quarta-feira, 31 de agosto de 2016

O DESFECHO (OU AINDA NÃO)


Que fique registrado: o julgamento das contas presidenciais 
relativas ao ano de 2015 - base das alegações do pedido de impeachment - provavelmente só acontecerá a partir do próximo mês, a depender da vontade do Tribunal de Contas da União. Isto implica dizer que o argumento prevalecente do impeachment foi o PARECER do procurador do MPF naquele tribunal, o mesmo procurador que, ao emitir parecer sobre as contas atinentes a 2014, o fez socorrendo-se da orientação do auditor responsável pela emissão de juízo sobre o dito parecer. 

A rigor, pareceres são pareceres, podem ser até desconsiderados pelo órgão julgador, no caso específico, o TCU. Isso em tese, é claro. Entretanto, antes mesmo do julgamento por parte do citado tribunal, as opiniões do procurador (e do auditor?) foram tratadas como verdades verdadeiras pelos patrocinadores do impeachment.

Abstraído o exposto acima, e para poupar-me de listar as inúmeras miopias processuais/argumentativas apontadas por este blog ao longo desses tensos oito meses, convém relembrar o que afirmamos em post aqui publicado (enfatizando que os atos pretensamente embasadores do pedido de impeachment se equiparariam aos da esfera penal, criminal):

Na esfera CIVIL, há a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, a punição de uma empresa, p. ex., pelo ato ilícito praticado por um empregado, preposto, etc.: é indiferente se o empregado agiu por conta própria, à revelia da empresa: ela que responda pelo ato e, se assim entender, acione o empregado em ação regressiva. 
Na esfera PENAL, para que alguém possa ser condenado pela prática de crime, é indispensável o atendimento de dois requisitos básicos: a SUBSUNÇÃO, ou seja, o total ajuste do ato praticado ao tipo penal expresso em lei, e a inequívoca, sobejamente demonstrada existência de DOLO (intenção deliberada; para resumir: má intenção). Todos estão obrigados a atender tal exigência, sem exceção.
O que nos conduz a sustentar a inexistência de crime de responsabilidade é o fato de que os requisitos básicos acima referidos não resultaram atendidos.
No mais, lamentamos o desfecho do caso - mas felicitamos Dilma Rousseff pelo comportamento digno que adotou.

Nota: Qual o motivo do "...ou ainda não", no título? É que seria interessante conhecer o entendimento da Suprema Corte sobre o tema. Isso se o STF se dispuser a examinar o assunto, assumindo o seu solene papel de Guardião da Constituição.

A GRANDE NOITE DA HUMILHAÇÃO NACIONAL


Xadrez da grande noite da humilhação nacional

Por Luis Nassif

O desafio é explicar um golpe que tem, na ponta da fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), personagens como Aroldo Cedraz e Augusto Nardes, na ponta política, Michel Temer, Romero Jucá, Eduardo Cunha, Aécio Neves e José Serra, todos envolvidos em inúmeras denúncias de irregularidades e de uso político indevido do cargo. E na ponta processual o Procurador Geral da República Rodrigo Janot e o Ministério Público Federal, na ponta jurídica Gilmar Mendes e Dias Toffoli falando em nome da moral e dos bons costumes.
Como se explica que a moral e os bons costumes tenham se aliado ao vício para implantar o reino dos negócios escusos?
Hoje em dia, está claro que a disputa não é entre Dilma e Aécio, PT e PSDB, mas por modelos de país e pelo assalto ao orçamento e ao patrimônio público. A aliança Temer-Janot permitirá ao novo grupo de poder destruir políticas sociais, desmontar o modelo de exploração do pré-sal, vender ativos públicos, ampliar os gastos públicos através das emendas parlamentares. É um pacto de negócios.
A grande questão é como um país, entre as dez maiores democracias do globo, com uma tradição cultural, histórica, permite que se destrua o ponto central da democracia – o voto popular – por uma frente desse nível. Mais do que uma tragédia, é uma humilhação!

PEÇA 1 - AS GRANDES ONDAS GLOBAIS

O primeiro passo é minimizar o papel do caráter humano nas grandes definições políticas. Caráter é matéria rara, pouco disponível, que permite grandes gestos individuais, mas que raramente consegue segurar a onda.
As ondas que se movem no século 21 são conhecidas:
1. A desconfiança em relação à política.
2. A tentativa de substituir o Executivo pelo Banco Central e o voto popular pelas corporações do Estado.
3. Os interesses empresariais na política, através do financiamento de campanha.
5. A xenofobia, como reação às políticas de inclusão e às ondas migratórias.
6. A partir de 2008, todos esses processos agravados pela crise mundial com o fim do sonho neoliberal e pelas tentativas de desmontar Estados de bem-estar social.
É um movimento que ressuscita a ultradireita norte-americana, os partidos de direita radical nos principais países da Europa, açula o terrorismo religioso e o terrorismo de Estado, ameaça as liberdades civis e as próprias conquistas da civilização.
Tanto nos Estados Unidos quanto por aqui, os grupos de mídia não são os agentes deflagradores desse estado de coisas. São apenas grupos oportunistas valendo-se desses movimentos em proveito próprio, comercial ou político, mas amplificando a radicalização.
Para enfrentar o avanço das empresas de telecomunicações e das redes sociais, os grupos de mídia organizaram-se em cartel visando um maior protagonismo político, que lhes dessem condições de administrar sua sobrevivência em tempos bicudos. Historicamente, ondas de intolerância sempre foram a arma principal da mídia, permitindo explorar o fantasma do inimigo externo ou interno, como fator de unificação das ações e dos discursos.
É nesse contexto que se abre espaço para a campanha em torno da AP 470 e, depois, para a campanha do impeachment, que surge alimentada pelo estado de espírito geral revelado pelas manifestações em 2013.

