerce um cargo público é acusada de cometer uma falta disciplinar, abre-se um processo e no final tem duas soluções: ou o processo é arquivado (porque os julgadores entendem que não foi cometida a falta) ou aplica-se uma sanção, uma pena.

Para os juízes, pode ser: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão.

No meu caso a pena foi de censura. Isto significa que na minha ficha funcional vai ter este registro.

Ou seja, que julgaram que eu cometi uma falta disciplinar. Outra consequência é que fica barrada minha promoção, pelo critério do merecimento, pelo período de um ano.

Qual foi a acusação? Colegialidade? 

No Tribunal, tem coisas que só podem ser resolvidas em conjunto, mas tem coisas que podem ser decididas sozinhas, seja em matéria criminal, seja em civil.

Num primeiro momento expedi os alvarás de soltura clausulados monocraticamente, ou seja, sozinha.

Eu tenho certeza que nestes casos eu poderia e, mais, deveria, ter decidido na primeira oportunidade.

Mas mesmo decidindo sozinha, numa decisão de cautela, depois, todos os casos foram julgados pelo colegiado.

Explica o que aconteceu…

Então, eu trabalhei quase 25 anos em vara criminal. Agora estou no Tribunal. Em 2014 eu estava trabalhando na seção criminal (atualmente estou no civil).

Nos casos que eu vi, no processo, que o tempo da pena que o juiz fixou na sentença já tinha passado e que não tinha a informação de soltura; por cautela, eu determinei a expedição de (alvará de) soltura clausulado (clausulado quer dizer que se a pessoa tem outro motivo para estar presa – como uma outra condenação ou outra prisão preventiva -, ela vai continuar presa).

Isto acontece?

Vi que aconteceu nestes casos. Inclusive quando o CNJ fez mutirão em São Paulo, constou do relatório: “A pena findou em …. e pende, ainda, de julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público”.

Nessa situação, alguns juízes resistem em expedir alvará de soltura, sob o argumento de que a pena poderá ser majorada em sede de recurso, sem perceberem, no entanto, que a prisão da pessoa resta sem amparo legal, a despeito da matéria se encontrar sumulada pelo STF (Súmula 716).

Neste mutirão vários alvarás foram expedidos para resolver esta situação. Este relatório do CNJ serve para que os juízes fiquem atentos para as situações que eles apontam.

Significa que nos seus processos os indivíduos estavam efetivamente presos?

Não significa necessariamente isto. Significa que eu tinha a informação da prisão (normalmente prisão em flagrante), mas não tinha a informação da soltura, no processo (folhas de antecedentes criminais nem sempre dão todas as informações na data da consulta, todo mundo que trabalha com processo criminal sabe disso).

Para não correr o risco de deixar uma pessoa presa indevidamente o que eu tinha que fazer era expedir o alvará de soltura clausulado, que é o meio mais eficaz para solucionar a questão, sem demora. Caso o indivíduo já estivesse solto e fosse só uma questão de informação, maravilha!

Caso estivesse preso (e não importa a forma desta prisão, tem várias: em regime fechado, semi-aberto, aberto, em livramento condicional), seria solto.

Eu acho que agir com cautela era minha obrigação. Não tem coisa pior para pessoa e para a sociedade, deixar alguém preso além da conta.

A liberdade é uma coisa tão, mas tão importante, que a Constituição Federal tem um monte de regras sobre a prisão e a liberdade.

E não vamos esquecer que a Constituição é a “lei” mais importante de um país, a quem tudo e todos devem obediência.

Bem, pra completar, sempre defendi a independência judicial como garantia dos direitos humanos. Independência judicial não serve para o juiz, mas para os jurisdicionados.

Para que o juiz possa decidir independentemente de pressões externas e internas e deste modo não colocar em risco os direitos do cidadão.

Adoro o que eu faço!

Se tiverem alguma dúvida, podem mandar inbox que devagar eu respondo."

(De Kenarik Boujikian, juíza de direito - estado de São Paulo -, a propósito de sua atuação, mediante relato no Facebook. Trecho sob o título "KENARIK  EXPLICA O SEU CASO PARA QUEM NÃO É DO DIREITO". Para entender - ou procurar entender - o que ocorre relativamente à magistrada na instância superior, leia o que segue:

"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VAI CONFIRMAR CONDENAÇÃO ABSURDA DE KENARIK BOUJIKIAN?

Em maio de 2017, a juíza Kenarik Boujikian visitou a prisão feminina de Mato Grosso do Sul. São cerca de 30 mulheres por cela. A da foto tem 4 andares de beliche e é aí que passam a maior parte do tempo

 Nesta terça-feira (01/08), organizações de direitos humanos, juristas comprometidos com o Estado de Direito, as garantias judiciais fundamentais e as liberdades individuais e cidadãos democratas de todo o País estarão com a atenção voltada para a plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mais precisamente para o julgamento da juíza Kenarik Boujikian, reconhecida e respeitada no meio jurídico e na sociedade.

É a terceira vez que o processo entra em pauta. A primeira foi em 13 de junho. A segunda, em 27 de junho, quando foi postergado para agosto.