PEÇA 2 - OS PERSONAGENS E AS CIRCUNSTÂNCIAS

Na física e na química, estudam-se os fenômenos de uma perspectiva radical: tem-se uma molécula; basta mudar um átomo de sua composição para se transformar em um novo corpo. As ciências sociais, políticas e econômicas não têm por hábito analisar processos de ruptura. Tratam os fenômenos sociais e políticos – e seus personagens – como processos contínuos e progressivos.
A chegada ao poder muda as pessoas, pelo deslumbramento, pela perda dos referenciais anteriores. Muitos não conseguem aceitar que, antes de chegar ao poder, eram cidadãos comuns, sem nenhum traço nobiliárquico. Para os espíritos mais fracos, ocorre quase uma negação do passado anterior à chegada ao poder.
Vale para políticos, empresários, artistas, Ministros do Supremo e procuradores, vale para o sujeito que ganhou na loto.
Analise-se a trajetória de um Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)/
No momento -1, ele é súplice. Faz romarias aos gabinetes de deputados e senadores, corteja lideranças políticas e jurídicas, busca padrinhos políticos. No momento +1, torna-se senhor absoluto da sua vida, irremovível de seu cargo, blindado contra qualquer força política, mesmo do presidente da República, e com poderes inacessíveis a qualquer outro brasileiro, que não seus colegas de Supremo.
O que garante a coerência a esse personagem? O caráter.
Não dividirei as pessoas entre os com e os sem caráter. Para evitar maniqueísmos ou ferir suscetibilidades, melhor dividi-los entre os de caráter inflexível e os de caráter adaptativo.
Por trás de sua educação e lhaneza, Ricardo Lewandowski tem esse caráter Inflexível, assim como Teori Zavaski e sua sisudez, Marco Aurélio de Melo e sua independência e Gilmar Mendes e sua falta de limites. Sim: Gilmar Mendes, absolutamente coerente com seus princípios, atropelando normas de conduta, processos, em nome de suas lealdades e em defesa de sua turma. É o mais deletério personagem jurídico da história recente. Mas tem caráter.
No outro campo, do caráter adaptativo, dos que se transformam com a chegada ao poder, podem ser incluídos tipos folclóricos, como o senador Magno Malta ou Cristovam Buarque, Ministros ou ex-Ministros do STF, como Luiz Fux, Ayres Brito e Carmen Lúcia. Certamente o PGR Rodrigo Janot.
Mencionam-se aqui os destacados, porque a média é adaptativa. E adaptam-se por razões das mais variadas.
Tome-se o ex-Ministro Ayres Brito.
Em tempos não muito distantes, o ex-Ministro Ayres Brito e a atual Ministra Carmen Lúcia eram os prediletos do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, guru maior das esquerdas jurídicas. Ah, e Michel Temer era e continua sendo seu melhor amigo.
Um juiz garantista que fez carreira em Sergipe, humilde, modesto, chega ao Supremo e, de repente, escancaram-se para ele os holofotes da mídia. Mefistófeles leva Ayres até a montanha e desafia: “Comigo você terá as glórias que nunca teve antes, o reconhecimento de sua reputação de poeta, o aplauso das pessoas na rua. Sem mim, o escândalo do seu genro”.
Ayres nem vacilou. Imediatamente protagonizou o capítulo do STF que liquidou com o direito de resposta, transformou-se no mais intimorato defensor dos grupos de mídia tradicionais e pode saborear a fama. Até hoje o bravo Celso Antônio tenta entender o que aconteceu com seu pupilo.
Para outros Ministros, mais tímidos, sérios (no plano dos negócios públicos), seu preço é o espaço eventual nas manchetes nos momentos de apoteose em que experimentam o supremo gozo de exprimir o que pensa a maioria.
O episódio Rodrigo Janot é mais didático, e vale aqui uma comparação com os ex-Ministros Katia Abreu e Armando Monteiro para deixar mais nítidas as comparações entre o caráter inflexível e o caráter adaptativo.
Até alguns anos atrás, Rodrigo Janot era um bravo esquerdista, que pavimentou a carreira assessorando algumas referências de direitos humanos no MPF, por votação dos seus pares, por suas relações com o petismo, e pela disposição com que lançava palavras de ordem retóricas contra o avanço da direita, impressionando e entusiasmando os aliados. Estava, sem dúvida, à esquerda de seus gurus: Cláudio Fonteles e Wagner Gonçalves. Cultivou a amizade de José Genoíno, visitou Dirceu no hotel no qual recebia autoridades políticas.
Por seu lado, Katia Abreu sempre foi uma direitista convicta; Armando Monteiro um industrialista convicto. Ambos, portanto, líderes de setores eminentemente anti-Dilma. Para eles, defender Dilma não apenas não significaria nenhum ganho ou barganha (posto que uma presidente deposta), como os indisporia perante seu meio.
Mesmo assim, na sessão do Senado, ambos – Kátia e Monteiro – tiveram o belo gesto de reconhecer as virtudes do governo Dilma em relação aos seus setores.
Quando a onda virou, Janot autorizou o vazamento de grampos em Lula e vestiu a capa da indignação quando Lula lembrou sua ingratidão. Disse que devia sua carreira a ele próprio (Janot) e ao concurso público. Em nenhum momento teve o belo gesto de reconhecer que devia a Lula e Dilma a absoluta liberdade de atuação do MPF, Polícia Federal e da PGR e sua indicação à PGR. Dia desses fui almoçar em um restaurante na Bela Cintra e lá me apontaram uma mesa: foi ali que Janot almoçou com Lula, para pedir sua benção para a indicação a PGR.
Dá para entender a diferença?
O jogo é mais hipócrita. Há os vendavais que chacoalham os céus e os caráteres adaptativos vão se reorganizando como as nuvens. Venta-se à esquerda, adapta-se ao vento. O vento muda de direção? As nuvens do céu se reorganizam.
Tome-se o caso de Ela Wiecko, uma subprocuradora notável, uma das referências do MPF na área de direitos humanos. Ficou na lista tríplice dos mais votados. Seu trabalho consistia em levar adiante sua missão, plantando sementes de civilização por onde passou. Mas não batia bumbo nem apregoava sua condição de progressista. Não levou. O cargo ficou com Janot.
Ontem a revista Veja revelou que Ela estava em Portugal em uma manifestação que ocorreu na Universidade contra Temer.
Ela, talvez o mais precioso ativo do MPF, foi tratada como descartável por Robalinho, presidente da ANPR.
Por ser de um caráter inflexível, ela pediu demissão do cargo de subprocuradora. Por ser de caráter adaptativo, Janot aceitou. E a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) apoiou a saída em carta ao blog O Antagonista, que é a melhor expressão do que se tornou o MPF.
Suponha-se que os ventos ainda estivessem soprando na direção das políticas sociais, das práticas civilizatórias, da tolerância. Qual teria sido o papel de Janot e da ANPR? Certamente, de hipotecar total solidariedade a Ela, tratando-a como merecia: um ativo valiosíssimo do Ministério Público.
Nem se condene Janot, José Cavalcanti Robalinho (da ANPR) e outros: eles são humanos, demasiadamente humanos, aliás. Não vieram para tentar conduzir as ondas, mas para entender seus movimentos e surfar, se adaptando às marés da política. Eles representam a média. São "malacos" e se orgulham de sua esperteza.
No curto prazo, a sociedade não se rege por belos gestos, pelo poder disseminador do bom exemplo. Se a falta de escrúpulos levar à vitória, aos vitoriosos será assegurada a devida revisão biográfica e os maus gestos condenados ao esquecimento.
A médio prazo, o jogo é outro.

PEÇA 3 - OS PRÓXIMOS PASSOS

Com Dilma cassada, haverá uma nova rodada do chamado porre dos vencedores.
O jogo da Lava Jato será contido por duas ações paralelas:
STF – Os processos da Lava Jato estão sendo julgados pela 2a Turma, que estava desfalcada porque já haviam passado sete meses da aposentadoria de Joaquim Barbosa e Dilma ainda não tinha indicado o substituto. Para preencher a turma, Dias Toffoli se ofereceu para sair da 1a para a 2a Turma. Como nenhum outro Ministro se ofereceu, transferiu-se e assumiu a presidência.  Quem planejou toda a operação? Gilmar, claro (https://is.gd/DDliEo).
No dia 31 de maio passado terminou o mandato de Toffoli e Gilmar assumiu a presidência da 2Turma. Atualmente, compõem a 2a Turma Gilmar, Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Teori Zavascki. Ontem, Gilmar Mendes defendeu que caberá ao STF balizar as delações. É questão de tempo para tirar do MPF o poder de que dispõe hoje em dia.
O último lance se dará nos próximos dias. Antes do fim da gestão Ricardo Lewandowski, a próxima presidente Cármen Lúcia trocará de turma com Luiz Fux, que passará a compor a maioria com Gilmar e Toffoli.
Aí se entenderá melhor o significado da expressão “matar no peito”.
MPF – o jogo de cena em torno da capa de Veja com o factoide sobre Dias Toffoli permitiu ao PGR realinhar a tropa. Na segunda-feira todos os membros da força-tarefa assinaram um comunicado endossando a atitude de Janot de suspender a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS. No material divulgado na última edição de Veja, havia um pré-acordo de delação pelo qual Pinheiro se comprometia a revelar os esquemas de pagamentos (em dinheiro vivo ou em contas no exterior) de Aécio Neves e José Serra. Provavelmente os inquéritos andarão em marcha lenta. Mais à frente, com os poderes devidamente podados pela ofensiva Temer-Gilmar, os bravos procuradores terão bastante tempo para analisar a aventura imprudente em que meteram o MPF.