Em 2016, a pedido do desembargador Amaro Thomé Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Kenarik foi submetida a processo disciplinar, porque soltou 11 réus que estavam provisoriamente presos por tempo superior às penas fixadas em suas sentenças.

Na prática, portanto, já haviam cumprido as suas penas.

Por incrível que pareça, o processo foi julgado procedente. Por maioria de votos, o TJ-SP aplicou-lhe a pena de censura.

A magistrada recorreu ao CNJ da decisão, pedindo a sua revisão e anulação.

E é isso que está hoje em julgamento.

Detalhe: a mesma situação dos 11 presos libertados por Kenarik já havia detectada  pelo próprio CNJ, quando realizou mutirão no TJ-SP, em 2012. Em seu relatório,  alertou:

“Durante o mutirão, foram detectados alguns casos recorrentes que causam prisões indevidas, como os que abaixo são relacionados:

5.5.1. Extinção de pena pelo seu cumprimento sem que a apelação do Ministério Público tenha sido julgada pelo Tribunal de Justiça… Nessa situação, alguns juízes resistem em expedir alvará de soltura, sob o argumento de que a pena poderá ser majorada em sede de recurso, sem perceberem, no entanto, que a prisão da pessoa resta sem amparo legal, a despeito da matéria se encontrar sumulada pelo STF (Súmula 716).

O relator é o conselheiro Carlos Levenhagen, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 2008.

IRONIAS EM DOSE DUPLA

Ironicamente, nos últimos 60 dias, dois casos exemplares sentenciados pela juíza Kenarik foram beneficiados pela Justiça.

Um deles é famoso. O do ex-médico Roger Abdelmassih, 73 anos, que, em 4 de julho, conseguiu de vez autorização da Justiça para cumprir o restante da pena em casa.

A justificativa é de que o ex-queridinho de 99% da mídia e das celebridades brasileiras tem problemas de saúde.

O segundo caso  envolve 10 policiais militares.

Em 2005, a juíza Kenarik condenou os dez PMs por torturarem durante cinco horas seguidas Roberto Carlos dos Santos e Natacha Ribeiro dos Santos.

O processo ficou seis anos no TJ-SP e outros seis no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, em 1º de junho de 2017, foi declarada a prescrição do crime.

E os dez estavam soltos.

QUADRILÁTERO 

Os casos da juíza Kenarik, do médico-monstro Roger Abdelmassih, dos 10 PMs torturadores e dos 11 pobres que ela soltou escancaram o machismo e a seletividade do Judiciário. Na veia.

Consideremos esse quadrilátero.

Em uma das pontas, claro, Kenarik, uma das fundadoras da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Uma juíza extremante ética e competente, com 28 anos de carreira impecável.

Certamente foi punida por:

1) Ser mulher. Duvido que o desembargador que pediu o processo contra Kenarik ousaria o mesmo contra um juiz homem;

2) Preocupar-se com presos desvalidos que já haviam cumprido suas penas;

3) Ser progressista numa casa francamente conservadora.

Nas outras três pontas, temos:

Policiais militares, que sistematicamente são poupados da sanção por crimes contra a vida e a integridade física.

Aqueles que são, por outro lado, os clientes costumeiros do direito penal, que uma juíza ousou colocar em liberdade por excesso de tempo na prisão.

Um homem branco, rico e médico que, em tese, pelo Juramento de Hipócrates, deveria cuidar das pessoas. Mas fez o contrário.

De 1995 a 2008, estuprou 56 pacientes na sua badalada clínica de fertilização in vitro, em São Paulo, e, ainda, manipulou indevidamente material genético de várias dessas mulheres, brincando com a vida e a morte.

Em novembro de 2010, Roger foi condenado a 278 anos de prisão pelos ataques sexuais.

Mas, de lá para cá, ele foi beneficiado por recursos bem-sucedidos à Justiça, para os quais certamente influíram conivência institucional com crimes sexuais contra a mulher e a rede de relações com gente poderosa.

De cara, ele não foi preso logo após a condenação devido a um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe concedeu o direito de responder em liberdade.

Por conta disso, em janeiro de 2011  ele fugiu do Brasil, e só foi preso novamente em 2014, no Paraguai.

De maio a 23 de junho de 2017,  quando foi solto inicialmente, por decisão liminar, Roger esteve internado em um hospital particular da cidade de Taubaté, também no interior paulista.

Recentemente, como dissemos acima, ele teve prisão domiciliar concedida, por problemas de saúde.

Mas eu pergunto: se ele fosse pobre, como a quase totalidade dos encarcerados brasileiros, lhe seria, agora, dado o direito de cumprir o restante da pena em casa?

SELETIVIDADE 

“Em tese, as decisões judiciais ou em processos administrativos e disciplinares aplicam a lei, que é abstrata, a um caso concreto determinado”, explica advogada Marina Lacerda, que atua na área de direitos humanos.

“Infelizmente, o resultado geral das ações acaba revelando a prevalência das relações materiais de poder no sistema de justiça e de segurança pública“ observa Marina.