PEÇA 4 - OS DESDOBRAMENTOS NO MÉDIO PRAZO

Nos próximos meses, no plano jurídico-policial se terá a ampliação da ofensiva contra os críticos do novo regime – ofensiva que já está a pleno vapor. O governo Temer está se valendo de todas as armas de que dispõe, como utilizar a Anatel para inviabilizar emissoras alternativas e a Secom para comprar o apoio dos grupos de mídia. Na Lava Jato, nas conversas prévias com os delatores, não gravadas, alguns deles são instados a incluir nomes de advogados, jornalistas e críticos em geral da operação.
Não se tenha ilusões sobre a escalada fascista.
Ao mesmo tempo, a cabeça fervilhante de Gilmar Mendes certamente já está a mil por hora definindo estratégias para o governo Temer aproveitar o lapso democrático e enquadrar definitivamente o MPF, os tribunais superiores e o Supremo, planejando as próximas nomeações.
Durante algum tempo será possível impor uma narrativa salvacionista para o golpe, ainda mais contando com a aliança fechada com a Globo.
Em que pese a predominância do oportunismo no curto prazo, a moral ainda é o grande fator unificador das sociedades civilizadas. Não é possível conviver eternamente com a mentira, a hipocrisia.
A não ser que se desacredite totalmente do Brasil, como nação civilizada, que se ignore o que foi plantado nesses séculos, Machado de Assis, Villa-Lobos, Sérgio Buarque, Gilberto Freyre, Antônio Cândido, que se ignore os compositores populares, os homens que cantaram a alma do país, Ary, Tom, Cartola, Chico, Caetano, Paulinho, a não ser que se esqueça Campos e Furtado, Merchior e Wanderley, os homens que à esquerda e à direita ajudaram na construção da Nação, será impossível acreditar na perenização desse golpe.
Um país que deu Paulo Brossard não pode terminar em Magno Malta, que deu João Mangabeira não pode resultar em Janaina Paschoal, que deu Miguel Reali, pai, não pode se contentar com Reali filho, que deu Faoro, Pertence, Fonteles, não pode incensar Janot, que deu Juscelino, não pode aceitar Temer.
A cada dia que se afastar a imagem do inimigo externo, as tolices sobre chavismo e outras bobagens se diluirão e cairão da face da nação como as maquiagens dos palhaços após a função. No início, timidamente, depois mais fortemente a consciência cívica começará a despertar novamente e a se manifestar. Até a velha mídia, nos seus estertores, se dará conta de que não há difusor de notícia que resista à falsificação, à mentira. E aí se começará a reconstrução democrática, as reações contra o arbítrio, a montagem de um novo modelo sem os vícios do presidencialismo de coalizão, sem os financiamentos de campanha, sem a hipocrisia do jogo político convencional.
O grande desafio será a resistência ao arbítrio até que essa noite turbulenta passe.
(Fonte: Jornal GGN - AQUI).

A FOTO


As gentis senadoras Ana Amélia e Marta Suplicy homenageiam a advogada Janaína Paschoal, certamente em face de sua edificante performance na sessão de ontem, 30, no Senado.

Enfim, um flagrante comovente nesse tão belicoso cenário.

Parabéns.

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Dica de leitura: AQUI.

terça-feira, 30 de agosto de 2016

CARTUM DA MEMORÁVEL SESSÃO DE 29 DE AGOSTO


Latuff.

IMPEACHMENT, A ORIGEM (E O QUE DEFENDE, AGORA, A ADVOGADA JANAÍNA PASCHOAL)