“Daí por que o público preferencial do direito penal é composto de pessoas negras e pobres. Do mesmo modo, há relatos persistentes de que vítimas de violência doméstica são desencorajadas a denunciar”.

Há exceções, mas a regra é essa.

“Assim, enquanto Kenarik foi punida pelo TJ/SP por ter dado liberdade a 11 presos que cumpriam pena provisoriamente há mais tempo do que deveriam, certos magistrados — famosos por descumprirem a lei — seguem sem maiores inconvenientes em suas atividades”, põe o dedo na ferida Marina Lacerda.

SOLIDARIEDADE    

Tanto que, durante toda essa caminhada, Kenarik teve muita solidariedade, muita mesmo.

De integrantes da comunidade jurídica, organizações de direitos humanos a cidadãos comuns, há bastante gente indignada com a injusta condenação.

Por exemplo, em nota, a organização de DDH – Instituto de Defesa aos Direitos Humanos manifestou “irrestrita solidariedade” à desembargadora, “que está sendo alvo de um injusto processo administrativo disciplinar por ter expedido alvarás de soltura de dez réus que estavam presos preventivamente há mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças”.

Afirma ainda nota:

“Kenarik é exemplo de magistrada comprometida com os direitos humanos e com a luta contra a expansão do Estado Penal, motivo pelo qual nos colocamos na torcida para que tão despropositado processo disciplinar se mostre infrutífero”

Também em nota, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), afirmou esperar “que a corregedoria decida pela improcedência da representação em sua decisão o importante papel que a desembargadora Kenarik desempenha no Tribunal em busca da efetivação de Direitos das pessoas mais vulneráveis e dos valores mais nobres da Justiça”.

Também por meio de notas públicas e ofícios, Kenarik recebeu apoios de muitas outras entidades, dentre as quais:

AASP- Associação dos Advogados de São Paulo;

IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais;

Pastoral Carcerária Nacional-CNBB;

IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos;

Comitê Tortura, AACRIMESC -Associação dos Advogados Criminalista do Estado de Santa Catarina;

JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos; Terra de Direitos; Fundo Brasil de Direitos Humanos;

SOF ; 

Marcha Mundial de Mulheres;

Centro Gaspar de Direitos Humanos, Coletivo Transforma MP; 

IBDPP Instituo Brasileiro de Direito Processual Penal- Bahia;

Comitê Nacional de Combate à Tortura.

E ainda, de personalidades, como Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Paulo Sérgio Pinheiro, Romi Bencke e Leonardo Boff.

Após a punição, foram tantas as mensagens de apoio e perguntas sobre os desdobramentos que, em 15 de fevereiro deste ano, Kenarik publicou em sua página no Facebook um post para os amigos que não são da área do Direito, com as principais questões (na íntegra ao final deste post).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestou contra a pena de censura aplicada a juíza Kenarik pelo TJ-SP.

Num parecer minucioso, bastante didático e claro, Janot defendeu a revisão da pena e pediu o seu arquivamento.

A íntegra – são 44 páginas – está ao final deste post..." 

Para ler a íntegra do post, de autoria de Conceição Lemes, publicado no blog Viomundo, clique AQUI.

Louvamos a atuação da juíza Kenarik e torcemos por sua absolvição).

O CÁLICE E A GARRAFA

Goran Divac. (Sérvia).

O CASO DO COMPUTADOR DETONADO

André Farias.

A CONSAGRAÇÃO DO DEUS MERCADO

O jornalismo de empulhação que personifica o "mercado"

Por J. Carlos de Assis

O noticiário econômico brasileiro é uma peça de ficção e de empulhação da sociedade. A maioria dos jornalistas de tevê e de jornal, notadamente dos grandes, mascara sua imbecilidade específica com conceitos ideológicos tomados do neoliberalismo sem qualquer espírito crítico. Pior do que isso. É um jornalismo que se baseia numa figura fantasmagórica chamada “mercado”, que emite opiniões extravagantes como se fosse uma pessoa.

Pela boca ou pela pena desses noticiaristas de circo o “mercado” fala, o “mercado” sente, o “mercado” ouve. Dão ao mercado uma personalidade específica, com sentimentos, razão e outros predicados humanos. O “mercado” é capaz de emitir extensos comentários a respeito das últimas medidas do governo, em geral repetindo noções elementares de economia que se tornam lições de idiotice para servir o público.

O leitor ou telespectador comum jamais saberão que, por trás do “mercado”, existe  um jornalista imbecil ou preguiçoso que se livra de uma investigação responsável da matéria recorrendo ao ente “especializado” que inventou. O “mercado” tem, assim, uma dupla função. Servir  como expressão da ideologia econômica de dominação, e possibilitar que o repórter preguiçoso, inventando um entrevistado, se livre da responsabilidade de fazer uma matéria decente, com nome e endereço do entrevistado.

Com mais de 40 anos de jornalismo econômico, jamais encontrei em qualquer instância de minha vida profissional o dito “mercado” – exceto, claro, as feiras livres de venda de hortaliças. Esse, sim, é o mercado. Entretanto, os jornalistas que cobrem bolsa provavelmente jamais visitaram um mercado real. O que não os impede de explicar o que  levou o “mercado” a este ou outro comportamento, sem  qualquer base real.