                     Jornais brasileiros, 3 de dezembro de 2015
Petistas repetiriam voto contra Cunha que acelerou impeachment
Por Fernando Rodrigues, em seu blog na Folha
Um processo de impeachment é multifacetado e tem inúmeras causas. Um fato, entretanto, foi marcante no afastamento de Dilma Rousseff. No dia 2 de dezembro de 2015, pela manhã, o PT decidiu apoiar a abertura de processo de cassação contra Eduardo Cunha numa votação no Conselho de Ética da Câmara. O ato foi protagonizado por 3 deputados petistas desconhecidos, com o apoio da direção partidária.
No mesmo dia 2 de dezembro de 2015, na parte da tarde, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a abertura do pedido de impeachment de Dilma Rousseff.
Se o PT tivesse trabalhado para salvar Eduardo Cunha naquele dia a história teria sido outra? Não se sabe. Uma coisa, porém, é certa: o peemedebista não teria aberto o processo de impeachment de Dilma já naquela data.
A versão do PT para o episódio é que o partido e o governo Dilma estavam enredados num jogo de pressão e contrapressão com Cunha. Dilma chamou mais de uma vez esse processo de &񗝌chantagem''. Cunha nega.
O fato é que faltavam só duas semanas para a chegada do recesso do Congresso. Se Cunha –por meio de chantagem ou não– segurasse a abertura do processo de impeachment contra Dilma nesse período, a Câmara e o Senado entrariam em férias. Voltariam só em fevereiro. Aí, talvez, a história pudesse ter sido diferente.
O Blog ouviu mais de uma vez naquele período, dentro do Palácio do Planalto, que o governo preferia enfrentar Eduardo Cunha no voto. Seria supostamente &񗝌o bem [Dilma] contra o mal [Cunha]'' e o plenário da Câmara absolveria a petista. Eram adeptos dessa teoria os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Edinho Silva (Secom) e Ricardo Berzoini (Secretaria Geral).
Foi um dos maiores erros de avaliação política da história recente. Quando a abertura do impeachment foi votada, em 17 de abril de 2016, Dilma sofreu uma derrota retumbante.
Não faltaram alertas ao Planalto. Até aliados improváveis, como o ex-presidente Fernando Collor, dizia que o impeachment seria inevitável uma vez aberto o processo (assista aqui a entrevista de Collor, em setembro de 2015)
Blog resolveu procurar os 3 petistas que naquele dia 2 de dezembro viraram protagonistas do impeachment. O que eles disseram? Responderam que fariam tudo de novo.
Se pudessem voltar atrás, os 3 petistas novamente votariam a favor da abertura do processo contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética da Câmara –mesmo sabendo que isso levaria a um inevitável processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Fatos a registrar: 1) Cunha (embora afastado do cargo) está com mandato até hoje; 2) Dilma deve ser cassada hoje ou amanhã (3ª ou 4ª feira, dias 30 ou 31 de agosto).
As informações deste post foram apuradas pelo repórter do UOL André Shalders.
                        Prascidelli, Zé Geraldo e Léo de Brito.
Naquele 2 de dezembro fatídico, o PT era representado no Conselho de Ética pelos deputados Léo de Britto (AC), Valmir Prascidelli (SP) e Zé Geraldo (PA). O Blog entrevistou os 3 congressistas (leia abaixo). (...)
(Para continuar, clique AQUI).
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Parabéns aos parlamentares petistas por - com o beneplácito do Planalto - não haverem cedido à chantagem imposta pelo sr. Eduardo Cunha.
A verdade dos fatos exige que o título do post seja retificado para: Petistas repetiriam voto contra Cunha que deflagrou o impeachment.

MAS HOJE, 30 de agosto, eis que a 'advogada do impeachment', Janaína Paschoal, defendeu que "os senadores analisem questões para além da denúncia que consta no pedido. Ela reclamou - AQUI - que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando aceitou o pedido, tenha retirado uma parte da denúncia, mas disse que "o Senado é tão soberano que tem o direito e o dever de analisar a denúncia na íntegra e, inclusive, levar em consideração fatos posteriores".

Na avaliação do jurista Afranio Silva Jardim, a declaração da advogada pode resultar em anulação 'clara e absoluta' do processo. Leia abaixo a manifestação do jurista e reportagem da Reuters sobre a fala de Janaina Paschoal.

Fala de Janaína Paschoal provoca a nulidade total do processo de impeachment
Do Debate Progressista - Estou ouvindo a fala da Dra. Janaína, pela acusação à Presidente Dilma, no julgamento do senado, e constato que ela está expressamente pedindo aos senadores que não fiquem limitados pelas decisões que restringiram os termos de sua representação. Vale dizer, quer ampliar a acusação para fatos que não mais são objeto do processo.
Isto viola claramente o chamado "princípio da correlação entre a acusação e sentença", consequência lógica dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A defesa não pode se defender do que não está mais na acusação, ou seja, que não mais é objeto do processo.
Nulidade clara e absoluta. O Supremo Tribunal Federal não vai poder se omitir novamente.
Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual da UERJ. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual. Professor por 36 anos da matéria.
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"Janaína pede que senadores votem além da denúncia; jurista prevê anulação" - AQUI.
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E assim vai se desenvolvendo mais uma etapa do Teatro do Absurdo nacional...

BREVE ENREDO DE UM CLÁSSICO EM QUE BRILHOU GENE WILDER


A fantástica fábrica de chocolates e a metáfora da competição humana

Por Alexandre Figueiredo

O filme A Fantástica Fábrica de Chocolate (Willy Wonka and the Chocolate Factory), de 1971, tem 45 anos de existência quando seu protagonista, o ator e diretor Gene Wilder, faleceu aos 83 anos depois de muito tempo doente do mal de Alzheimer.

Wilder, também conhecido por atuar e dirigir o filme A Dama de Vermelho (The Woman in Red), de 1984 (...), atuou em vários filmes de Mel Brooks e em comédias ao lado do já falecido Richard Pryor.

Mas foi o personagem Willy Wonka o papel mais marcante e mais instigante. A curiosidade é que, apesar de ser um filme infantil, A Fantástica Fábrica de Chocolate traz um enredo de análise bastante complexa, que daria excelentes teses de mestrado com toda sua análise semiológica.

Aparentemente, o filme é uma gincana e uma apresentação de um "mundo de fantasia" representado por uma fábrica de chocolate. Willy Wonka trabalha com funcionários anões, os "oompa-lompas" (...).

O enredo parte da humilde vida do menino Charlie Bucket, numa cidade europeia não identificada, que, vendo as outras crianças indo para uma loja de doces depois de saírem da escola, apenas tinha o prazer de olhar pela janela os doces que não poderia comprar.

De repente, ele passa pela fábrica de chocolate do Willy Wonka e um funileiro, recitando versos do poema "As Fadas", de William Allingham, lhe avisa sobre o local "ninguém entra jamais, nem jamais sai". Ele volta correndo para casa, e fala para o avô Joe sobre a fábrica e este lhe conta uma história.

Segundo esse relato, Wonka teria fechado a fábrica porque outros fabricantes de doces concorrentes, incluindo o arqui-rival Arthur Slugworth, enviaram espiões disfarçados de funcionários que acabaram roubando as receitas dos doces e dos chocolates, além dos próprios produtos.

Wonka teria desaparecido por três anos e depois voltado a trabalhar, causando um mistério sobre a origem de seu trabalho. O fabricante divulgou publicamente, depois, que escondera cinco bilhetes dourados premiados em cada barra de chocolates Wonka, e a pessoa que achasse o bilhete teria o direito de conhecer a fábrica.

Cinco crianças tiveram a sorte. Charlie havia adquirido uma barra depois que achou dinheiro em uma sarjeta. Pôde comprar uma e ainda uma outra barra para o avô Joe. Ao comer a sua barra, Charlie achou o quinto bilhete dourado, uma surpresa depois que ele havia sido informado de um suposto milionário paraguaio que teria encontrado o dito bilhete.

Ao sair de casa, encontra um homem sinistro sussurrando para outros vencedores, que se dirige a Charlie se apresentando como Slugworth. O homem então oferece a Charlie a mais recente criação do rival Willy Wonka, o doce Everlasting Gobstopper. Voltando para casa, ele conta o caso para o avô Joe, que, animado, decide ser seu acompanhante na visita à fábrica de chocolates.

Outras quatro crianças encontraram o bilhete: um alemão guloso chamado Augustus Gloop, uma britânica mimada, Veruca Salt, um estadunidense viciado em televisão chamado Michael Teavee e uma também estadunidense, Violet Beauregarde, que adorava mascar chicletes. Todas elas são recebidas por um Wonka dotado de uma aparente animação circense.

Durante o passeio no interior da fábrica, quatro das cinco crianças têm algum desfecho trágico. Augustus cai num rio de chocolate e é sugado por um tubo. Violet explode depois de, contrariando um aviso de Wonka, mascar uma goma experimental. Veruca, depois de exigir um dos ovos de chocolate cuidados por gansos, num trecho marcante que é a música "I Want It Now", cai numa rampa de lixo e é levada para um forno. E Mike, mexendo no Wonkavision, desaparece por teletransporte.

Charlie e Joe acabam sobrando na visita à fábrica. Mas Wonka lhes diz que não vai oferecer a prometida fonte de vida eterna de chocolate. Joe, então, pergunta por quê, e Wonka, irritado, diz que os dois violaram o contrato furtando as bebidas Fizzy Lifting Drinks (...). 


Como vingança, Joe sugere a Charlie para dar o Everlasting Gobstopper, que eles pegaram da Sala de Invenção, para Slugworth (o inimigo figadal de Wonka), mas Charlie diz ao avô que não queria magoar Wonka e então devolve o doce a este. Wonka então muda o tom, declara Charlie vencedor e faz algumas revelações.

Slugworth seria, na verdade, o senhor Wilkinson, empregado da fábrica, e a oferta da Gobstopper era um teste moral para as crianças. Charlie foi o único aprovado. Entrando Wonka, Joe e Charlie no elevador Wonkavator, subiram para uma altura que dá para ver toda a cidade. Então, Wonka revelou que procurava uma criança honesta para ser herdeira da fábrica e convidou Charlie e sua família para se mudarem para lá.

A obra é uma adaptação do livro Charlie and The Chocolate Factory, publicado em 1964 pelo escritor britânico Roald Dahl, que foi um grande sucesso literário. E é uma notável lição, através da literatura infantil, sobre as consequências da competição humana. O que mostra o quanto obras infantis podem dizer muita coisa até mesmo para os adultos. (Fonte: aqui).


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Guabiras.
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Gene Wilder, alto astral, grande ator.

Nota: Promovemos modificações no texto, que não alteram o sentido.

ENQUANTO ISSO...


Santiago.

A ATITUDE DO STF EM CASO DE EVENTUAL APELO QUANTO AO MÉRITO DO IMPEACHMENT


"Na resposta ao líder do Governo interino, Aloysio Nunes Ferreira, a presidente Dilma Rousseff confirmou que recorrerá ao STF contestando a existência de crime de responsabilidade, ou seja, de fato jurídico que sustente o impeachment. A Constituição reconhece que o processo é político, ao reservar o julgamento aos senadores, mas exige a existência de fato jurídico. O recurso será o teste definitivo da omissão ou da cumplicidade da corte suprema do país diante do golpe parlamentar que está para ser consumado.