Todos sabemos que bolsa é um mercado absolutamente especulativo. Pode-se dizer que, matematicamente, é governado pela Teoria do Caos: pequenas alterações iniciais produzem grandes transformações finais, impossíveis de prever. Não obstante, os jornalistas de bolsa sentem-se obrigados a tomar o “mercado” como referência para avaliação de outros aspectos da sociedade, inclusive políticos.

Façam um experiência: vejam as afirmações do “mercado” no passado e comparem com o que veio depois. Quando se trata de previsões, só por pura sorte acertam. O “mercado”, em geral, tem prazo de validade de 24 horas. Para trás, os jornalistas que fazem do “mercado” seu porta-voz explícito não têm qualquer compromisso com a verdade ou a razoabilidade.

Mas a dominância absoluta da pessoa “mercado” no noticiário econômico não é a única extravagância brasileira nessa área. O contrário é ainda mais extraordinário. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, cujas relações com o Itaú são notórias, tem prestado declarações segundo as quais a taxa de juros não caiu mais porque o Congresso não votou a reforma da Previdência, algo de notório interesse da banca privada, inclusive Itaú.

No contexto político em que o presidente da República foge de um processo por fraude e nove de seus ministros são apontados por corrupção, Ilan deve ter se sentido muito à vontade para defender abertamente os interesses da banca sem medo de conflito ético. É um país estranho este em que estamos. Vivemos entre o escárnio, a revolta e o nojo. Acaso isso poderá acabar bem?  -  (Fonte: aqui).

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Acaso isso poderá acabar bem? O deus Mercado não trabalha com o verbo acabar. 
Em tempo de recessão das mais violentas, com o poder de compra da população na bacia das almas, cai a demanda interna (o que muitos chamam de 'paz do pântano'). Na outra vertente, caem as importações, sobem as exportações. Aliada tal realidade ao pacote fiscal, que amarrou verbas sociais, investimentos públicos e quejandos, resta assegurado, sob os efusivos encômios da mídia, superávit fiscal bastante para que se honre o serviço da dívida estatal, que é o que, ao fim e ao cabo, realmente importa. Ponto.

O PARLAMENTAR FIEL

Fernandes.

       (Sim, nós fizemos tatuagens gêmeas... Coisa de amigo fiel. Decidimos
         escrever o nome um do outro... Mas posso ter me confundido).
Aroeira.
....

"Após tatuar o nome do presidente da República no ombro, numa demonstração de 'amizade leal', o deputado Wladimir Costa (SD-PA) já prometeu registrar o rosto e a frase 'Temer, o maior estadista do Brasil' numa próxima tatuagem, que deve ser feita após a votação da denúncia contra o peemedebista na Câmara, por corrupção passiva."

(Jornal GGN e Folha de São Paulo. Para ler a matéria completa, clique AQUI). 

....
Nota: Segundo um leitor do GGN, a tatuagem do deputado Wladimir teria sido feita com a tintura Henna, que com o tempo perderá o efeito. Pra 'manter isso', como consta na charge de Fernandes, haja Henna.

O ATRASO DO PENSAMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO

Xadrez do atraso do pensamento econômico brasileiro

Por Luis Nassif

O Xadrez de hoje tomou por base uma entrevista com o economista Felipe Rezende, que em breve estará na íntegra no GGN.

Peça 1 – as crises de endividamento

Há três pontos em comum entre as décadas de 1980, 1990 e 2010: um choque de endividamento na economia que paralisou o país por dez anos até que, lentamente, o setor privado (e o público) saíssem da armadilha e começasse a respirar.

A crise de 1980 foi devido a um choque de petróleo e ao pesado processo de investimento da era Geisel – que, pelo menos deixou uma indústria de base implantada.

O dos anos 90, ao terrível choque de juros do plano Real, junto com uma enorme apreciação cambial, que amarrou toda a economia a um endividamento circular e elevou a dívida pública aos píncaros, sem nenhuma contrapartida em ativos.

Nos dois primeiros casos, o foco central foi  crise das contas externas.

A dos anos 2010 devido à demora em perceber o processo de endividamento que vinha do período anterior e, quando se percebeu, às formas erradas de tratar o problema.

São crises cíclicas.

Primeiro, há um boom nos investimentos, o “milagre” dos anos 70, a explosão de vendas do segundo semestre de 1994, decorrente da estabilização econômica, e o boom de crescimento do período 2008-2010, com o enfrentamento da crise.

As empresas passam a investir apostando na curva de crescimento. Para tanto, se alavancam – isto é, se endividam junto ao setor bancário.

Quando se chega ao fim do ciclo, tem-se um grande endibvidamento e uma queda na rentabilidade, não suportando  mais os encargos financeiros decorrentes dos investimentos realizados. E, aí, não existe um diagnóstico preciso das autoridades, para enfrentar a questão.

Peça 2 – a crise de 2015 e o tratamento errado

Aqui no GGN, Rezende foi o primeiro economista a alertar para a crise de endividamento. Os alertas não foram considerados.

Dados do BIS (o banco central dos bancos centrais) mostravam que as empresas de família brasileiras tinham saltado de um endividamento de US$ 250 bilhões em 2004 para US$ 1,5 trilhão em 2015. O endividamento das empresas e famílias saltou de 48% do PIB em dezembro de 2005 para 71% em 2015.

O lucro – medido pelo EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) das empresas de capital aberto cresceu 10% no período, contra 256% do crescimento real da dívida. Começa aí o esgarçamento dos balanços.

Em 2011 e 2012 havia indícios dessa reversão. Alguns membros do governo já tinham essa visão, da queda de lucros, mas trabalharam o lado errado do lucro, melhorando a margem das empresas via subsídios e outros cortes de impostos, o que não gerou necessariamente investimento. Obviamente, os subsídios ajudaram a amenizar um pouco o nível do endividamento.

Como uma empresa faz ajuste de casa? Cortando gastos. E a primeira fonte de cortes são os investimentos, que caíram de forma generalizada.

Em 2014, o crédito ainda vinha crescendo, mas modelo já havia esgotado. A taxa de investimento já vinha caindo há 10 trimestres, um recorde histórico. Com a queda do investimento privado, a economia começou a registrar déficit público, agravado pelos subsídios concedidos no período anterior.

Em 2015 houve resposta equivocada, com um diagnóstico errado de que a raiz da crise estava no desequilíbrio fiscal – e não no pesado endividamento da economia. Houve um contingenciamento muito forte dos gastos públicos, equivalente a 1,2% do PIB, aumento muito forte dos juros, como reação ao choque de preços administrados, incluindo o câmbio. 

Com forte alavancagem do setor privado, cortar de forma dramática os investimentos privados e promover choques de juros, é receita para matar a economia.

E o Brasil não foi a única economia a errar nesse diagnóstico. Em outras economias que passaram por processos de endividamento, os resultados foram muito parecidos.

Peça 3 – o ortodoxia superada

Qual a razão de empresas e governo sempre caírem na armadilha do fim de ciclos?

Não houve uma atualização do pensamento econômico brasileiro, nem o ortodoxo, nem o heterodoxo, explcia Rezende. Os economistas atuais se formaram no exterior, quando estavam em voga teorias econômicas que foram superadas pela crise global de 2008 e nas quais os processos de alavancagem (endividamento) não estavam no radar. Por aqui, não houve uma atualização do debate.

Antes da crise de 2008, grande parte dos economistas acreditava que política monetária poderia reverter situações de crise.

Um dos pilares desse modelo era a crença de que a economia jamais entraria em crise. Menos ainda, o mercado financeiro. Julgavam que com mercados perfeitos e expectativas racionais, o setor financeiro jamais geraria bolhas. Bastaria, então, uma política monetária ativa que derrubasse as expectativas de inflação e as taxas futuras de juros, para o investimento voltar.

Com isso, negligenciaram um dos pontos centrais da crise, os balanços das empresas do setor financeiro. De acordo com o pensamento ortodoxo, o setor financeiro seria apenas um intermediário, portanto sem influência sobre as crises. Com base nessa crença, o presidente do FED, Ben Bernanke, sustentava que o aumento de liquidez na economia, através do sistema bancário, não produziria bolhas especulativas. E sua aposta falhou.

Essa visão foi superada nos centros desenvolvidos, com uma visão mais cuidadosa sobre o problema do endividamento. Não no Brasil, onde a geração de economistas que tomou o poder – diretamente ou através da área econômica – continuava presa a conceitos superados, mas que ajudaram na construção da sua fama junto ao mercado. Ficaram com receio de reciclar e perder reputação: o mercado só aprecia as certezas absolutas, não as auto-críticas.

Peça 4 – a análise do endividamento

Segundo Rezende, a partir de 2015, o governo reagiu como se fosse contra uma crise tradicional de balanço de pagamentos: contraiu a demanda interna com choque de juros e de crédito para gerar superávits nas suas contas externas. A intenção foi um choque fiscal mas, de fato, a terapia era similar àquela para choques externos.

Os economistas não se deram conta de que a crise atual tinha causas totalmente diversas.

Como mencionado, acreditavam eles que a espoleta para deflagrar os investimentos seria a taxa de juros longa – aquela que, em teoria, melhor anteciparia os rumos futuros da economia. Bastaria então cortar a despesa até o limite do equilíbrio fiscal, sem levar em conta os impactos sobre a própria geração de receita; e aumentar os juros reais até o limite da imprudência, independentemente dos impactos sobre a dívida pública e, obviamente, sobre as expectativas fiscais.

Quando se atingisse essa equação impossível, as taxas de juros longas cairiam e milagrosamente começariam a brotar investimentos por todo o país.

Foi isso que levou o pacote Levy a uma fortíssima contração fiscal junto com uma paralisação virtual do crédito.

Mesmo supondo que a lógica fosse correta, no Brasil há uma enorme manipulação das expectativas futuras de inflação e de juros por parte do mercado.