A omissão, que tem caracterizado a conduta do STF até agora, será reiterada caso a maioria entenda que  isso representaria uma intervenção no mérito do processo, tarefa que a Constituição não lhe teria delegado. Alguns ministros, como Luis Roberto Barroso, já externaram tal entendimento.  Já Marco Aurélio Mello afirmou,  mais de uma vez, que o STF pode e deve examinar se a premissa jurídica do processo foi atendida.

Optando o STF por confirmar a interpretação do Senado,  vitoriosa tanto na aprovação do parecer do relator Anastasia como na decisão de pronúncia, que tornou Dilma ré no processo, o STF terá legitimado o golpe, dele tornando-se parceiro e maior avalista jurídico. Será lamentável, mas será este o significado da decisão.

A terceira e muito improvável opção do STF seria a de trombar com o Senado, decidindo que as pedaladas e os decretos de suplementação orçamentária, nos termos da acusação, não constituem base jurídica efetiva para a cassação da presidente eleita.  Neste caso, estaria concordando com os argumentos centrais da defesa: No caso dos atrasos para o com Banco do Brasil no ressarcimento de encargos com o Plano Safra, a pedalada em questão, não houve ato de Dilma que a torne responsável e culpada; e no caso dos decretos, foram editados em desacordo com a meta fiscal primária do momento (julho de 2015) mas ela foi reajustada pelo Congresso antes do fim do ano, e com esta meta final é que os decretos tinham que estar sintonizados.  Mede-se o resultado primário anualmente, e não mês a mês.

Esta seria uma formidável demonstração de independência do Judiciário em relação a fatores externos, tais como a pressão dos outros dois poderes, da mídia ou de quaisquer elementos ou fatos sociais.  Mas o STF, pela conduta que teve até agora, não nos inspira a acreditar que isso possa ocorrer.

Tem se dito que ao participar da condução do julgamento, como prevê a Constituição, o ministro Lewandowski, presidente do STF, estaria de antemão externando a posição da corte. Não procede. Numa corte colegiada, seu presidente não substitui a maioria. Lewandowski aceitou o papel que lhe cabe no rito estabelecido,  mas nem isso significa que ele concorde com a existência da base jurídica. Só saberemos o que pensa o STF sobre o assunto depois que for provocado por Dilma."







(De Tereza Cruvinel, colunista política, post intitulado "Omissão ou cumplicidade do STF terá seu teste final", publicado em seu blog no site Brasil 247 - AQUI.


A colunista ratifica o entendimento 'n' vezes externado por este blog: o STF até hoje não manifestou juízo de valor acerca do MÉRITO do pedido de impeachment. Por quê? Por um motivo simples: a Suprema Corte somente se expressa quando provocada, e isso não aconteceu ao longo do processo. Tal particularidade, aliás, resulta em que é incorreto acusar o Supremo de 'omisso'...


E por qual razão a defesa da presidente Dilma até o momento evita recorrer à Corte? Por que definiu que somente verificará a conveniência de fazê-lo após esgotadas as providências no âmbito do Senado, ou seja, se o impeachment prevalecer.


Dessa forma, equivocam-se os defensores do impeachment quando sustentam que o STF apoia, concorda, legitima o processo de afastamento da presidente da República. 


Resumindo: Até agora, o RITO segue em estreita sintonia com as diretrizes traçadas pela Corte; o MÉRITO, por seu turno, é uma incógnita)

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

IMPEACHMENT: EM BUSCA DE UM PRETEXTO


Benett.

IMPEACHMENT: DILMA ROUSSEFF NO SENADO


Dilma ao Senado: só temo a morte da Democracia

Do Brasil 247:

Em sua defesa no Senado na manhã desta segunda-feira 29, no dia do julgamento final do processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff afirma ter sido sempre uma defensora da Constituição brasileira. "Sempre acreditei na democracia e no Estado de direito, e vi na Constituição de 1988 uma das grandes conquistas do nosso povo", disse Dilma.
"Diante das acusações que contra mim são dirigidas, não posso deixar de sentir novamente o gosto amargo da injustiça e do arbítrio. Mas como no passado, resisto. Não esperem de mim o obsequioso silêncio dos covardes", discursou.
A presidente denuncia “provas produzidas”, a “frágil retórica jurídica” do processo de seu afastamento e os "pretextos" usados para tirar do poder um governo eleito por mais de 54 milhões de brasileiros. Ela chora ao falar da Olimpíada e denuncia o que virá "caso prospere o impeachment sem crime de responsabilidade": o retrocesso e a retirada de direitos por um governo usurpador.
Ela fala ainda do apoio escancarado de setores da mídia ao golpe e da chantagem explícita do ex-presidente da Câmara e deputado afastado Eduardo Cunha, réu no Supremo Tribunal Federal. (...).
(A íntegra do discurso está AQUI).