Da forma como BC trabalha, sempre haverá estímulo para o mercado praticar o chamado “overshooting” – isto é, acentuar os movimentos de alta e baixa das expectativas.

O operador acredita que a inflação cairá para 5%. Mas coloca 5,5% ou 6% nas pesquisas do Copom. O mesmo ocorre com a curva de juros. A cada queda das expectativas, o operador ganha com sua aposta. E o BC – mesmo sendo o maior operador do mercado – assiste impassível a esse jogo de manipulação.

Desde 2015 e 2016, nos relatórios do banco, comparando as previsões do início e do fim do ano, se vê uma tendência de superestimar a inflação, assim como as taxas de juros longas.

No pé da coluna tem uma breve explicação sobre o jogo de taxas e os ganhos decorrentes das superestimativas das taxas.

Isso ocorre em outros países. Mas em qualquer país desenvolvido, o Banco Central – seja o FED norte-americano, o BCE europeu, o Banco do Japão – atuam fortemente na ponta para reduzir a taxa futura de juros. Inclusive a custo do próprio BC operando contra o mercado.

Peça 5 – as saídas custosas para a crise

Não haverá crescimento sem antes resolver situação dos balanços das empresas, problemas negligenciado há dois ou três anos. Recentemente o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles reconheceu que a de que economia sofre alavancagem, mas não apresentou políticas concretas para tratar da questão.

Há um conjunto de alternativas estudadas:

1. Decretar falência e divida desaparecer. Muito doloroso, como em 30. Não está na mesa de discussão.

2. Gerar renda: família, em salários ou aumentos reais; empresas, lucros crescendo. Trata-se de processo lento que depende de novos impulsos na economia.

3. Valorização dos ativos. No caso da economia norte-americana, a cada queda na taxa de juros há um aumento no valor dos ativos. No Brasil, esse efeito é muito pequeno.

É por isso que o cenário de médio prazo  depende exclusivamente da 2^a alternativa e é de quase estagnação

A política monetária traria alivio 3, 4 anos atrás. Hoje não. Em 2015, o retorno sobre patrimônio líquido da indústria foi de menos 10%. Mesmo em cenário hipotético, com BC trazendo os juros a zero, como economias avançadas, ainda assim haveria um custo de carregamento negativo, diz Rezende.

Se a política monetária é impotente para tirar a economia da crise, o estímulo precisaria vir de outro canal.

De investimento privado, não vem. Além do alto endividamento, há capacidade ociosa e retorno negativo sobre o capital.

Também não virá do investimento e consumo das famílias, com 13,5 milhões de desempregados.

Outra opção seria o setor externo. Pode ajudar agropecuária este ano, só que atingiu seus limites. A economia chinesa está com dificuldade de manter taxas de crescimento, economia europeia patinando e americana ainda dando sinais de esgotamento, em função da normalização da política monetária dele.

Único fator que sobra são os gastos públicos.

Peça 6 – o mantra dos investimentos públicos

Na PEC do Teto deveriam ter colocado alguma válvula de escape e deixar investimentos de lado. Não só em momentos de crise, mas de crescimento, porque, especialmente na infraestrutura, não há nada que substitua o investimento público em áreas novas.

Rezende fez um levantamento mundial, em parceria com a Universidade de Columbia, e financiado pelo BNDES e pelo CAF, analisando a formação de investimentos no mundo.

O setor privado só aceita investimentos já maturados. Mas os investimentos novos, os que acrescentam ganhos à infraestrutura, são os pioneiros, os projetos greenfield, e aí só o setor público tem condições de investir.

Na economia brasileira atual, não há mais espaço para investimento público. O governo anunciou corte muito forte justamente em investimentos públicos.

Quando a PEC do Teto foi discutida no Congresso, Rezende apresentou estudo do FMI mostrando que, em países que adotaram regras similares, a variável de ajuste foi investimento público.

Isso foi padrão para todos que implementaram essa regra de gastos.

Final - Entendendo a lógica do overshotting das taxas

Não se entenda por “mercado” o conjunto de atores do mercado financeiro, mas aqueles que efetivamente manobram a boiada, que induzem os movimentos do mercado em uma direção, para ganhar quando a tendência inverte.

Esse fenômeno é batizado de “overshooting” – isto é, radicalizar o movimento do mercado em determinada direção, de modo a acentuar as quedas ou altas.

No mercado futuro de juros, o jogo é o seguinte:

Taxa de juros – aposta-se na taxa anual no fim do período longo. Suponha que seja 10% para títulos com vencimento daqui a 10 anos.

Taxa de juros diária – corresponde à taxa anual (10%) dividida geometricamente pelo número de dias úteis do ano (256). Ou, no exemplo, taxa diária de 0,037237%.

A conta é: 1,10 ^ (1/256) -1

Prazo – calculado em sequencia de dias úteis durante a vida do título. Considera-se que o ano tem 256 dias úteis. 10 anos = 2.560 dias úteis

Marcação a mercado – corresponde ao valor diário do título, descontados os juros calculados até o vencimento e supondo que o valor de vencimento seja 100.

Suponha no 300^o dia útil:

Valor a mercado = 100 / (1+0,00037237)^300 = 89,43200081. Ou seja, descontando juros do prazo que falta para o vencimento, o valor do título no mercado é de 89,43200081.

Ou seja, quem comprar o título a 89,43200081, caso a taxa de juros futura permaneça em 10% ao ano, chegara ao final do prazo com o título valendo 100.

Mas imagine que a taxa de juros longa caia para 8% (ou 0,0300674% ao dia).

Imediatamente muda o valor do título a mercado:

Novo valor a mercado = 100 / (1+0,000300674)^300 = 91,37587244

Ou seja, a qualquer queda na taxa de juros longa, imediatamente ocorre uma valorização do título a mercado.

Só com essa mudança de expectativa, há um ganho imediato de 1,9439 sobre cada 100, em um mercado que movimenta valores bilionários.

São essas variações que explicam o interesse do mercado profissional em superdimensionar as expectativas de taxas futuras de inflação e de juros.

Abaixo uma tabela mostrando os ganhos do especulador a cada variação de um contrato futuro comprado a 10% ao ano, dependendo da nova taxa de juros e do prazo de vida do papel.

(Fonte: Jornal GGN - AQUI).

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Ao que o leitor Wilton Santos revela o quão expert é a mídia na arte de dar às mazelas econômicas uma 'roupagem' otimista:

'News' = GloboNews.

É como este blog vive a observar: os posts do GGN são muito bons, e os comentários dos leitores são uma atração à parte. 

LAVA JATO: DELAÇÃO PREMIADA, PLEA BARGAIN E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL

Ao condenar executivo da Camargo Corrêa, Moro criou jeito de responsabilizar gestor

Por Sergio Rodas, na revista Conjur

Ao condenar João Auler, ex-presidente da Camargo Corrêa, à prisão por corrupção ativa e participação em organização criminosa, o juiz Sergio Moro inventou uma forma de responsabilização criminal dos administradores de empresas. Com esse tipo de medida, o Código Penal vai sendo alterado por jurisprudência, avalia Yuri Sahione, presidente da Comissão de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na (quarta-feira passada, 26/7), no evento Efeitos da operação “lava jato” para as sociedades empresariais, ocorrido na sede da OAB-RJ e organizado pela entidade e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, Sahione disse que essa condenação de Moro não possui apoio em nenhuma lei.

Conforme relatado por delatores da “lava jato”, certo dia, o ex-deputado federal José Janene (PP-PR) invadiu a sede da Camargo Corrêa, em São Paulo, e cobrou de Auler o recebimento de uma parte da propina que seria paga pela empresa para obter um contrato com a Petrobras. O então presidente da empreiteira declarou que não respondia pela área de óleo e gás, e o encaminhou para o diretor dela.

Para Sergio Moro, isso prova que o executivo não tomou medidas para esclarecer a informação de que havia corrupção na empreiteira. Segundo o juiz federal, se a Camargo Corrêa realmente fosse vítima de extorsão, procuraria a polícia. O fato de não o fazer, a seu ver, demonstra que ela estava corrompendo agentes públicos.

Essa condenação tem diversos problemas, apontou Sahione. O primeiro deles é que, fora João Auler e José Janene, que morreu em 2010, todos os demais envolvidos no caso — os ex-diretores da construtora Dalton Avancini e Eduardo Leite, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef — haviam firmado acordo de delação premiada. E não é possível condenar alguém apenas com base em depoimentos de colaboradores, já que não havia outro tipo de prova no caso.

Além disso, os fundamentos da condenação não indicam precisamente a conduta que Auler praticou, alegou o advogado. Na visão de Sergio Moro, ele cometeu crime ao se omitir em promover atos de investigação interna na empresa, já que ele sabia da corrupção relacionada à Petrobras.

Só que isso vale para compliance, não para Direito Penal, opinou o integrante da OAB-RJ. “Se isso fosse uma auditoria interna, daria para puni-lo [João Auler]. Mas usar esse parâmetro como modelo de responsabilização criminal que não está previsto em nenhuma legislação não é possível”, destacou Sahione. Ele ainda criticou como as decisões judiciais vêm alterando as leis penais. - (Nota deste blog: Compliance = conformidade dos atos praticados às normas; "estar em compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos" - aqui).

Sem diálogo

O criminalista João Carlos Castellar, por sua vez, criticou a imposição da delação premiada no Brasil. De acordo com ele, era preciso antes ter promovido um amplo diálogo com a academia e profissionais do Direito para estudar os efeitos que o instrumento teria no sistema penal do país.

O Brasil seguiu o modelo dos EUA, imposto em convenções internacionais contra o tráfico de drogas, ressaltou Castellar. Mas lá o procedimento é transparente e sujeito a controle jurisdicional, ao passo que aqui é tudo secreto, declarou o advogado. - (Nota deste blog: sobre o assunto, sugerimos a leitura do post intitulado 'Brasil EUA: premiação e negociação'/"DELAÇÃO PREMIADA versus PLEA BARGAIN" - aqui -, de autoria de Leonardo Avritzer, publicado neste blog em 18.11.2016).