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Independentemente do desfecho, o fato é que os interinos esperavam tudo - renúncia ou coisa pior (para a presidente, claro) -, menos Dilma Rousseff ter tido o destemor de comparecer pessoalmente ao Senado.

Dignidade é por aí.

CARTUM ANTIGO ATUAL

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Impeachment sem crime: A História saberá cobrar


Ivan Cabral.

UM DIA PARA A HISTÓRIA


Simanca.

IMPEACHMENT: SOBRE O QUE VIRÁ


"Defensores e opositores de Dilma já sabem que o placar no Senado está praticamente dado – pela condenação. A estratégia do governo de Temer fora do Congresso, aliás, tem sido típica de quem já sabe estar na frente. Em vez de enfrentamento direto, o silêncio e a pressão para que termine rápido. Qual a razão, então, para as mais de 500 páginas de alegações finais de Dilma? Se dificilmente mudarão o placar esperado nos próximos dias, o que ainda está em jogo no Senado?
Por trás das 500 páginas, há tanto esperança, quanto estratégia. Há mais em jogo do que a absolvição ou condenação formal. Daqui para frente, a defesa tem outras e mais amplas audiências.
Há o debate público mais amplo em curso sobre a narrativa em torno dos eventos dos últimos meses. Foi ou não um processo legal, ainda que controverso na sua substância? As garantias processuais de Dilma foram respeitadas, ou atropeladas? O placar no Senado não vai concluir as interpretações públicas dos eventos.
Mais importante no curto prazo, porém, é a discussão que se aproxima no Supremo. É certo que a defesa de Dilma recorrerá ao Supremo tão logo os senadores concluam sua votação. A chance de reverter a condenação pelo Senado é baixa. Mas não é esse o único objetivo do futuro recurso.
Judicializar a condenação, por si só, pode atrasar o fim do processo, abrindo algum espaço para mudanças no cenário político. Mais ainda, qualquer voto vencido de ministro do Supremo nesse caso será poderoso combustível em prol da narrativa mais ampla de Dilma: foi derrotada, mas fora das regras, segundo um ou mais ministros.
A verdadeira briga judicial, portanto, não é tanto para vencer, mas para dividir minimamente o tribunal e conquistar ao menos um voto. Caso a questão seja levada para esferas internacionais, uma decisão final do Supremo é necessária para indicar que todos os meios nacionais foram esgotados. E, caso um órgão como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos seja acionado, contar com um voto vencido no tribunal máximo do país será um recurso precioso.
É nesses fronts e nessas múltiplas audiências que as manifestações da defesa de Dilma daqui para frente se revelam como esperança e como estratégia.
Estratégia de registro escrito de todos os vícios e irregularidades que a defesa de Dilma vê no processo de impeachment. As alegações finais e os argumentos dos senadores pró-Dilma podem ser lidos como um mapa detalhado do que será levantado junto ao Supremo.
Alguns desses argumentos já foram discutidos e rechaçados pelos Ministros nos últimos meses; é o caso da tese (de) que a condução do deputado Eduardo Cunha, inimigo político de Dilma, teria viciado todo o procedimento. O fato de que a defesa insiste em pontos já derrotados só mostra como o registro formal desses argumentos é importante em si, qualquer que seja seu potencial de persuadir o Supremo.
Mas há também alguns pontos novos. A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B – AM), invocou a recente decisão do Supremo sobre a competência das Câmaras Municipais, e não dos tribunais de contas, para julgar as contas dos prefeitos. Argumentou que, com isso, o Congresso também deveria discutir as contas de Dilma antes de qualquer decisão sobre impeachment. Essa e várias outras objeções feitas nesta quinta-feira tangenciam, na prática, o mérito da decisão do Senado. Por isso mesmo, não foram aceitas como questões de ordem pelo ministro Lewandowski. Mas certamente serão levadas ao Supremo.
Por trás dessas estratégias, a esperança de que, no eventual silêncio do Senado sobre essas questões, seu lado saia fortalecido, tanto no caminho da judicialização, quanto na disputa pela narrativa. Se houve argumentos de defesa quanto a fatos e vícios de procedimentos, por que foram ignorados pelos Senadores? Mesmo que os debates no Senado não mudem o placar, tudo que ocorrer agora pode influenciar o voto de ao menos alguns ministros do Supremo e fortalecer a narrativa pública e a mobilização internacional de Dilma Rousseff."



(De Diego Werneck Arquelhes, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV, post intitulado "O julgamento de Dilma: debates no Senado, de olho no Supremo", publicado no site jurídico JOTA/Uol - aqui -, reproduzido no Jornal GGN - AQUI -, onde suscitou interessantes comentários.
A análise acima foi elaborada quinta-feira passada, antes, portanto, de relatos como o que se vê aqui, que configuram ilegalidade flagrante.
Quanto ao Supremo, em caso de recurso da parte prejudicada, a tendência, ao que tudo parece indicar, será a de abdicar do papel que a Carta Magna, em seu artigo 102, lhe reserva, o de Guardião da Constituição; dessa forma, desconheceria o processo ou diria que o tema se esgotou no âmbito do Legislativo. E quanto ao MÉRITO?! Mérito, ora, mérito...).