Responsabilidade empresarial

Já o procurador do estado do Rio de Janeiro Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa afirmou que acionistas, controladores e administradores de empresas envolvidas em corrupção devem responder por tais atos se tiverem participado deles.

Concorrentes que foram prejudicados na disputa por contratos públicos também podem processar essas companhias por concorrência desleal, afirma Corrêa.

Alberto Afonso Monteiro, que é consultor da Federal Trade Commission, nos EUA, disse que empresas relacionadas a esse país podem também responder lá por atos de corrupção, como determina o Foreign Corrupt Practices Act.

De acordo com Monteiro, os EUA intensificaram as ações desse tipo a partir dos anos 2000, e não só por corrupção, mas também por descumprimento de regras contábeis. - (Nota deste blog: sugerimos a leitura do post "Cerco ao suborno nos EUA"/"A lei de delação premiada agita empresas" - aqui -, publicado neste blog em 22.02.2012).

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(Fonte: Revista Consultor Jurídico - Conjur - aqui -; post reproduzido pelo Jornal GGN - aqui).

JUSTIÇA EQUÂNIME

Michael Kountouris. (Grécia).

MENTE MOVEDIÇA

Ares.

O BRASIL E O APROFUNDAMENTO DA CRISE FISCAL

"O extraordinário nesse quadro tão bem traçado pelo Xadrez (= como Luis Nassif nomina a série de posts sobre a situação brasileira; no caso, aqui)) é como a elite política e empresarial compram este pacote econômico absurdamente frágil e inconsistente, como as escolas de economia do País, com raras exceções, não apresentaram qualquer contestação a um plano tão raso, tão capenga, tão medíocre como esse, indigno de um grande País de 200 milhões de habitantes com todos os recursos naturais e capacidade industrial, um País que se encontra na mesma posição de um homem forte amarrado com cordas impedido de se movimentar.  Esse é o Brasil amarrado por uma política monetária estéril que não serve a nada, apenas para satisfazer grupos rentistas, como se esses fossem a parcela mais importante da população do País.

Como é possível que uma economia que necessita neste momento crucial uma grande liderança política como foi um Osvaldo Aranha, um Delfim, um Simonsen, um Lucas Lopes, tenha no seu comando uma mediocridade como Meirelles apenas porque ele representa bancos e gestoras, quando o Ministro mais importante do governo precisa representar o conjunto do País presente e futuro, a composição dos interesses dos assalariados e produtores, e  não só a Avenida Faria Lima e a Rua Dias Ferreira?  O Brasil é bem mais do que os barbinhas das corretoras.

O fracasso dessa direção da economia já foi aqui previsto, desde a gestão Joaquim Levy, da mesma origem. Em nenhum momento essa política foi vitoriosa ou deu algum sinal de vigor, de que levaria o País ao fim da recessão que se aprofunda em depressão.

Seus arautos na mídia, se bem que em menor escala, ainda vendem a ilusão de que essa política vai tirar o País da crise em um tempo nunca especificado ou prometido, apenas um desejo etéreo, um "wishful thinking" remoto, apesar das evidências em contrário.

Nenhum programa de austeridade na história da economia triunfou sem os exemplos de cima, os cortes no topo do Estado precisam ser os primeiros para lastrear os cortes embaixo. Cortes de salários e mordomias, de jatinhos, de viagens internacionais pagas pelo Estado, de auxílios, de diárias, são a base para cortes no andar inferior, impor sacrifícios exige moral de quem impõe e absolutamente não é o que se vê.

Não há absolutamente nenhum gesto, como o do governo britânico vendendo o jato da Rainha e o iate real Britannia, para indicar tempos austeros, tampouco se deixa o dólar flutuar no seu preço real para não estimular turismo internacional na escala que se faz no Brasil. A política cambial brasileira está a serviço da meta de inflação e não a serviço da economia produtiva do País, do mesmo modo que a política monetária está a serviço dos rentistas e não dos assalariados.

A atual política econômica irresponsável, tosca, simplória e mal intencionada vai levar o País a uma imensa crise social que já se manifesta pelo aumento da criminalidade e pela crescente pressão das classes pobres sobre os sistemas de saúde e educação do Estado. A próxima etapa é dos saques em supermercados, não é a meta de inflação que vai segurar."

(De André Araújo, post intitulado "Política econômica irresponsável vai levar o país a uma imensa crise social", publicado no Jornal GGN.

O post acima foi divulgado antes do anúncio do mega aumento do preço dos combustíveis. Ontem, 31 de julho, o ministro anunciou que 'examina a conveniência' de elevar a previsão de déficit fiscal, que já está em R$ 139 bilhões. Mais ônus para o povo deverão vir. Curiosamente, sua excelência atribui a iniciativa ao fato de que as modificações levadas a efeito pela Câmara dos deputados no projeto de remodelagem do Refis a exigem, quando se sabe que essa - se vier a ser aprovada - será apenas uma das causas, e, pior, não a mais determinante. Como diria o outro, é grave a crise.

Em tempo: O texto acima é o comentário feito por André Araújo ao post "Xadrez do aprofundamento da crise fiscal, por Luís Nassif" - AQUI).